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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

VI - membro da Procuradoria Geral do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado;

Art. 1o - Fica constituida a Comissao de Acompanhamento e Elaboracao de Proposta de Reforma da Previdencia Nacional, Estadual e

VII - membro indicado pelo Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidencia.

I - a indicacao de outros membros e convidados que a integrarao a
comissao; e

Art. 5o - Compete a COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA:
I - acompanhar as iniciativas de alteracao da legislacao previdenciaria
em ambito nacional, encaminhando ao Secretario de Estado de Fazenda notas tecnicas sobre as propostas em discussao no Congresso
Nacional.
II - acompanhar o projeto de reforma previdenciaria nacional, estadual
e municipal, a partir da vigencia deste Decreto, para subsidiar a bancada federal no Congresso Nacional e propor modificacoes dos projetos, emendas constitucionais e demais especies legislativos apresentadas ou a serem apresentadas junto as casas legislativas competentes para plena consecucao do objetivo elencado no art. 2o do presente Decreto, podendo ser prorrogado o referido prazo uma unica
vez, no prazo maximo de 6 (seis) meses, a pedido da presidencia da
COMISSAO e ratificado pelo Secretario de Estado de Fazenda.
Paragrafo Unico - Cabera ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,
de acordo com a conveniencia e oportunidade, enviar o resultado do
trabalho da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA para o Poder Legislativo estadual e/ou organizar os meios politicos necessarios
para a apresentacao do projeto junto aos demais niveis federativos.
Art. 6o - Os membros da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA nao serao remunerados pelo exercicio de suas atribuicoes.
Art. 7o - Os membros da COMISSAO DE REFORMA PREVIDENCIARIA nao integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual equiparam-se a colaboradores eventuais de que trata o art. 12,




       
	 




    

  

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do Decreto no 41.644/2009 do Estado do Rio de Janeiro, com redacao
atualizada pelo art. 3o, do Decreto no 42.896/2011 do Estado do Rio
de Janeiro, para fins de restituicao de despesas gerais.

ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO No 46.614 DE 29 DE MARCO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO No
46.544, DE 01/01/2019, MODIFICADO PELO
DECRETO No 46.576, DE 14/02/2019, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 8o - As despesas decorrentes dos trabalhos da COMISSAO DE
REFORMA PREVIDENCIARIA correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 10 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de marco de 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
DECRETA:

WILSON WITZEL
Id: 2172178

Art. 1o - O subitem 11, do item II do Anexo I ao Decreto no
46.544/19, modificado pelo Decreto no 46.576, de 14/02/2019, fica alterado da seguinte forma:

11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
NOME DO CARGO
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Assessor-Chefe
Diretor Executivo
Diretor Geral
Subcomandante
Superintendente
Secretario de Estado e Comandante Geral do CBMERJ
Subecretario
SubChefe do EMG
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, produzindo efeitos a contar de
01 de janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 29 de marco de 2019
WILSON WITZEL

Id: 2172219

SIMBOLO
CG
DG
DG
DG
DG
SS
DG
SE
SS
DG

QTDE
1
2
1
1
1
1
2
1
1
2

SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1;
ANDRE BRANDAO FERREIRA, ID 2132534-0;
BRUNA JULIANE SILVA MARTINS VILELA, ID 5099468-9;
RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA, 5094161-5.
Art. 2o - A Presidente sera substituida em seus impedimentos legais e
eventuais, pelo servidor ANDRE BRANDAO FERREIRA, ID 21325340.
Art. 3o - Os servidores designados na presente Portaria exercerao
mandato no prazo de 01 (um) ano contado de sua publicacao.
Art. 4o - Sera dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egregio
Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos
da legislacao em vigor.

Atos do Governador

Art. 5o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

ATO DO GOVERNADOR
*DECRETO DE 27 DE MARCO DE 2019

Rio de Janeiro, 25 de marco de 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar n E-26/005/2264/2014,

ALLAN BORGES
Presidente

RESOLVE:

Id: 2172024

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, Identidade Funcional n 3075855-6, Professor FAETEC I,
Matricula n 225309-4, Vinculo 1A, de acordo com o disposto no art.
52, inciso V, 1 do Decreto-Lei n 220/1975, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.479/1979, com redacao alterada pela Lei Complementar n 85/1996.
Omitido no D.O. de 28.03.2019.
Id: 2172220

RETIFICACAO
D.O. DE 29.03.2019
PAGINA 02 - 1a COLUNA

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
FUNDACAO LEAO XIII
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR
DE 28.03.2019
PROCESSO No E-26/013/100023/2018 - SERGIO JESUS DE OLIVEIRA - ID 3238404-1. APROVO a fixacao dos proventos de inatividade
do (a) servidor (a) em epigrafe, no cargo Administrador, Grupo V, Nivel 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de
11/02/2019, por ter sido aposentado(a) nos termos do artigo 3 da
Emenda Constitucional n 47/2005.
Id: 2171984

DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS
Onde se le: APOSTILA DO GOVERNADOR
DE 28.03.2019

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
COORDENADORIA GERAL DE EDUCACAO PARA O TRANSITO

Leia-se: APOSTILA DO SECRETARIO
DE 28.03.2019

DESPACHO DA COORDENADORA
DE 28.03.2019

Id: 2172222

Vice Governadoria do Estado
ADMINISTRACAO VINCULADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-12/066/115548/2018 - CONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de Curso
Especializado Regular e de Atualizacao para Condutores de Veiculos
de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veiculos de
Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veiculos de Transporte de Emergencia, Condutores de Veiculos de Transporte de Escolares e Condutores de Veiculos de Cargas Indivisiveis ao CENTRO
DE ENSINO DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRANSITO, CNPJ no
31.575.596/0001-81, com endereco funcional na Rua Rio da Prata,
529, Salas 205 e 206, Bangu - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.820096.

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
FUNDACAO LEAO XIII
ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES/GAB No 408 DE 25 DE MARCO DE 2019

Id: 2172038

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ No 5605
DE 26 DE MARCO DE 2019

CONSTITUI COMISSAO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR
EQUIPE DE PREGAO ELETRONICO E PRESENCIAL DA FUNDACAO LEAO XIII.
O PRESIDENTE DA FUNDACAO LEAO XIII, no uso de suas atribuicoes constitucionais legais, e na forma da Lei Federal n 10.520/2002
e posteriores regulamentacoes.
RESOLVE:
Art. 1o - Constituir a Comissao de Pregao da Fundacao Leao XIII para atuar nos procedimentos licitatorios desta modalidade, nas especies
Eletronica e Presencial em tramites nesta Autarquia.
Art. 2o - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a
Comissao de que trata esta Portaria:
PREGOEIRA TITULAR:
SONIA MARIA TRINDADE, ID 2012465-1.
MEMBROS:
ANDRE BRANDAO FERREIRA, ID 2132534-0.
BRUNA JULIANE SILVA MARTINS VILELA, ID 5099468-9.
RITA DE CASSIA GOUVEIA DE SOUZA, ID 5094161-5.
Art. 3o - Fica designado o servidor ANDRE BRANDAO FERREIRA, ID
2132534-0, como substituto da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais.
Art. 4o - Os servidores indicados na presente Portaria exercerao mandato no prazo de 01 (um) ano contado de sua publicacao.
Art. 5o - Sera dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egregio
Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos
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