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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
INDENIZAVEL. IMPROCEDENCIA. INTERRUPCAO INDEVIDA
DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL. DANO IN RE IPSA.E
incontestavel que o fornecimento do servico em questao e considerado
essencial a vivencia digna do cidadao, pois imprescindivel para suprir as
necessidades basicas do individuo (TJSC, Apelacao Civel n. 030244855.2016.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, Quinta
Camara de Direito Civil, j. 06-08-2019).QUANTUM INDENITARIO.
ARBITRAMENTO CONSONO AO IMPORTE MEDIO FIXADO
POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. MODIFICACAO
INOPORTUNA. ESTIPENDIO QUE DEVE ADSTRIR-SE AO
CARATER PEDAGOGICO DA COMPENSACAO PECUNIARIA.
VALOR DE ORIGEM PRESERVADO.O quantum reparatorio
deve adstricao as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade,
em montante apto a compensacao pelo sofrimento experimentado,
alem de desestimular a reiteracao do ilicito.CONSECTARIOS
LEGAIS. PLEITO DE INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS
A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDENCIA.. JUROS
MORATORIOS DEVIDOS DESDE A CITACAO (ART. 405 DO
CC/2002). CORRECAO MONETARIA INCIDENTE A PARTIR DO
ARBITRAMENTO (SUMULA 362/STJ).RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negarlhe provimento, alterando-se, de oficio, os consectarios legais da
condenacao e majorando-se a verba advocaticia para 12% (doze por
cento) do valor da condenacao, a guisa de honorarios recursais em
favor do patrono da parte autora. Custas legais.
7.Apelacao Civel - 0301338-74.2017.8.24.0040 - Laguna
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Carvalho
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE CARVALHO
Juiz (a): Felipe Agrizzi Ferraco
Apelante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Marcos Caldas Martins Chagas (42978/SC)
Apelado : Fretta & Guedes Ltda. - Me.
Advogado : Ernesto Baiao Bento (4990/SC)
Advogado : Breno Schiefler Bento (47408/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. INSCRICAO INDEVIDA NO CADIN. DEBITO
NAO COMPROVADO. PROCEDENCIA NA ORIGEM.
RECURSO DA PARTE RE. TESES DO APELO CALCADAS NA
IMPOSSIBILIDADE DE REPETICAO, EM DOBRO,DOSVALORES
INDEVIDAMENTE COBRADOS, ALEM DE IMPOSSIBILIDADE
DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCIPIO
DA DIALETICIDADE. NAO CONHECIMENTO NO VERTICE.
Acaso as razoes recursais encontrem-se dissociadas dos fundamentos
do decisum, cabe a instancia ad quem nao conhecer do reclamo,
por violacao a dialeticidade recursal.ARGUIDA INOCORRENCIA
DE ATO ILICITO. INSUBSISTENCIA. AUSENCIA DE PROVA
DA HIGIDEZ DO DEBITO QUE ENSEJOU A RESTRICAO
CREDITICIA. ONUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO
FORNECEDOR (ART. 6o, VIII, DO CDC). MANIFESTA
ILICITUDE DA INSCRICAO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO
INCOLUME.ALEGADA A AUSENCIA DE DANOS MORAIS A
ESPECIE. INSUBSISTENCIA. ABALO DE CREDITO. DANO IN
RE IPSA. POSICAO ASSENTE NA JURISPRUDENCIA PATRIA.
PRETENSAO DE REFORMA AFASTADA.O dano moral, oriundo
de inscricao ou manutencao indevida em cadastro de inadimplentes ou
protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto
que e presumido e decorre da propria ilicitude do fato. Precedentes.
Sumula n 83/STJ. (AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017,
DJe 19/10/2017) QUANTUM INDENITARIO. PARTE RE QUE
ALMEJA A MINORACAO. MONTANTE EM DISSONANCIA COM
O IMPORTE MEDIO FIXADO POR ESTA CAMARA EM CASOS
ANALOGOS. QUANTIA, A PRINCIPIO, DESPROPORCIONAL AO
ILICITO SOB CONTENDA. GRAVAME VERIFICADO NO CASO
EM ALUME (RESTRICAO QUE, TOTALMENTE INDEVIDA,
PERMANECEU POR MAIS DE 11 ANOS). ESTIPENDIO
ADSTRITO AO CARATER PEDAGOGICO DA COMPENSACAO.
