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Diário RO - Justiça

990DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
exame clinico de embriaguez, assinado pela perita ad hoc Dr.a 
Varlaine O. Menezes que atestou o estado de embriaguez do 
denunciado, de igual modo o exame de corpo delito foi realizado 
pela mesma medica, assim, deixou de ser observado o disposto no 
artigo 159, 1o, do Codigo de Processo Penal.Entretanto, a regra 
contida no artigo 159, 1o, do Codigo de Processo Penal, nao tem 
carater absoluto, deixar de observar tal imposicao legal, constitui 
mera irregularidade, sobretudo no caso em apreco, quando o laudo 
foi feito por profissional com aptidao tecnica para tal. De igual modo, 
ha de se observar a peculiaridade da comarca, a qual nao dispoe, 
de um grande numero de profissionais capacitados.Assim, deixar 
de observar o artigo 159, 1o, do Codigo de Processo Penal, in 
casu, constitui mera irregularidade, nao ensejando a nulidade do 
laudo clinico de embriaguez.Afasto a alegada nulidade do laudo.Do 
MERITO Atento a redacao do 2o, do artigo 306 da Lei n. 9.503/97, 
a afericao da embriaguez, dar-se-a, por qualquer meio de provas 
em direito admitidos, dentre as quais a prova testemunhal, exame 
clinico, pericia, entre outros. Assim, analisando o caderno 
probatoria, excluido o laudo clinico de embriaguez, este por ser 
nulo, tem-se que a materialidade delitiva, restou consubstancia nos 
autos, por meio do Exame de Corpo de delito (fls. 23/25), Termo de 
constatacao (fl. 26), boletim de ocorrencia (fls. 14), auto de prisao 
em flagrante, BOP (fl. 27) e pela prova testemunhal produzida 
durante a instrucao probatoria.Pois bem, o termo de constatacao 
de n. 065830, referente ao auto de infracao de transito n. 242746, 
informa que o acusado apresentava no momento da abordagem: 
dificuldade no equilibrio; fala alterada; desorientado no tempo; nao 
se recordava dos atos praticados nem do seu endereco, bem como 
apresentava disperso e ironico (fl. 26), afirmando ainda que o 
mesmo estava sob influencia de alcool, roborando o laudo clinico 
de fls. 19/20.Nao obstante, o BOP juntado a fl. 27, evidencia que 
durante a abordagem o condutor do veiculo, no caso o acusado, 
apresentava sinais visiveis de embriaguez, sendo encontrado no 
interior do veiculo cachaca da marca Teodoro e Sampaio. No 
mais, durante a realizacao do exame de corpo de delito foi atestado 
pela medica legista que o paciente nao apresentava lesao corporal, 
entretanto, estava com sinal visivel de embriaguez.Corroborando 
com a prova material as testemunhas ouvidas em Juizo confirmaram 
que o acusado dirigiu veiculo automotor com a capacidade 
psicomotora alterada em razao da ingestao de bebidas alcoolicas.
