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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 271 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. documentos que comprovem tal requisito (verbete sumular 39-TJRJ e art. 99, 2o, CPC). 3-Impugnada que, apesar de apresentar um razoavel rendimento anual, possui varios emprestimos consignados, alem de estar inadimplente com a mensalidade da escola de seu filho.4-Conjunto probatorio que demonstra padrao financeiro compativel com o direito pleiteado. Decisao de indeferimento do beneficio que afronta o principio da constitucional de acesso a justica independentemente da condicao socioeconomica. 5-Precedentes deste Tribunal. Sentenca mantida.6-Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao.Decisao que se mantem.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 093. APELACAO 0063434-28.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0063434-28.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00578646 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO OAB/RJ-140627 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATORIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE" POR 24 HORAS. DEFESA NO SENTIDO DE QUE BASTARIA UM CUIDADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PACIENTE. APELANTE/RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PRODUZIR PROVA PARA RESPALDAR SUAS ALEGACOES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15. APLICACAO DOS VERBETES No 340 E 338, DA SUMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE OBICE PARA O ATENDIMENTO "HOME CARE" POR 24 HORAS, CARACTERIZANDO-SE, DE UM LADO NECESSARIA A PROVIDENCIA, DE ACORDO COM O ATESTADO MEDICO APRESENTADO E, DE OUTRO, COMO ABUSIVA A CLAUSULA QUE EXCLUI TAL SERVICO, E CONTRARIA A BOA-FE OBJETIVA, DADA A NATUREZA E FINALIDADE MEDICO/HOSPITALAR DOS SERVICOS CONTRATADOS. RECUSA DE AUTORIZACAO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENCA, EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 094. APELACAO 0066126-10.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0066126-10.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00423739 - APELANTE: DAISY DIAS RODRIGUES COELHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR OAB/RJ-094260 ADVOGADO: MARCOS FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-095929 APELANTE: ELIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E CIRURGICOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA DANTAS ROCHA OAB/RJ-077157 APELADO: OS MESMOS APELADO: SERVICOS MEDICO CORBO E MELO S C LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA OAB/RJ-090970 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao indenizatoria. Parte autora que, pelo fato de sofrer de obesidade morbida, se submeteu a procedimento cirurgico, realizado por medico do primeiro reu, para implantacao no seu estomago de um BALAO INTRAGASTRICO BIOFLEX, fornecido pelo segundo reu. Esvaziamento do Balao, tornando necessaria a sua substituicao. Devido ao desacerto quanto ao custo da cirurgia de retirada, a autora teve que realizar procedimento de emergencia. Relacao juridica de consumo. Necessidade de substituicao do material que foi indicada pelo medico que realizou o procedimento cirurgico e atestado pelo Laudo pericial produzido nos autos. Considerando que nao se comprovou nos autos que foi prestada a autora informacao clara e precisa sobre os custos de retirada ou substituicao do material quando o mesmo nao funcionasse adequadamente, houve infringencia aos termos do art. 12, do CDC. Parte re que nao se desincumbiu de seu onus probatorio ( 3o, do art. 12, do CDC). Danos morais configurados. A sentenca vergastada estabeleceu a indenizacao em danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Tal quantia esta de acordo com o caso em concreto e atende aos ditames dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao merecendo reducao ou majoracao, nos termos do Verbete no 343 da Sumula deste E. Tribunal de Justica. Recursos a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 095. APELACAO 0071662-97.2016.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0071662-97.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00285662 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE MAGALHAES JUNIOR OAB/RJ-164278 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO OAB/RJ-113136 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 096. APELACAO 0076038-70.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0076038-70.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00320015 - APELANTE: HOSPITAL EGAS MONIZ OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA ADVOGADO: THIAGO SANTOS DA MOTTA OAB/RJ-168183 ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ OAB/RJ-031152 ADVOGADO: NEY FONTES GERHARD OAB/RJ-031293 APELANTE: FUNDACAO BELA LOPES ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES OAB/RJ-123797 ADVOGADO: LIVIA REGINA MONTEIRO FRANCA EVANGELISTA OAB/RJ-164715 ADVOGADO: AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA OAB/RJ-083093 APELANTE: DEBORA REBELO ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 ADVOGADO: JANAINA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-144075 APELADO: ALISSON BENJAMIN EVANGELISTA DE FRANCA ADVOGADO: GABRIELLE DAMASCENO DA SILVA FRANCA OAB/RJ-136111 ADVOGADO: RAQUEL THIENGO OAB/RJ-100888 ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBITO DE PACIENTE EM DECORRENCIA DE ERRO MEDICO EM CIRURGIA PLASTICA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO.1- Conhecimento desprovimento do agravo retido. Alegacao de cerceamento de defesa afastada.2- Trata-se de relacao de consumo entre o autor e os reus, na condicao de destinatarios finais ou terceiros prejudicados, sendo aplicaveis as normas do CDC, de ordem publica e interesse social.3- Destaca-se que, em se tratando de responsabilidade civil do medico, esta sera analisada mediante a apuracao de culpa do profissional, nos termos do art. 14, 4o, do CDC, sendo, no entanto, cabivel a inversao do onus da prova em favor do consumidor. 4- Quanto a responsabilidade do nosocomio, este respondera solidariamente com o profissional da area medica, mesmo na hipotese de inexistencia de vinculo empregaticio com o medico que prestou o servico, tendo em vista que a existencia de solidariedade entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de consumo. Inteligencia do disposto nos artigos 7o, paragrafo unico, 14 e 20 da Lei no 8.078/90.5- Prova pericial que demonstra de forma clara que o obito decorre da realizacao de cirurgia de Lipoaspiracao e

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