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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
778Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
1o do CPC/2015. Decorrido o prazo sem localizacao de bens do devedor, determino o arquivamento provisorio dos autos, prazo 
a partir do qual comecara a correr o prazo para posterior reconhecimento da prescricao intercorrente. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0810/2018
ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE) - Processo 0000545-93.2018.8.06.0035 (processo principal 001405491.2018.8.06.0035) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: IVO COELHO 
DE LIMA - Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado da seguintes sentenca: A guisa das consideracoes expendidas, HEI POR 
BEM, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NOVO Codigo de Processo Civil, extinguir, sem resolucao do merito, o processo 
sub oculi, a mingua da condicao de acao, consistente no interesse de agir. Sem custas. Com o transito em julgado desse 
decisum proceda-se o arquivamento do fasciculo processual, com baixa na distribuicao, precedida das devidas e necessarias 
anotacoes. Publique-se. Registre-se. intime(m)-se. Aracati(CE), 14 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO 
BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
COMARCA DE ARACATI - 3a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZO DE DIREITO DA 3o VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO JAMYERSON CAMARA BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0152/2018
ADV: FELIPE DA COSTA ROCHA (OAB 31455/CE) - Processo 0001345-24.2018.8.06.0035 (processo principal 000113570.2018.8.06.0035) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Violencia Domestica Contra a Mulher - REQUERENTE: 
CARLITO ROQUE DE MORAES - Destarte, DEFIRO o pedido formulado na inicial e, firmando no art. 316, do CPP, bem como 
considerando que desapareceram os requisitos indispensaveis a custodia preventiva do acusado (preservacao da integridade 
da vitima), revogo a prisao preventiva do senhor CARLITO ROQUE DE MORAES, alhures qualificado, substituindo citada prisao 
por medidas cautelares diversas (art. 319, I e IV, do CPP), razao pela qual devera o beneficiado se submeter as seguintes 
condicoes: (a) comparecimento mensal a este juizo ate o julgamento da acao penal, para informar e justificar suas atividades; 
(b) proibicao de ausentar-se da Comarca de sua residencia sem previa autorizacao judicial, noticiando eventual transferencia 
de endereco, advertindo-a que eventual desobediencia implicara o restabelecimento da prisao preventiva. Expeca-se o 
competente ALVARA DE SOLTURA com as cautelas impostas, se por outra razao nao deva permanecer preso, advertindo-o 
dos compromissos de estilo. De-se ciencia pessoal a vitima da liberacao do custodiado. Intimem-se. Traslade-se copia da 
presente decisao, bem como do alvara de soltura devidamente cumprido, para os autos n. 1135-70.2018.8.0.0035/0, outrossim, 
comunique-se ao Excelentissimo Sr. Relator do Habeas Corpus n. 0630248-28.2018.8.06.0000, Des. FRANCISCO LINCOLN 
ARAUJO E SILVA a presente decisao com urgencia.
ADV: JOSE DE LIMA FILHO (OAB 18350/CE) - Processo 0010479-51.2013.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento Ordinario 
- Crimes de Transito - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Ladislau Soares da Costa Neto - Vistos 
etc. Trata-se de acao penal publica proposta pelo MINISTERIO PUBLICO em face de LADISLAU SOARES DA COSTA NETO, 
que, no dia 06 de janeiro de 2013, por volta das 21h00, na Rua Dragao do Mar, nesta cidade, foi autuado em flagrante por 
enquadrar-se nos rigores do art. 306, 309 e 311 do CTB (Lei n. 9.503/97). Oferecida Denuncia as fls. 02/07 foi a mesma recebida 
as fls. 46 em 29 de outubro de 2013. Resposta do acusado as fls. 52/53. Encaminhado o feito a instrucao na forma da decisao 
de fls. 54, aos 7 de janeiro de 2014. As fls. 56, consta proposta de suspensao condicional do processo formulada pelo Ministerio 
Publico. Em sede de audiencia de instrucao, a mesma foi convertida em proposta de suspensao condicional do processo, a qual 
foi aceita pelo reu e homologada pelo juizo para cumprimento pelo periodo de prova (dois anos), fls. 57. Certidao da Supervisora 
de Secretaria de fls. 61, que informa o cumprimento das condicoes da suspensao. Juntada de nova certidao de antecedentes 
criminais, fls. 63. O representante do Ministerio Publico opinou pela extincao da punibilidade as fls. 64. E o que cumpria relatar. 
DECIDO. Preceitua o art. 89,  5o, da Lei 9.099/95, que, decorrido o prazo da suspensao sem revogacao do beneficio, devera o 
juiz declarar extinta a punibilidade. In casu, o acusado cumpriu regularmente todas as condicoes acertas em audiencia ocorrida 
conforme termo de fls. 57 (vide certidao de fls. 61 e frequencia de fls. 59. Assim, imperiosa se faz a extincao da demanda. Ante 
o exposto, DECLARO, por sentenca, EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato delituoso contido na peca acusatoria de fls. 02/07, em 
favor de LADISLAU SOARES DA COSTA NETO, o que faco alicercado no art. 89,  5o, da Lei 9.099/95, para que produza os 
devidos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Apos, arquive-se. Aracati/
CE, 26 de novembro de 2018.
ADV: EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 5142/CE), ADV: FELIPE DA COSTA ROCHA (OAB 31455/CE) - Processo 
0010592-39.2012.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Grave - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado 
do Ceara - REU: Clailton Diogo de Freitas - VITIMA: Francisco Jose de Oliveira Guedes - Ante o exposto, DECLARO, por 
sentenca, EXTINTA A PUNIBILIDADE, por sentenca, do fato delituoso contido na peca acusatoria de fls. 02/07, em favor de 
CLAILTON DIOGO DE FREITAS, o que faco alicercado no art. 89, 5o, da Lei 9.099/95, para que produza os devidos e legais 
efeitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
ADV: JOSE DE LIMA FILHO (OAB 18350/CE) - Processo 0013652-83.2013.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento Ordinario 
- Grave - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Everardo Ribeiro Cassiano - VITIMA: Jose Edimar do 
Nascimento Ribeiro - Vistos etc. Trata-se de acao penal publica proposta pelo MINISTERIO PUBLICO em face de EVERARDO 
RIBEIRO CASSIANO, que, no dia 24 de agosto de 2013, por volta das 20h00, na localidade da Pedra Redonda, nesta cidade, foi 
autuado em flagrante por enquadrar-se nos rigores do art. 129,  1o, inciso II, do CPB. Oferecida Denuncia as fls. 02/07, na qual 
foi proposta suspensao condicional, sendo a mesma recebida as fls. 32, em 29 de novembro de 2013. Em sede de audiencia 
de proposta de suspensao condicional do processo, a proposta foi aceita pelo reu e homologada pelo juizo para cumprimento 
pelo periodo de prova (dois anos), fls. 39. Certidao da Supervisora de Secretaria de fls. 28, que informa o cumprimento das 
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