Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 298 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-114679 APELADO: OS MESMOS APELADO: NEP INCORPORACOES S A - SPE 3 APELADO: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA OAB/RJ-131032 ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA OAB/RJ-122945 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACOES CIVEIS. Compra e venda de unidade hoteleira. Controversia recursal que inclui discussao sobre a possibilidade de cumulacao de clausula penal com indenizacao por lucros cessantes. Questao que sera objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no ambito dos REsp 1.635.428 e REsp 1.498.484 - tema 970. Decisao, proferida no bojo dos referidos recursos, determinando a suspensao de todos os recursos em ambito nacional que tratem do assunto. SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO ATE O JULGAMENTO PELO STJ. Conclusoes: PROSSEGUINDO VOTOU O E.DES. CEZAR AUGUSTO DETERMINANDO A SUSPENSAO DO PROCESSO, FICANDO DECIDIDO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 012. APELACAO 0014982-34.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0014982-34.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00310332 - APELANTE: JOSE ROBERTO SARAIVA ADVOGADO: WAGNER XAVIER DE SOUZA OAB/RJ-135938 APELADO: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL OAB/RJ-186433 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao. Vicio no acordao embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS para constar "sem honorarios recursais, ante ausencia de tal condenacao em primeiro grau". Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 013. APELACAO 0027969-73.2014.8.19.0202 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0027969-73.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00330523 - APELANTE: MARIA VICTORIA DE MACEDO ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO OAB/RJ-045864 APELADO: THEREZINHA DE JESUS FERNANDES AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Inexistencia de vicios na decisao embargada, que autorizem a interposicao desta irresignacao. Mero inconformismo com o teor do Acordao. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 014. APELACAO 0030045-33.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0030045-33.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00574709 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA OAB/RJ-042785 APELADO: PAULO ROSA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.COBRANCA. CREDITO TRIBUTARIO. IPTU.PRESCRICAO INTERCORRENTE CONSUMADA. DISIDIA CONCORRENTE DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DESPACHO EXPRESSO DE ARQUIVAMENTO. INICIO AUTOMATICO DO PRAZO. APLICACAO DO RECURSO REPETITIVO No 1340553/RS.MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Cuida-se de execucao fiscal ajuizada no ano de 2006 em que o exequente busca a cobranca de credito tributario (IPTU) referente ao exercicio de 2001/2005. A sentenca julgou extinta a demanda, reconhecendo-se a prescricao intercorrente de oficio. Apelo do municipio exequente. 2. Com efeito, o instituto da prescricao serve para delimitar um lapso temporal, a fim de que sejam exercidas as pretensoes decorrentes da titularidade de determinados direitos pelo seu respectivo titular.3. Na hipotese, como a presente acao foi ajuizada depois da entrada em vigor da LC 118/2005, aplica-se ao caso o art. 174, paragrafo unico, I, do CTN em sua nova redacao, a qual considera o despacho do juiz que ordena a citacao como marco interruptivo da prescricao quinquenal.4. Sem que o exequente procedesse a nenhuma diligencia, os autos se mantiveram parados por mais de 6 anos, ate a prolacao da sentenca. Restou configurada a desidia do exequente, ainda que concorrente, uma vez que deixou de providenciar qualquer diligencia judicial ou administrativa no sentido de dar andamento a execucao fiscal, a fim de que houvesse a citacao valida do executado e/ou a localizacao de bens penhoraveis, o que impediria o transcurso do prazo prescricional.5. Registra-se que o principio do impulso oficial nao retira do exequente a obrigacao de impulsionar o feito de modo a evitar uma paralisacao dos autos por um longo periodo de tempo, em homenagem ao principio da seguranca juridica. Inaplicavel o verbete sumular no. 106 do STJ. Precedentes. 6. E indiferente a existencia ou nao de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterizacao da prescricao intercorrente, porquanto o inicio do prazo se da de forma automatica, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistematica do Recurso Repetitivo. Precedente.7. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 015. APELACAO 0031035-87.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0031035-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00339425 - APELANTE: ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: MIGUEL KHAIR OAB/RJ-095279 APELADO: BRUNO PIRES SIMAS DUARTE ADVOGADO: RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO OAB/RJ-117403 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO REU.ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS NAO CARACTERIZADO. ACAO INDENIZATORIA EM QUE OBJETIVA O AUTOR REPARACOES MATERIAL, MORAL E ESTETICA, DECORRENTES DE AGRESSOES FISICAS DESFERIDAS PELO REU, NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2008, POR VOLTA DAS 03:30H., QUANDO SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA BOATE PENELOPE. O CASO EM QUESTAO FOI OBJETO DE ACAO PENAL, PROCESSO No 038527-67.2010.8.19.0001, ONDE FOI PROFERIDA SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO CONDENATORIA, TRANSITADA EM JULGADO, RAZAO PELA QUAL INCIDE A ORIENTACAO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL, MAS NAO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTENCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO TAIS QUESTOES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUIZO CRIMINAL, COM A FORCA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CODIGO PENAL, ARTIGO 91, INCISO I; CODIGO CIVIL/02, ARTIGO 935; CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 63 E 64). REMANESCEM, TODAVIA, PARA APRECIACAO PELO JUIZO CIVEL, AS QUESTOES ATINENTES A MITIGACAO DA RESPONSABILIDADE DO REU, BEM COMO QUANTO A SUA QUANTIFICACAO. NAO HA QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE SOCORRER A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DA MITIGACAO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS COM TRATAMENTO ODONTOLOGICO E COM TRATAMENTO PSICOLOGICO, NO VALOR TOTAL DE R$5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E QUANTIFICADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM OBEDIENCIA AO VIES PREVENTIVO-PEDAGOGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.