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Diário GO - Tribunal de Justiça

julgamento do REsp no 1.370.899/SP, que produziu a tese do Tema 685 do
ementario dos Recursos Repetitivos, definiu que os juros de mora devem ser
computados desde a data da citacao do devedor no processo de
conhecimento que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos
inflacionarios das cadernetas de poupanca, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual. Ainda, devem incidir juros de mora durante o
periodo da liquidacao extrajudicial da CAIXEGO, pois nao e extensivel ao
sucessor o beneficio previsto no artigo 18, d, da Lei 6.024/74. REMESSA
NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE
PROVIDAS. SENTENCA REFORMADA EM PARTE.(TJGO, Apelacao (CPC)
0204606-64.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara
Civel, julgado em 15/08/2019, DJe de 15/08/2019).
Em conclusao, despiciendas maiores consideracoes, em conformidade ao precedente qualificado
do STJ acima transcrito, impoe-se a confirmacao da sentenca, eis que consentanea ao
entendimento jurisprudencial pacificado sobre as materias tratadas.
Nada obstante, por se tratar de materia de ordem publica, procedo, de oficio, a alteracao da
sentenca tao somente no que se refere ao indice a ser aplicado ao credito reconhecido em favor
dos poupadores/apelados no decisum sub examine, em observancia ao precedente qualificado do
STJ, a saber: Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de 84,32% fixado com base no indice de
Precos ao Consumidor (IPC).
Consigno, por derradeiro, nao ser cabivel a majoracao de honorarios advocaticios prevista no 
11, do artigo 85, do CPC/15, por se tratar de recurso interposto na vigencia do Codigo revogado
(CPC/73).
Lado outro, registro que o artigo 932, inciso IV, alinea b, do CPC/15, autoriza ao relator a negar
provimento a recurso que for contrario a acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal
ou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos. Portanto,
cabivel o exame da presente insurgencia recursal por meio de decisao monocratica.
Ante ao exposto, conheco da remessa oficial e do recurso de apelacao e denego-lhes
provimento pela via monocratica (CPC/15, art. 932, IV, b), eis que as teses recursais se
mostram contrarias ao julgamento do recurso repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justica
(REsp 1107201/DF), nos termos acima explicitados.
Intimem-se.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0094641.49.2010.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1335 de 4870

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