Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 462 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057934-18.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0002158-28.2017.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00571237 - AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: NATHALIA VICTORINO DE MATTOS OAB/RJ-164653 AGDO: DAMIANA DAS DORES ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. MEDICAMENTOS. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISAO QUE NAO E TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICACAO DA SUMULA No 59 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO MEDICO. DIANTE DA RELEVANCIA DO DIREITO ALEGADO, TAMBEM SE CONSTATOU O PERIGO DE DANO, EM RAZAO DO EVIDENTE RISCO A SAUDE DA RECORRIDA, CASO NAO FOSSE DEFERIDA A TUTELA PLEITEADA E FORNECIDOS OS MEDICAMENTOS. INEXISTENCIA DE VIOLACAO A SEPARACAO DE PODERES. PLEITO DE SUSPENSAO, EM RAZAO DO RESP No 1.657.156/RJ. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. QUESTAO DE ORDEM. COMO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSA SOBRE TUTELA DE URGENCIA, NAO HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO. DECISAO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057994-25.2016.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0270203-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00613865 - AGTE: ESPOLIO DE MARYLINE DE MACEDO SANZANA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-082144 ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-083575 AGDO: DAVID DE MACEDO SANZANA Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA AO ESPOLIO AGRAVANTE. DECLARACAO DA PARTE QUE NAO IMPEDE QUE O JULGADOR DETERMINE A COMPROVACAO DE SUA SITUACAO ECONOMICA. APLICACAO DA SUMULA No 39 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTICA. O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE NAO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DO REQUERENTE. DE FATO, O AGRAVANTE NAO DEMONSTROU A ALEGADA CONDICAO DE MISERABILIDADE DO INVENTARIANTE NEM INDICOU QUAL SERIA A SITUACAO FINANCEIRA DOS DEMAIS HERDEIROS. ACERVO HERERDITARIO COMPOSTO POR DIOS IMOVEIS. CUSTAS RECOLHIDAS NOS AUTOS DO INVENTARIO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058537-91.2017.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0040343-32.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00577110 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 AGDO: MARINELI RATACHESKI Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENCAO DA DECISAO.A decisao agravada indeferiu o pedido de arresto online. Nao ha elementos que justifiquem a sua alteracao, sobretudo em razao ausencia de esgotamento das tentativas de citacao da devedora.Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, e necessario que sejam esgotados os meios de localizacao da executada visando a sua citacao e houve apenas uma unica tentativa de citacao e sem a realizacao de qualquer diligencia para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituicao Federal em seu artigo 5o, LIV e da leitura da decisao do juiz a quo resta evidente que ainda ha a expectativa de localizacao da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060336-09.2016.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0015123-76.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00638479 - AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BELLA VISTA ADVOGADO: MONICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA OAB/RJ-167512 ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID OAB/RJ-131213 AGDO: MARIA JOSE NICOLAU Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE SE INICIOU SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO REU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AINDA QUE HOUVESSE A NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 513, 2o, INCISO II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMBEM ESTARIA SUPRIDA. TENTATIVA DE INTIMACAO PESSOAL DA RE NO MESMO ENDERECO ONDE OCORREU A CITACAO POSITIVA. PENHORA DO IMOVEL QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061602-94.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0012087-66.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00607288 - AGTE: PEDRO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO OAB/RJ-051403 AGDO: SEBASTIANA DAS GRACAS SOUZA COSTA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NUNCIACAO DE OBRA NOVAPROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.INDEFERIMENTO.REALIZADA INSPECAO JUDICIAL, ESTANDO O JULGADOR ACOMPANHADO DE EXPERT POR ELE INDICADO.AO MAGISTRADO INCUMBE DETERMINAR A REALIZACAO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSARIAS A INSTRUCAO DO FEITO. ART. 370, DO C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061845-77.2013.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0020841-18.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2013.00520746 - AGTE: CYRELA BORACEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 AGDO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA OAB/RJ-067354 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA 3a VICE-PRESIDENCIA PARA OBSERVANCIA DO ARTIGO 1040, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisoes de inadmissao do recurso originario por intempestividade utilizando como termo inicial do prazo a data da intimacao da decisao recorrida, com respaldo em jurisprudencia deste Tribunal a epoca. Posterior tese adotada pelo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.