Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1927 extraordinario interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em razao da falta de interesse recursal superveniente, nos termos do artigo 1030, inciso V, do CPC. Cumprida a determinacao supra, certifique a z. Serventia imediatamente o transito em julgado e, apos, remetam-se os autos a vara de origem para as demais providencias, inclusive, em relacao a eventual levantamento de valores. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Ana Luiza Esselin (OAB: 105861/SP) - No 0024998-41.2008.8.26.0361 - Processo Fisico - Recurso Inominado Civel - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Kiyoshi Kobayashi - Recorrido: Keiko Kobayashi - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia a insercao da situacao de JULGADO no sistema. No mais, considerando o disposto no art. 694, III, da NSCGJ, HOMOLOGO o acordo noticiado entre KIYOSHI KOBAYASHI, KEIKO KOBAYASHI e BANCO BRADESCO S.A. (fls. 165/168), para que produza seus regulares efeitos (art. 487, II, b e art. 924, II, do CPC c/c art. 57 da Lei 9.099/95) e, por consequencia, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em razao da falta de interesse recursal superveniente, nos termos do artigo 1030, inciso V, do CPC. Cumprida a determinacao supra, certifique a z. Serventia imediatamente o transito em julgado e, apos, remetam-se os autos a vara de origem para as demais providencias, inclusive, em relacao a eventual levantamento de valores. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Advs: Suely Mulky (OAB: 97512/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Ana Luiza Esselin (OAB: 105861/SP) - INTIMACAO DE ACORDAO No 0001093-04.2015.8.26.0606 - Processo Fisico - Recurso Inominado Civel - Suzano - Recorrente: Tiago Campana - Recorrido: Horto do Sol Incorporadora Ltda e outros - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE ANALISE DE CREDITO E ELABORACAO DE CONTRATO E DESPESAS DE CARTORIO. ATIVIDADES CONGENERES A ASSESSORIA TECNICO-IMOBILIARIA. ABUSIVIDADE DA COBRANCA NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL No 1.599.511/SP. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE SE TRATA DE SERVICO OPCIONAL AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA DE COMISSAO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESDE QUE O VALOR ESTEJA DESTACADO DO PRECO TOTAL DA AQUISICAO DA UNIDADE AUTONOMA TEMA/REPETITIVO 960 DO STJ. RESTITUICAO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268/SP) No 0005671-03.2014.8.26.0361 - Processo Fisico - Recurso Inominado Civel - Mogi das Cruzes - Recorrente: Municipio de Mogi das Cruzes - Recorrido: Nelson Rodrigues - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles Lopes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER FORNECIMENTO DE APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) SENTENCA DE PROCEDENCIA INCONFORMISMO INCOMPETENCIA ABSOLUTA - APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DECISORIOS - AUSENCIA DE PREJUIZO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORCIO NECESSARIO AFASTADAS. EMBORA RECONHECIDA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA (A COMPETENCIA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA), DE RIGOR O O APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DECISORIOS POIS INEXISTENTE QUALQUER PREJUIZO. MERITO RECURSAL. SENTENCA QUE ENCONTRA ABRIGO NA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. A SAUDE PUBLICA CONSUBSTANCIA DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM E DEVER DO PODER PUBLICO, OU SEJA, A UNIAO, OS ESTADOS-MEMBROS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, CONJUNTAMENTE, DEVEM GARANTIR O DIREITO A SAUDE AOS CIDADAOS, QUE INCLUI, POR RAZOES LOGICAS, O FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA DESPROVIDOS DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Lima Ferreira (OAB: 278031/SP) - Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo (OAB: 999999/DP) - Ana Paula Gaudencio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) DESPACHO No 0000072-71.2019.8.26.9006 - Processo Digital - Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de Lei Civel - Itaquaquecetuba - Recorrido: Renato Rocha de Oliveira - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de pedido de uniformizacao nao respondido pela parte adversa. Constam dos autos mandato dos advogados da parte contraria, certidao de publicacao do acordao guerreado e copia de acordao divergente. Em principio, estariam presentes os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformizacao (artigo 6o da Resolucao n. 553/2011), sem prejuizo de reapreciacao pela Turma de Uniformizacao a quem os autos devem ser remetidos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) No 0001206-64.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Itaquaquecetuba - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CBPM - Recorrido: Andre Alves da Silva - Vistos. Fls. 67/68: Com todo o respeito que merece a procuradora do estado, inamissivel sua pretensao. Ora, nada houve de irregular por parte da z. Serventia na certificacao do transito em julgado. Com efeito, o acordao foi publicado em 25/09/2019, de modo que o prazo de 15 (quinze)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.