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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO EM EMBARGOS DE
DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL N.
0086798.57.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTES : ANA CRISTINA PIMENTEL E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS
DECISAO
Tratam-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinario interpostos por Ana
Cristina Pimentel e outros contra o acordao unanime da Quarta Turma Julgadora da
Sexta Camara Civel, da relatoria da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis,
proferido em Embargos de Declaracao em Agravo interno em Apelacao Civel, da
Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal de
Justica, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alineas a e c, e 102, III, alinea
a, ambos da Constituicao Federal.
Em suma, o aludido recurso de apelacao foi desprovido, monocraticamente,
mantendo inalterada a decisao singular que acolheu o incidente de impugnacao ao
beneficio da assistencia judiciaria gratuita oposto pelo ora recorrido e, de oficio,
autorizou o parcelamento das despesas processuais (mov. 84).
Sobreveio recurso de agravo interno, sendo este conhecido e desprovido
(mov. 169). Em seguida, foram opostos embargos de declaracao, os quais foram
rejeitados, restando assim ementado, in verbis:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NA
APELACAO CIVEL. INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO BENEFICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
A R T I G O 1 . 0 2 2 , D O C O D I G O D E P R O C E S S O C I V I L .
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025, DO MESMO CODEX.
REJEICAO. 1. A funcao dos embargos de declaracao nao e questionar o
acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissao,
contradicao, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado,
nos termos do artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil  CPC. 2. No caso
em estudo, inexistem os vicios elencados no referido artigo passiveis de
NR.PROCESSO:
0086798.57.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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