Em Juizo o agente de policia Sergio Murilo Silva Santos (fl.73  
midia digital), afirmou que, em patrulhamento encontram o veiculo 
com o acusado na marginal da BR, e ao realizar a abordagem, 
puderem constatar que ele estava com sintomas de embriaguez, e 
que encontraram no interior do veiculo um corote de bebida 
Teodoro e Sampaio.Por sua vez, Evaldo Nery Ribeiro Brito, 
confirmou as alegacoes apresentadas por Sergio Murilo, frisando o 
estado de embriaguez do acusado, bem como que o veiculo 
encontrava-se estacionado na via de forma transversal, e que o 
acusado apresentava-se cambaleante (fl.79  midia digital).Nao ha 
ponderacoes ou nulidades a serem declaradas em razao de as 
testemunhas serem agentes policiais, sobretudo, quando a versao 
por elas apresentadas, sao unissonas e corroboram todo o acervo 
probatorio, inclusive estando em harmonia com a versao 
apresentada pelo acusado perante a autoridade policial.Quanto a 
isso:Os depoimentos de testemunhas policiais, em regra, possuem 
plena eficacia probatoria, sendo tal presuncao afastada apenas na 
presenca de motivos concretos que coloquem em duvida a 
veracidade de suas declaracoes. O (Apelacao, Processo no 
0008166-28.2016.822.0501, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Criminal, Relator(a) do Acordao: Des. Miguel 
Monico Neto, Data de julgamento: 03/05/2017) Grifo nao 
originalAssim, ainda que nulo o laudo clinico de embriaguez, por 
forca das demais provas produzida nos autos, resta claro que o 
acusado Rogerio Antonio da Silva, conduziu no dia 24 de de junho 
de 2017, veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada 
em razao do consumo de bebida alcoolica, incorrendo no crime 
previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97.III  DISPOSITIVO.Isto 
posto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e, para 
CONDENAR o acusado ROGERIO ANTONIO DA SILVA ja 
qualificado nos autos, como incurso nas sancoes do art. 306 do 
Codigo de Transito Brasileiro  Lei n. 9.503/97.Passo a dosimetria 
da pena.Circunstancias judiciais.Atento aos comandos do art. 59, 
analiso as circunstancias judiciais: Culpabilidade  O acusado agiu 
com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado, posto que e 
imputavel e conhecedor da ilicitude do seu ato, sendo-lhe exigivel 
conduta diversa; Antecedentes  de acordo com a certidao 
encartada as fls. 87/88, o acusado nao registra maus antecedentes; 
Conduta social e Personalidade  nao restaram efetivamente 
demonstradas nos autos; Motivos  sao os proprios deste tipo de 
delito, em regra, a inobservancia de regra de conduta amplamente 
difundida e a certeza da impunidade; Consequencias  nao foram 
graves e sao inerentes ao tipo penal; Circunstancias do crime  
normais que cercam o tipo penal; Comportamento da vitima  nao 
ha que se falar em contribuicao pelo comportamento da vitima, 
dado que a vitima no crime em comento e a incolumidade publica.
Com base nestas diretrizes, em razao das circunstancias acima 
analisadas, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detencao e 
pagamento de 10 (dez) dias-multa.Ausente circunstancias 
atenuantes e agravantes e nao incide causa de diminuicao e/ou 
aumento de pena, razao pela qual torno definitiva a pena de 06 
(seis) meses de detencao e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a 
razao de 1/30 do salario-minimo, vigente ao tempo da infracao, 
assim, o valor dos dias-multa, somam um total de 241,33 (duzentos 
e quarenta e um reais e trinta e tres centavos).Suspendo o direito 
do acusado de dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) 
meses (art. 306 c/c art. 293, do CTB).Fixo o regime aberto para o 
inicio de cumprimento da pena.Tendo em vista o disposto no art. 
44,  2o, do Codigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade 
por uma restritiva de direitos, consubstanciada em prestacao 
pecuniaria, no valor de um salario-minimo vigente a epoca do fato, 
qual seja, R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e seten reais).Fixo o 
dia-multa em 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca 
do fato  R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e tres centavos)  
perfazendo o montante de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e 
trinta e tres centavos), a partir do transito em julgado intime-se o 
condenado para efetuar o pagamento da multa no prazo de 15 
(quinze) dias.Deixo de condena-lo as custas processuais, por ser 
inocuo faze-lo, pois foi assistido pela Defensoria Publica, 
presumindo-se que seja pobre nos termos da lei.Com o transito em 
julgado, comunique-se ao TRE, expeca-se Guia definitiva ou 
provisoria, conforme o caso. Adotem-se as providencias previstas 
nas DGJ.Estando solto o reu e tendo assim respondido ao processo, 
concedo-lhe aguardar em liberdade o julgamento de eventual 
recurso.Oficie-se o Conselho de Transito Nacional  CONTRAN, 
bem como o orgao de transito do Estado de Rondonia (DETRAN), 
informando sobre a suspensao do direito de dirigir do acusado pelo 
prazo acima estabelecido (art. 295 CTB).Proceda-se a escrivania 
as determinacoes contidas no paragrafo primeiro do artigo 293 da 
Lei 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro  CTB).Publique-se. 
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