Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Afirma que no dia 07/02/19, foram nomeados oito candidatos, consoante Diario Oficial
22.989, todavia, alguns destes nao se apresentaram para tomar posse, restando vagas em
aberto, pelo que a autoridade impetrada fez expedir decreto de exoneracao, precisamente da
candidata, Ingrid Maria Dittert, o que fez exsurgir uma vaga, que segundo a ordem de
classificacao, e seu direito preenche-la.
Obtempera que o certame finda sua validade em 09/09/19, nao comportando mais
prorrogacao, e diante da morosidade administrativa, impoe-se o resguardo do seu direito liquido e
certo em ser nomeado, inclusive, em razao de que em decisao liminar prolatada na Acao Civil
Publica 5071174.38.2019, a contratacao simplificada temporaria de professores esta suspensa
ate o julgamento do merito do processo, pelo que requer a concessao dos beneficios da Justica
gratuita, para dar-se o deferimento do pedido de liminar no sentido de ordenar sua imediata
nomeacao no cargo publico.
E o relatorio, em sintese.
Ab initio, com supedaneo nas disposicoes contidas no artigo 99 do Codigo de Processo
Civil, defiro ao impetrante a gratuidade da justica.
A liminar nao e uma faculdade do julgador, uma vez que, configura-se como medida
acauteladora de direito. Todavia, para que seja concedida mister se faz que justificado seja o
direito do impetrante, pela iminencia de dano irreversivel, seja de indole patrimonial, moral ou
mesmo quando envolto as garantias fundamentais, caso persista o ato acoimado de ilegal, ate a
definicao da situacao posta em juizo, atraves de elementos comprobatorios da situacao faticojuridica evidenciada.
Por outro lado, para dar-se o deferimento da excepcionalidade, faz-se mister que
estejam materializados no pleito a necessidade da suspensao da medida repudiada, ou quando
omissivo o ato, que se de seu suprimento, quando relevantes os fundamentos da impetracao, e
do ato impugnado puder resultar a ineficacia da ordem judicial, se concedida a posteriori.
In casu, verifica-se que disponibilizadas 8 vagas para o Municipio de Santo Antonio do
Descoberto (edital,evento1), estando o impetrante na 9o posicao, ocorrera uma desistencia, que
adicionado ao fato de que o certame tera o seu prazo de validade findo neste dia 09, constata-se
que a manutencao da situacao a quo fatalmente podera desencadear dano irreparavel, dada a
evidente possibilidade do impetrante ver exaurido o objeto do pleito, antes mesmo de ver
apreciado o writ, em comprometimento ao direito invocado, ocorrencias que refletem a presenca
dos pressupostos necessarios, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora, o que impoe a
viabilizacao da excepcionalidade, ate o deslinde do pleito, propriamente.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para ordenar a autoridade impetrada que
seja promovida reserva de vaga ao impetrante, ate o julgamento do mandamus, pelos fatos e
fundamentos expostos.
Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informacoes, no prazo de
dez dias, dando tambem ciencia do feito a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, tudo de
conformidade com o preceituado no artigo 7o, incisos I e II da Lei 12.016/2009.
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
NR.PROCESSO:
5524874.17.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10403566072637673, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 189 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.