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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 493
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
E o relatorio.
Pois bem, acerca do assunto reza o paragrafo 1, art. 38 da Lei n. 9504/94:
Art. 38. Independe da obtencao de licenca municipal e de autorizacao da Justica Eleitoral a
veiculacao de propaganda eleitoral pela distribuicao de folhetos, adesivos, volantes e outros
impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligacao ou
candidato. (Redacao dada pela Lei no 12.891, de 2013)
 1  Todo material impresso de campanha eleitoral devera conter o numero de inscricao noo
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ ou o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas
Fisicas - CPF do responsavel pela confeccao, bem como de quem a contratou, e a respectiva
tiragem.
Vale ressaltar que, nos termos do artigo 38,  1o, da Lei no 9.504/97, a obrigatoriedade de tiragem,
CNPJ do candidato e da empresa responsavel pela confeccao estende-se apenas para materiais
de campanha impressos e graficos.
O que nao e o caso, pois, nas fotos tiradas pelo oficial de justica, fica evidente a confeccao manual
das bandeiras pelos apoiadores do representado. Logo, inaplicavel o disposto no artigo 38,  1o, da
Lei no 9.504/97, pois, bandeira nao e material impresso.
Nesse sentido o presente julgado:
RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. AUSENCIA DE CNPJ/CPF
DO PRODUTOR E QUANTIDADE PRODUZIDA. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
 NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REPRESENTACAO. 1. Interpretacao restritiva do art. 38
e  da Lei das Eleicoes. 2. Inexigibilidade de insercao do CPF/CNPJ do produtor e da quantidade
produzida na propaganda veiculada por meio de bandeiras. De fato, estando expresso no caput do
referido artigo 38 que a regra ali inscrita aplica-se a folhetos, volantes e outros impressos, nao e
possivel estender-se o entendimento de modo a incluir bandeiras, cuja regulamentacao se da em
 3. A douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela provimento dodispositivo especifico.
recurso. 4. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentenca que julgou improcedente o
pedido.TRE-SP - RE: 46725 SP, Relator: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Data de
Julgamento: 18/10/2012, Data 18/10/2012 - destacou-se)
Alem disso, a pratica da conduta nao se evidencia pelo video anexado que a propaganda tenha
dificultado o bom andamento do transito de pessoas e veiculos. Nem mesmo causou desequilibrio
ao pleito eleitoral.
Decido.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representacao Eleitoral por propaganda
irregular.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Expeca-se o necessario
Transcorrido in albis o prazo recursal, ARQUIVE-SE os autos mediante observancia das
formalidades legais.
Querencia/MT, 15 de abril de 2019.
THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITO
Juiz Eleitoral
PROC N. 36-04.2019
Natureza: Representacao
Representante: Sigiloso - PARDAL
Representado: Ronaldo Rosa de Oliveira
Advogado: Antonio de Morais Pinto Junior - OAB n. 3652-A/MT
SENTENCA
Vistos, etc,
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