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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  123
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Nao foram detectadas arrecadacoes de fontes vedadas e nem o recebimento/utilizacao de recursos de origens nao identificadas.
Com relacao as despesas eleitorais declaradas, estas serao formalmente comprovadas quando da apresentacao das contas anuais do 
exercicio 2019, uma vez que foram contratadas no decorrer desse exercicio financeiro.
Assim sendo, em harmonia com o parecer conclusivo da unidade tecnica, bem como a douta manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, 
este Juizo com fundamento no artigo 77, II, da Resolucao TSE 23.553/2017 c/c  2o-A do art. 30 da Lei no 9.504/97, JULGA APROVADAS 
COM RESSALVAS as contas eleitorais apresentadas pela agremiacao municipal do Partido Republicano Progressista - PRP de Lagoa da 
Canoa. Extingo o processo com resolucao do merito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias  SICO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, sem interposicao de recurso voluntario, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Girau do Ponciano, 13 de agosto de 2019.
Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Juiz Eleitoral da 44a Zona de Alagoas
47a Zona Eleitoral
Despachos
PROCESSO: 18-84.2018.6.02.0047
PROTOCOLO: 4396/2018
CLASSE: PRESTACAO DE CONTAS (PC) - Codigo 25
MUNICIPIO: CAMPO ALEGRE
RESUMO: PRESTACAO DE CONTAS. EXERCICIO FINANCEIRO. PARTIDO POLITICO. ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL. DECLARACAO DE 
AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS. EXERCICIO 2017. 
INTERESSADOS: PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB - 15, DIRECAO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, CNPJ: 
15.506.088/0001-95; JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE; HEBERT GEOVANY DA SILVA ARAUJO, TESOUREIRO; JOSENILDO 
BARBOSA DE CERQUEIRA, 2o TESOUREIRO
ADVOGADA: FLAVIA CAMILA DA SILVA, OAB/AL 14.102
DESPACHO
Conforme dispoe o art. 45, VII, da Resolucao TSE 23.546/2017, determino a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre 
as informacoes e documentos constantes dos autos, no prazo comum de tres dias.
Cumpra-se. Publique-se.
Campo Alegre, 14 de agosto de 2019. 
Filipe Ferreira Munguba
Juiz Eleitoral
PROCESSO: 26-61.2018.6.02.0047
PROTOCOLO: 4404/2018
CLASSE: PRESTACAO DE CONTAS (PC) - Codigo 25
MUNICIPIO: CAMPO ALEGRE
RESUMO: PRESTACAO DE CONTAS. EXERCICIO FINANCEIRO. PARTIDO POLITICO. ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL. EXERCICIO 2017. 
DECLARACAO DE AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS.
INTERESSADOS: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP - 44, DIRECAO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, CNPJ: 15.742.100/0001-60; 
WALEF DIAS DOS SANTOS, PRESIDENTE; TEREZINHA RODRIGUES DE PAIVA SILVA, TESOUREIRO; ROSELMA ALVES DOS SANTOS, 
SUBSTITUTO DO TESOUREIRO
ADVOGADA: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE, OAB/AL 6513
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