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Diário GO - Tribunal de Justiça

Segundo o entendimento pacificado na 2a Secao (AgR-REsp no
706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unanime, DJU de
08.08.2005), a comissao de permanencia nao pode ser cumulada com
quaisquer ou-tros encargos remuneratorios ou morato-rios que, previstos para
a situacao de inadimplencia, criam incompatibilidade para o deferimento
desta parcela. Cons-tatada a presenca da correcao monetaria, multa
contratual e juros moratorios para o periodo de inadimplencia, inviavel a
concessao da comissao de permanencia conforme contratada (STJ/4a -
Turma, AgRg no Resp 951141/RS, ac. de 09/10/07, Rel. Min. He-lio Quaglia
Barbosa).
Perfilhando desse mesmo entendimento, eis julgado deste Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONALDE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. PLEI-TO CONSIGNATORIO.
IRREGULARIDADE DOS DE-POSITOS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLU-CAO DO MERITO. LEGALIDADE DA APLICACAO DA
COMISSAO DE PERMANENCIA DESDE QUE PREVIS-TA E NAO
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MO-RATORIOS. ONUS DA
SUCUMBENCIA. INTELIGEN-CIA DO ART. 20 DO CPC. 1. (...) 2. Ad-mitese a cobranca da comissao de permanencia no periodo de
inadimplencia, desde que prevista e nao cumulada com correcao
mo-netaria, juros moratorios, multa contra-tual ou juros remuneratorios,
calculada a taxa media de mercado, limitada, contudo, a taxa
contratada. (...). (AC N. 4087-34.2011.8.09.0051, Des. Horloff Neves
Rocha, 1a Cam. Civel, DJ 1121 de 10/08/2012)
In casu, evidenciou-se, que nao houve previsao da cobranca da comissao de permanencia, de
modo que a sua cobranca e indevida.
Assim, a sua cobranca deve ser afastada quando cumulada com correcao monetaria, juros e
multa, como neste caso, em razao do veto contido na Sumula 30 do Superior Tribunal de Justica.
Noutro passo, com relacao a cobranca de seguro, a sua celebracao concomitante com a do
contrato constitui uma aquisicao imposta ao consumidor, que nao e do interesse do consumidor,
vindo somente beneficiar o banco, configurando, desta forma, pratica abusiva que e vedada no
ordenamento juridico.
A respeito de toda a materia ora enfocada, trago o seguinte aresto desta c. 2a Cam. Civel,
mutatis mutandis:
NR.PROCESSO:
5195288.54.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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