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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
254Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
FRATURA,EDEMA RESIDUAL,CLAUDICACAO,HIPOTROFIA MUSCULAR IMPORTANTE,DIMINUICAO DA FORCA 
INTENSA;EVOLUIU COM OTEOMIELITE (sic), tudo como consta no laudo de pgs. 170/174. Assim, utilizando-se da tabela 
legal - com a ressalva acima - , tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: O 
acidente, ja se viu, foi no dia 19 de outubro de 2007 - tal como se le as pgs. 05 e 23 - , ocasiao em que o Salario Minimo era de 
R$ 380,00, de acordo com a Lei 11.498/2007, de 29.06.2007, tal como se pode consultar no site http://www.guiatrabalhista.com.
br/guia/salario_minimo.Htm. Portanto, por mera operacao matematica (380 x 40), tem-se que o valor inicial e de R$15.200,00. 
Ocorre que, como ainda acontece na tabela hoje vigente, no caso em concreto, tal valor tem que ser multiplicado por setenta 
(Perda total de uso de um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$10.640,00. O dano foi a ordem de 75%, 
razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$7.980,00. O(a) 
Autor(a), ja se viu, nada recebeu na seara administrativa. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se 
trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com esteio no 
disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de 
consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para o caso 
concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais). CONDENO, 
mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% 
(hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, 
Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao 
cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 
(dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) 
ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pela Secretaria - , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de 
inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do 
DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive 
informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que 
determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. 
Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a 
Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0419899-25.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Jose Nilton Pinheiro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Recebo a 
apelacao, em todos os seus termos. Nao tendo existido o contraditorio, de pronto, determino a subida. Fortaleza/CE, 27 de maio 
de 2014.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) 
- Processo 0419899-25.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Jose Nilton Pinheiro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Sobre a certidao 
de pag. 194, digam os litigantes, em 5 (cinco) dias. Fortaleza, 23 de maio de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de 
Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) 
- Processo 0419899-25.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Jose Nilton Pinheiro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Trata-se de 
acao buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico, onde faz-se necessaria 
a designacao de pericia, sendo que a intimacao da parte para comparecer ao ato deve ocorrer de forma pessoal, tal como ja 
decidiu a jurisprudencia. Ocorre que, como da exordial se ve, o autor reside na Comarca de Solonopole, onde, por mais de 
uma vez, deixaram ser cumpridas as Precatorias expedidas com essa finalidade. E o que se pode perceber pelos processos 
0107504-30.2017.8.06.0001, 0112596-86.2017.8.06.0001 e 0180119-86.2015.8.06.0001. Assim, tendo em vista o principio da 
cooperacao, determino a intimacao da parte autora a falar sobre tal, inclusive, dizendo se se compromete a comparecer a 
pericia independentemente de intimacao. Determino, mais, a suspensao do presente, ate que haja resposta aos Oficios a serem 
expedidos nos autos dos processos acima indicados. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira 
Juiz de Direito
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR (OAB 12961/CE) - Processo 
0435921-61.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Renato Santiago Damasceno - REQUERIDO: 
Maritima Seguros S/A e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem 
acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera 
julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia 
ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: IVAN MONTE CLAUDINO JUNIOR (OAB 12961/CE) - Processo 
0435921-61.2010.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Renato Santiago Damasceno - REQUERIDO: 
Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, na semana estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, buscando o recebimento 
de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. 
Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de 
se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro 
de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou 
por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples 
prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer 
franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte 
autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
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