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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Interessado : Alisson Stefen
Advogado : Alisson Teles Carneiro (41409/SC)
APELACAO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO
PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO E CONCURSO DE
AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, 
1o E 4o, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL).
SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO
DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, 
4o, I, DO CP PELA AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL. PECA
PRESCINDIVEL. ARROMBAMENTO DE DUAS PORTAS DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADO ESTREME
DE DUVIDAS PELAS DECLARACOES DA VITIMA E PELAS
IMAGENS DA CAMERA DE SEGURANCA DA VIA PUBLICA.
MANUTENCAO. TENTATIVA. PRETENDIDA A APLICACAO
DA MINORANTE NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERCOS).
IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE
NA TOTALIDADE. MANUTENCAO DA FRACAO DE 1/3 (UM
TERCO) QUE SE IMPOE.RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para
iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
39.Apelacao Criminal - 0011996-62.2018.8.24.0020 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Fabiano Antunes da Silva
Apelante : Anderson Luiz Pereira Joao
Def. Publica : Otavia Garcez Marroni (Defensora Publica)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Otavio Augusto Bennech Aranha Alves (Promotor de
Justica)
APELACAO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMONIO.
FURTO NOTURNO (ART. 155,  1o, DO CODIGO PENAL).
SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS.
INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS
A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNISSONOS
E COERENTES. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE
DO ACUSADO. INVERSAO DO ONUS PROBANDI. ART. 156
DO CPP. JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE. CONDENACAO
PRESERVADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA
MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. NAO ACOLHIMENTO.
INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO MESMO QUE O CRIME
DEFURTOTENHASIDOPRATICADOEMESTABELECIMENTO
COMERCIAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALEGACAO
DE QUE HOUVE EXCESSO NA FRACAO APLICADA SOBRE
A PENA MINIMA PARA CADA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
NEGATIVA. PROCEDENCIA. CRITERIO UTILIZADO PELO
MAGISTRADO, DE MEDIA ENTRE A PENA MAXIMA E
MINIMA COMINADA AO TIPO, AFASTADO. REFORMA,
NO PONTO, QUE SE IMPOE.PEDIDO DE ALTERACAO DO
REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL DESFAVORAVEL E MULTIRREINCIDENCIA.
EXEGESE DO ART. 33,  2o, A, DO CP E DA SUMULA 269
DO STJ. MODALIDADE FECHADA PRESERVADA.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento para readequar a pena, nos termos da fundamentacao
exposta. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para
iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
40.Apelacao Criminal - 0014665-49.2018.8.24.0033 - Itajai
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Augusto Cesar Allet Aguiar
Apelante : Alan Cojola da Rocha
Def. Publica : Carla Gerhardt (Defensora Publica)
Apelante : Bruno Felipe Ferreira Vier
Advogado : Edmar Renato Kalnin (41916/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Cristina Balceiro da Motta (Promotora)
Interessado : Mateus dos Santos Ploszai
Advogado : Julio da Silva Rosa (41685/SC)
Advogado : Sandro Neves Barbi (54482/SC)
APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES
(ART. 157,  2o, II, e  2o-A, I, DO CODIGO PENAL). RECURSOS
DA DEFESA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE
DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE.
CIRCUNSTANCIADORA COMPROVADA PELAS PALAVRAS
DOS OFENDIDOS. DESNECESSIDADE DE APREENSAO
E/OU PERICIA NO ARTEFATO BELICO. PRECEDENTES.
APELANTE, ADEMAIS, QUE ATRIBUI O PORTE DE ARMA
AO CORREU. IRRELEVANCIA. CIRCUNSTANCIA DE CARATER
OBJETIVO QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES.
EXEGESE DO ART. 30 DO CP.DOSIMETRIAPENA-BASE.
INSURGENCIA QUANTO AO AUMENTO DECORRENTE DOS
MAUS ANTECEDENTES. MAGISTRADO QUE, AINDA QUE
TENHA RECONHECIDO A EXISTENCIA DE ANTECEDENTES,
ACERTADAMENTE DEIXOU DE RECRUDESCER A PENA NA
PRIMEIRA FASE, A FIM DE FAZE-LO NA ETAPA SEGUINTE.
BIS IN IDEM NAO CONFIGURADO. INSURREICAO
AFASTADA.SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSAO
ESPONTANEA. PLEITO DE FIXACAO DA PENA ABAIXO DO
MINIMO LEGAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE
DA SUMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TESE
FIRMADA PELO STF, COM REPERCUSSAO GERAL, NO
SENTIDO DE QUE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
GENERICA NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA
ABAIXO DO MINIMO LEGAL (TEMA 158).MANIFESTACAO
DO PROCURADOR DE JUSTICA PELO AFASTAMENTO,
EX OFFICIO, DO AUMENTO DA PENA EM RAZAO DO
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,
EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO.
IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO PLENARIO DO
STF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO I DO ART. 61 DO CODIGO PENAL (TEMA 114 DA
REPERCUSSAO GERAL).RECURSOS CONHECIDOS E NAO
PROVIDOS.
DECISAO: conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Determinase, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para iniciar a execucao
provisoria da pena. Custas legais.
41.Apelacao Criminal - 0028217-53.2014.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Rafael Bruning
Apelante : Frank Fabrizio Ribeiro da Silveira
Def. Publico : Cassio Kury Lopes (Defensor Publico)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Raul Rogerio Rabello (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES (ART. 155,  4o, IV, DO CP).
SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO ABSOLUTORIO COM BASE NO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NAO
SATISFEITOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE EXTRAPOLA
O MARCO DA DECIMA PARTE DO SALARIO MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, AFASTANDO A

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