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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
312Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a 
ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera interpretada como recusa a producao 
de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao 
para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum.Registro 
que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos 
arts. 967 e 10 do CPC.Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL (OAB 4925/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0158923-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacoes - REQUERENTE: Joaquina Alves Cardoso - REQUERIDO: 
Companhia Excelso de Seguros - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum 
Clovis Bevilaqua:Intime-se a parte autora, para comparecimento a pericia no dia 26/06/2018, a partir das 14:00h, respeitando-se 
a ordem de chegada, na Sala da pericias, do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania do Forum Clovis Bevilaqua, 
localizado na rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, no 220, Agua Fria - CEP 60811-690, munida de documentacao 
pessoal e de outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente 
do acidente automobilistico. Advirta-se de que a sua ausencia, sem justificativa razoavel, sera interpretada como recusa a 
producao de prova pericial, seguindo os autos conclusos para julgamento, conforme determinado pela Juiza em decisao 
interlocutoria anteriormente proferida. O exame pericial sera realizado por um desses peritos judiciais: DR. RAFAEL PONTES 
DA SIQUEIRA, CRM 7535, DR. JOSE GLAUBER ARAUJO MOTA, CRM 8122, DR. JOSEBSON SILVA DIAS, CRM 8291 e DRA 
ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR, CRM 8496, a ser custeado pela Seguradora Lider, no valor de R$ 250,00 cada 
pericia. Expedientes necessarios.
ADV: MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL (OAB 4925/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0158923-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacoes - REQUERENTE: Joaquina Alves Cardoso - REQUERIDO: 
Companhia Excelso de Seguros - Vistos, etc. Trata-se de Acao de Cobranca de Indenizacao do Seguro DPVAT c/c Reparacao 
por Danos Morais, feito relativamente recente, redistribuido a este Juizo apos sua recente especializacao, ajuizado por Joaquina 
Alves Cardoso, viuva de Manoel Fiel da Rocha, estes genitores de Anatorio Cardozo Rocha, vitima falecida em acidente de 
transito, no estado de solteiro, sem filhos ou companheira (conforme Atestado de Obito a fl. 11), ocorrido em 30/08/2014, 
postulando a promovente o pagamento de indenizacao. Citada, a Promovida contestou, juntamente com a Seguradora Lider 
dos Consorcios DPVAT, sustentando, em preliminares, ilegitimidade passiva e ativa, alem da falta de interesse processual, 
ante a falta de requerimento administrativo, alem de, no merito, a nao comprovacao da existencia do sinistro ou de nexo 
causal entre este e o evento morte, alem da inexistencia de dano moral indenizavel, postulando a improcedencia do feito. 
Houve replica. Indagadas, nao demonstraram as partes interesse no tocante a uma possivel conciliacao. Eis o que havia por 
ser relatado. DECIDO. As preliminares levantadas pelas demandadas ja ha muito se encontram superadas. A questao da 
alegada ilegitimidade passiva ha muito se encontra superada pela jurisprudencia, uma vez que a primeira demandada integra 
o pool de seguradoras que formam o consorcio do seguro DPVAT, enquanto a segunda e a propria gestora do referido grupo. 
Embora vislumbre este juizo grande praticidade na inclusao da Seguradora Lider no polo passivo, assim como na substituicao 
processual mencionada a contestacao, isso nao retira a legitimidade das demais seguradoras no polo passivo. Igualmente, 
embora nao seja comum, inexiste obrigatoriedade quanto a existencia de previo requerimento de indenizacao do seguro DPVAT 
a esfera administrativa. Quanto a ilegitimidade ativa - assim como quanto ao merito -, a questao, igualmente, nao guarda 
maiores questionamentos. A autora e seu esposo - ja falecido - sao os genitores de Anatorio Cardozo Rocha, vitima falecida em 
acidente de transito ocorrido em 30/08/2014, conforme consta do Atestado de Obito de fl. 11, documento publico emitido pelo 
1o Oficio de Notas e Registro Civil de Porto Velho, no estado de Rondonia. Segundo o mesmo documento, a vitima nao deixou 
filhos ou companheira, pelo que se percebe que nao somente a sua genitora e parte legitima para figurar no polo passivo, mas 
trata-se a mesma da unica herdeira viva do de cujus. Os questionamentos acerca da existencia do sinistro, assim como de 
um nexo de causalidade entre este e o obito descrito nos autos, segundo entendo, encontram-se suficientemente superados 
pela documentacao apresentada, nao importando a questao de nao haver a promovente apresentado previo requerimento por 
meio da via administrativa. O acidente em questao ocorreu aos 30/08/2014. Nessa ocasiao, vigia a Lei n.o 6.194/74 ja em 
sua redacao atual, sendo aplicavel a tabela pela mesma trazida em seu Anexo, ja com as modificacoes a esta trazidas pela 
Lei no 11.945/2009. No que concerne ao pagamento de juros moratorios e correcao monetaria, igualmente mencionados a 
inicial, seu cabimento e forma de aplicacao foram legalmente previstos e se encontram ja pacificados pelo Superior Tribunal de 
Justica. Diz a Lei no 6.194/74, em seu artigo 5o: Art . 5o O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia 
de responsabilidade do segurado.  1o A indenizacao referida neste artigo sera paga com base no valor vigente na epoca da 
ocorrencia do sinistro, em cheque nominal aos beneficiarios, descontavel no dia e na praca da sucursal que fizer a liquidacao, 
no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) (...)  7o Os 
valores correspondentes as indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigacao 
pecuniaria, sujeitam-se a correcao monetaria segundo indice oficial regularmente estabelecido e juros moratorios com base em 
criterios fixados na regulamentacao especifica de seguro privado. O texto da Lei nao deixa margem a duvidas, uma vez que seja 
ultrapassado o prazo de trinta (30) dias, por esta mesma conferido, sem que haja sido efetuado o pagamento da indenizacao 
devida, sobre o valor devido deverao incidir correcao monetaria e juros de mora. Com relacao a materia, ja firmou entendimento 
pacifico o Superior Tribunal de Justica, por meio de suas Sumulas 426 e 580, cujo teor, extraido do site oficial do referido 
tribunal, e o seguinte: Sumula 426 - Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a partir da citacao. Sumula 580 - 
A correcao monetaria nas indenizacoes do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no  7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, 
redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Embora nao decline de forma clara a Sumula 
retro transcrita qual seria o indice utilizado no calculo da correcao monetaria, e razoavel que venha a ser utilizado o INPC - FGV, 
ou, a falta deste, outro que se mostre mais vantajoso para a vitima. Ja no tocante ao pagamento de indenizacao por perdas e 
danos, a jurisprudencia dominante ja pacificou entendimento no sentido de seu nao cabimento in casu. Ante o exposto, julgo 
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