Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
2o As deliberacoes da Camara Municipal e das suas Comissoes se
darao sempre por voto aberto, salvo as excecoes previstas nesta Lei
Organica.
3o A elaboracao, a redacao, a alteracao e a consolidacao das leis
obedecerao as normas da Lei Complementar no 95, de 27 de fevereiro
de 1998.
Art. 64. A Lei Organica pode ser emendada mediante proposta:
 de 1/3 (um terco), no minimo, dos membros da Camara Municipal;
 do Prefeito Municipal;
 de cidadaos, mediante iniciativa popular assinada por, no minimo,
5% (cinco por cento) do eleitorado do Municipio.
1o A Lei Organica nao pode ser emendada na vigencia de estado de
sitio ou estado de defesa, nem quando o Municipio estiver sob
intervencao estadual.
2o A proposta sera discutida e votada em 02 (dois) turnos com o
intersticio minimo de 10 (dez) dias entre um e outro,
obrigatoriamente, e considerada aprovada, se obtiver, em ambos, 2/3
(dois tercos) dos votos favoraveis dos membros da Camara Municipal.
3o A emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Camara
Municipal, com o respectivo numero de ordem.
4o A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada, nao pode ser reapresentada na mesma sessao
legislativa.
5o Qualquer proposta de emenda a Lei Organica devera vir
acompanhada de ampla justificativa e dela se dara publicidade aos
orgaos e entidades publicos e a comunidade em geral.
Art. 65. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou Comissao
da Camara Municipal, ao Prefeito e ao eleitorado do Municipio, na
forma e nos casos definidos nesta Lei Organica.
1o A iniciativa de projeto de resolucao cabe, em regra, a Vereador, a
Comissao permanente, a Mesa Diretora, nos termos definidos no
regimento interno da Camara Municipal.
Paragrafo unico. As resolucoes disporao sobre materias de interesse
privativo da Camara Municipal e que produzam efeitos internos.
2o Sao materias de iniciativa privativa, alem de outras previstas nesta
Lei Organica:
 da Mesa Diretora:
a organizacao administrativa da Camara Municipal, seu quadro de
pessoal e o regime juridico de seus servidores;
a mudanca temporaria da sede da Camara Municipal;
 do Prefeito Municipal:
criacao, extincao ou transformacao de cargos, funcoes ou empregos
publicos na Administracao Direta, autarquica e fundacional;
fixacao ou aumento de remuneracao dos servidores;
servidores publicos, municipais, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
organizacao administrativa e materia orcamentaria, envolvendo o
plano plurianual, as diretrizes orcamentarias e o orcamento anual;
desafetacao, aquisicao, alienacao e concessao de bens imoveis
municipais.
3o Salvo nas hipoteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei
Organica, e permitida a apresentacao a Camara Municipal de projetos
de lei subscritos por no minimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do
Municipio, em lista organizada por entidades associativas legalmente
constituidas, que serao responsaveis pela idoneidade das assinaturas.
4o A Lei Complementar e aprovada por maioria absoluta dos
membros da Camara Municipal, ressalvadas as materias constantes
desta Lei Organica, e a Lei Ordinaria, por maioria simples, nos termos
desta Lei Organica.
5o Consideram-se Leis Complementares, entre outras materias
previstas nesta Lei Organica:
 o plano diretor;
 o codigo tributario;
 o codigo de obras;
 o codigo de posturas;
 o estatuto dos servidores publicos;
 a lei de parcelamento, ocupacao e uso do solo;
 a lei instituidora do regime juridico unico dos servidores;
 a lei organica instituidora da guarda municipal;
 a lei de organizacao administrativa;
 a lei de criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos;
 o plano de carreira e valorizacao do magisterio.

Art. 66. As deliberacoes da Camara Municipal serao tomadas por
maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros,
salvo os casos previstos nesta Lei Organica.
1o Depende da deliberacao de 2/3 (dois tercos) dos membros da
Camara Municipal a aprovacao de propostas de emenda a Lei
Organica e dos projetos que versarem, alem de outros casos previstos
nesta Lei Organica, sobre:
 plano diretor;
 parcelamento, ocupacao e uso do solo urbano;
 sistema tributario;
 concessao de servicos publicos;
 concessao de direito real de uso;
 alienacao de bem imovel;
 aquisicao de bem imovel por doacao com encargo;
 beneficio fiscal;
 perdao de divida ativa;
 aprovacao de emprestimo, operacao de credito e ato similar;
 modificacao de nome de logradouro publico.
2o Sera exigida a aprovacao pela maioria dos membros da Camara
Municipal quando se tratar de projetos que versar em sobre:
 materia regimental;
 meio ambiente;
 obras;
 posturas;
 regime juridico do servidor publico;
 organizacao administrativa;
 outorga de titulo e honraria;
 materia orcamentaria.
3o O Decreto Legislativo depende do voto favoravel da maioria dos
membros da Camara Municipal.
Paragrafo unico. O Decreto Legislativo dispora sobre materias de
interesse privativo da Camara Municipal e que produzam efeitos
externos.
Art. 67. Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa privativa do Prefeito ou da Mesa Diretora.
Paragrafo unico. E vedada a apresentacao de Projetos, pelo
Legislativo, que aumentem despesas para o Poder Executivo.
Art. 68. O Prefeito Municipal podera solicitar, a qualquer tempo,
urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa.
1o Se a Camara Municipal nao deliberar sobre o projeto nos 15
(quinze) dias seguintes ao pedido de urgencia, sera ele incluido na
pauta da primeira reuniao que ocorrer apos o vencimento do prazo,
independentemente das formalidades regimentais, sobrestando-se a
deliberacao quanto aos de mais assunto se proposicoes.
2o A discussao e votacao de materia que incorra na hipotese do
paragrafo anterior so podera ser efetuada com a presenca da maioria
absoluta dos membros da Camara Municipal.
3o O prazo do  1o nao corre em periodo de recesso da Camara
Municipal, e nem se aplica a projeto de Lei Complementar e ao
projeto que dependa de quorum qualificado para aprovacao.
Art. 69. A proposicao de lei resultante de projeto aprovado pela
Camara Municipal sera enviada ao Prefeito que, no prazo de 15
(quinze) dias uteis, contados da data de seu recebimento:
 se quiser, sanciona-la-a; ou
 se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contraria
ao interesse publico, veta-la-a total ou parcialmente.
1o O silencio do Prefeito, decorrido o prazo previsto no caput,
importa sancao.
2o O Prefeito devera, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes
a oposicao de veto, enviar ao Presidente da Camara o texto vetado,
com a fundamentacao correspondente.
3o O veto parcial abrangera texto integral de artigo, paragrafo, inciso,
alinea ou parte individualizada de anexo.
4o A Camara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da comunicacao do veto, sobre ele decidira, em
escrutinio aberto, e sua rejeicao so ocorrera pelo voto da maioria de
seus membros.
5o A Camara Municipal podera deliberar pela derrubada total ou
parcial de veto, respeitada a regra do 3o.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

32


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.