Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 125 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ambos da Lei 11.343/06, e artigo 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69, do Codigo Penal. 2. A alegacao de excesso de prazo deve ser afastada visto que nao existem prazos estendidos sem razao de ser, qualquer inercia ou demora injustificada por parte dos orgaos do Estado, tampouco violacao ao principio da razoabilidade. 3. Infere-se dos autos que, apesar da conduta do paciente ser nociva a sociedade, a custodia cautelar deve restringir-se a extrema necessidade, devendo observar o principio da homogeneidade, nao podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatoria. Ele alegou ter sido agredido e isto sera apurado e se confirmado podera afastar a confiabilidade na prova.4. Na presente hipotese, levando-se em conta que o acusado e primario e que a conduta nao foi praticada com violencia ou grave ameaca a pessoa, subsiste a possibilidade de que ele nao seja lancado ao carcere apos o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, nao ha dados concretos indicando que ele possa opor obstaculos a aplicacao da lei. Em tais circunstancias, nao se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou nao, a condenacao.5. Prequestionamento rejeitado, eis que nao se identifica qualquer violacao a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. 6. Ad cautelam, impoe-se a incidencia da Lei 12.403/2011, que alterou o Codigo de Processo Penal e introduziu medidas cautelares alternativas a prisao. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se. Conclusoes: Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Unanime. Oficie-se. 020. HABEAS CORPUS 0046386-59.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0121684-54.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00474817 - IMPTE: LUIZ CARLOS GUIOT DA SILVA OAB/RJ-176625 PACIENTE: JACKSON MICHAEL DE SOUZA FELIPPE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE LIBERDADE AO PACIENTE, SUSTENTANDO A NEGATIVA DE AUTORIA; A VIOLACAO DE DOMICILIO; A OCORRENCIA DE TORTURA; A OFENSA AO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; A AUSENCIA DE APRESENTACAO DO ACUSADO PARA CORPO DE DELITO E A AUSENCIA DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELAR.1.Acao de Habeas Corpus que, em virtude de sua peculiaridade e de seu rito celere, nao admite dilacao probatoria. Discussao sobre negativa de autoria que deve ser objeto de analise no momento processual oportuno, pelo juizo competente, com observancia do contraditorio e da ampla defesa e sem supressao de um grau de jurisdicao.2.Considerando os elementos coligidos a presente impetracao, nao se vislumbra, de plano, a ocorrencia de violacao de domicilio e de tortura. A legalidade do ingresso nas residencias e a observancia dos direitos fundamentais dos pacientes, entretanto, devera ser melhor esclarecida no curso da instrucao criminal, em regular contraditorio judicial, e apreciada pelo juiz natural.3.Tampouco se vislumbra, de plano, ofensa ao art. 41 do Codigo de Processo Penal.4.No entanto, a constricao cautelar nao pode funcionar como antecipacao de pena, so podendo ser admitida quando amparada em elementos concretos, nao se mostrando suficiente a indicacao generica de seus requisitos legais.5.Alem disso, o delito imputado nao possui como elementar a violencia ou a grave ameaca, admitindo, em tese, na hipotese de eventual condenacao, a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a designacao de regime prisional diverso do fechado, o que indica a desproporcionalidade da medida constritiva adotada.6.Conquanto a FAC ostentada pelo paciente conte com anotacao em curso, a prisao preventiva nao e a unica solucao, exigindo-se, como salientado no proprio caput do art. 313 do Codigo de Processo Penal, a observancia dos requisitos trazidos no art. 312 do mesmo diploma legal que, in casu, nao restaram evidenciados no decreto prisional, tampouco sendo demonstrada a impossibilidade de substituicao da prisao pelas medidas cautelares alternativas.7. Assim, nao se vislumbra a imperiosidade da manutencao da medida constritiva mais gravosa, tal como o exige o art. 282, incisos I e II, do Codigo de Processo Penal, revelando-se suficiente a imposicao das medidas alternativas, elencadas no art. 319 do Codigo de Processo Penal.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para substituir a prisao do paciente pelas medidas cautelares de estabelecidas no art. 319, incisos I e IV, do Codigo de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juizo, ate o dia 10 de cada mes, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos do processo; e b) proibicao de mudar de endereco sem comunicar ao Juizo e de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial, expedindo-se alvara de soltura e oficiando-se, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 021. HABEAS CORPUS 0047293-34.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao Criminosa (Art. 288 - Codigo Penal) / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0081474-58.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00484498 - IMPTE: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA OAB/RJ-201814 IMPTE: THIAGO DOS SANTOS KUNTZ OAB/RJ-189916 PACIENTE: VIVIANA CRISTINA GIL TABARES PACIENTE: MATEO DAVID SANCHEZ PACIENTE: JUAN PABLO PULGARIN GRANADA PACIENTE: JAVIER ENRIQUE VALENCIA BAENA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: EDISON LANCHEROS GIRALDO Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, 4o, I E IV, POR DUAS VEZES, E ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISAO E A OFENSA AOS PRINCIPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1.Pacientes denunciados pela pratica do crime descrito no art. 155, 4o, I e IV, por duas vezes, e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do Codigo Penal. Prisao preventiva decretada em 15/04/2018.2.Segundo a denuncia, os denunciados se associaram para a pratica de furto a residencias localizadas na Barra da Tijuca. Narra o Ministerio Publico, ainda, que os denunciados, no dia 25/03/2018, furtaram USD 500,00 (quinhentos dolares), dois laptops Lenovo, um notebook Apple, um HD externo, pen drives e joias de propriedade do lesado Joao Peeira Mano e R$ 500,00 (quinhentos reais), um notebook, um Playstation 4 e diversas joias de propriedade do lesado Antonio Goncalves Malafaia Junior.3. Existencia nos autos de elementos habeis a recomendar a manutencao da custodia cautelar para garantia da ordem publica. Ausencia de demonstracao de residencia fixa e ocupacao licita, sendo certo, por outro lado, que os pacientes respondem presos a outras acoes penais por fatos similares.4. Prisao processual que embora tenha carater excepcional e se revele a ultima ratio (6o do art. 282 do Codigo de Processo Penal), se afigura, in casu, necessaria e adequada. 5. Nesse contexto, a manutencao da prisao preventiva e a medida que se impoe, nao se

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.