MANUTENCAO DO PATAMAR FIXADO PELO TOGADO
SINGULAR. RECLAMO DESPROVIDO NO VERTICE. O
arbitramento do quantum indenizatorio deve adstricao as balizas da
razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto a compensacao
pecuniaria pelo sofrimento experimentado, alem de desestimular a
reiteracao do ilicito.VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO
DA SUCUMBENCIA. MANUTENCAO DA PROCEDENCIA
DOS PLEITOS EXORDIAIS. APELANTE QUE DEVE ARCAR
COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADEMAIS, PRETENDIDA, EM
CARATER SUBSIDIARIO, A MINORACAO DO PERCENTUAL
FIXADO A TITULO DE VERBA HONORARIA. PATAMAR
FIXADO IDENTICO AQUELE PRETENDIDO. AUSENCIA
DE INTERESSE RECURSAL. NAO CONHECIMENTO.
HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E NESTA PARTICULA, DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer em parte do reclamo interposto
e, nesta particula, negar-lhe provimento. Honorarios advocaticios, nos
termos da fundamentacao. Custas legais.
8.Apelacao Civel - 0302701-16.2014.8.24.0036 - Jaragua do Sul
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Carvalho
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE CARVALHO
Juiz (a): Flavia Carneiro de Paris
Apelante : Francielle De Cassia Da Silva Empresario Individual
Advogada : Patricia Eloiza Hermes (26060/SC)
Apelado : Camboriu Saude Ltda
Advogada : Danielle Nascimento (40033/PR)
Advogado : Viviane Ficha Braz (66265/PR)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESTITUICAO. VALORES
DEPOSITADOS DE FORMA EQUIVOCADA PELA PARTE
AUTORA EM CONTA CORRENTE DA PARTE RE. CONTA
DIVERSA DA PRETENDIDA. PROCEDENCIA NA ORIGEM.
RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE OFENSA
AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA PELO
AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZOES. INSUBSISTENCIA.
RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA
DECISAO RECORRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE
APELACAO QUE SE IMPOE.RECURSO DA RE. ALMEJADO
O AFASTAMENTO DA CONDENACAO A RESTITUICAO
DO VALOR. INACOLHIMENTO. DEPOSITO NA CONTA DA
PARTE RE EM RAZAO DE EQUIVOCO DA PARTE AUTORA
NA DIGITACAO DA AGENCIA BANCARIA. MONTANTE QUE
NAO LHE ERA DEVIDO. EVIDENTE APLICACAO DO ARTIGO
876 DO CODIGO CIVIL. OBRIGACAO DE RESTITUICAO
DA QUANTIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO.
SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
Conforme preceitua o artigo 876 do Codigo Civil, todo aquele que
recebeu o que lhe nao era devido fica obrigado a restituir, sob pena
de restar configurado o enriquecimento sem causa, que e rechacado
pelo ordenamento juridico, nos termos dos arts. 884 e 885 do Codigo
Civil). SUBSIDIARIAMENTE. PLEITO DE NAO INCIDENCIA
DOS JUROS E DA CORRECAO MONETARIA SOBRE O
VALOR DA RESTITUICAO. INSUBSISTENCIA. NECESSARIO
O ESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO PATRIMONIAL.
INSURGENCIA INACOLHIDA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENACAO AO
PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE.
INACOLHIMENTO. PARTE RE QUE ALTEROU A VERDADE
DOS FATOS, TENTANDO EXONERAR-SE DA DEVOLUCAO
DO VALOR. SENTENCA MANTIDA INCOLUME.PLEITO DE
AFASTAMENTO DA CONDENACAO AO PAGAMENTO DA
MULTAPORLITIGANCIADEMA-FE.INACOLHIMENTO.PARTE
RE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, TENTANDO
EXONERAR-SE DA DEVOLUCAO DO VALOR. SENTENCA

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