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Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 9
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
inclusao do superintendente do DNOCS no polo passivo da presente AIJE, porquanto se trata de argumento suscitado, de forma inaugural, 
pelos recorridos (contrarrazoes de fls. 88/108, ID 732770). 
Apos, volvam-me os autos conclusos. 
Publique-se e intime-se. 
 Teresina (PI), 18 de marco de 2019. 
  
JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL 
Relator  
 
Processo 0602020-75.2018.6.18.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
ACORDAO No 060202075 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0602020-75.2018.6.18.0000 (PJE). ORIGEM: TERESINA/PI 
Recorrentes: Adriana Barbosa de Araujo Silva e Paulo Sergio Magalhaes 
Recorrido: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui 
Relator: Juiz Thiago Mendes de Almeida Ferrer 
RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REGIME DE LABOR EXTRAORDINARIO. CONVERSAO EM PECUNIA NAO AUTORIZADO PELA 
PRESIDENCIA DO TRE-PI. PEDIDO DE CONVERSAO EM PECUNIA. 
1. Decisao que autorizou o registro das horas extraordinarias em banco de horas atendeu aos comandos presentes na norma de regencia da 
materia neste Regional. 
2. Inexistencia de autorizacao do Exmo. Sr. Presidente para que o labor alem-jornada realizado em domingos e feriados fosse convertido em 
pecunia. 
3. Recurso desprovido. 
Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, ACORDAM os Membros do Tribunal 
Regional Eleitoral do Piaui, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 
Sala das Sessoes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piaui, em Teresina, 26 de fevereiro de 2019. 
 
JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER 
Relator 
 
R E L A T OR I O 
O SENHOR JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes Membros desta Egregia Corte, Senhor 
Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes, 
Trata-se de recurso (ID 843120) em face da decisao do Ilmo. Sr. Diretor-Geral do TRE/PI que, por meio da delegacao do Exmo. Sr. Presidente 
prevista na Portaria TRE/PI no 833/2018, indeferiu o pedido de conversao em pecunia do labor alem-jornada realizado pelos servidores 
efetivos deste Regional ADRIANA BARBOSA DE ARAUJO e PAULO SERGIO MAGALHAES, realizado no feriado do dia 16/08/2018, autorizando, 
por outro lado, o registro das horas trabalhadas nos respectivos banco de horas. 
Para tanto, alegaram os recorrentes que em virtude da implementacao do Plano Emergencial de Revitalizacao dos Cartorios Eleitorais e das 
contratacoes voltadas ao pleito eleitoral, foram autorizados, excepcionalmente, a laborar no dito feriado pela Sra. Secretaria de 
Administracao, Orcamento e Financas. 
Consta a fl. 3 despacho do Ilmo. Sr. Diretor-Geral dando conta de que os recorrentes estavam autorizados a laborar em carater extraordinario 
apenas nos dias uteis e sabados, por forca da autorizacao no 548 (0631821), nos autos do Processo SEI no 0006971-23.2018.6.18.8000, datado 
de 15/08/2018, tendo em vista as restricoes orcamentarias. 
A Coordenadoria Tecnica da Secretaria de Gestao de Pessoas, em parecer de fls. 10/11 do ID 843170, posicionou-se pelo seu indeferimento do 
pleito de conversao em pecunia do labor realizado em 16/08/2018, por ausencia de autorizacao previa da Presidencia do TRE/PI, a teor da 
previsao constante na norma de regencia. Concluiu que as horas trabalhadas naquela data, por se tratar de um feriado, deveriam ser 
registrados no banco de horas de cada servidor para fins de compensacao. 
No mesmo sentido, a Sra. Secretaria de Gestao de Pessoas, por entender que nao ha fundamentos para reconsideracao da decisao proferida 
pelo Ilmo. Sr. Diretor-Geral, submeteu o feito aapreciacao superior (fl. 13 do ID 843170). 
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