Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
226Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado 
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, 
abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que 
sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um 
(ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE) 
- Processo 0133697-82.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Paulo Gomes 
das Chagas - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT e outro - SENTENCA Processo no:013369782.2017.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Antonio Paulo Gomes das 
Chagas Requerido:Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte 
autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de 
um) segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, implicando em FRATURA 
EXPOSTA DA TIBIA (E). TRAT. CIRURGICO, havendo, assim, como resultado do acidente, DISTROFIA E PERDA DA FORCA 
MOTORA NA PERNA (E), ALEM DE RESTRICAO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO (E), constituido de 75% Intensa tudo 
como consta no laudo (pgs. 81 82). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao 
da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, 
anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por 
setenta (Perda anatomica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) e dividido por cem, totalizando R$9.450,00. 
O dano, ja se viu, foi a ordem de 75%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegandose, assim, ao valor de R$7.0.87,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA 
RECEBEU tal valor de R$7.0.87,50 - como se le a(s) pg(s). 004 - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE 
DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao 
vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 
de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0134095-68.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: ANTONIO 
FERREIRA DOS SANTOS - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - Vistos, em inspecao interna - Provimento 
12/2015, Portaria 01/2017.Nao localizei nos presentes autos o comprovante de envio da Carta Precatoria de pags. 47/48.
Determino, assim, esclareca a Secretaria quanto a adocao dessa providencia.Fortaleza, 14 de junho de 2017. Josias Menescal 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.