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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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COORDENADORIA DOS PRECATORIOS

Processo Geral de Gestao no. 078/2019
Precatorios: 052/2016, 053/2016 e 005/2017
Entidade devedora: Municipio de Abaetetuba
Regime de pagamento: Ordinario
Credores: Maria Imaculada Ribeiro dos Santos
Diva de Jesus Negrao Andrade
E. de J. R. Dias Medical Gold
Procuradoria Municipal: Raimundo Costa da Silva  OAB/PA no. 4138
Gleydson do Nascimento Guimaraes  OAB/PA no. 14.027
Pedro Arthur Mendes  OAB/PA no. 23.639
ATO DECISORIO
Vistos.
Trata-se de Procedimento Geral de Gestao no. 078/2019 instaurado com fundamento na Portaria
1881/2015-GP e determinacao da Portaria no. 1187/2019. O procedimento foi aberto em 11/03/2019, tendo
como ente devedor o MUNICIPIO DE ABAETETUBA, que se encontra no regime ordinario de pagamento
de precatorios.
O Procedimento Geral de Gestao  PGG iniciou-se a partir do pedido de sequestro do(a) credor(a) do
precatorio no. 005/2017  E. de J. r. Dias Medial Gold, que requereu a ordem de bloqueio de valores,
uma vez que o vencimento do prazo para pagamento do credito dos precatorios se deu em 31/12/2018.
As fls. 12, o Servico de analise de processo ainda informou que o ente devedor, Municipio de Abaetetuba,
encontra-se inadimplente com os Precatorios no. 052/2016, 053/2016 e 005/2017, primeiro, segundo e
terceiro colocados na lista cronologica de credores do referido Municipio.
Foi procedida a atualizacao dos Precatorios no. 052/2016, 053/2016 e 005/2017, as fls. 25/26, 19/20 e
13/14, respectivamente.
Em seguida foi determinada a intimacao do Municipio de Abaetetuba (DJ 12/03/2019 - fl. 29), sendo
expedido o Oficio no. 221/2019-CPREC (fls.30), no qual o Municipio foi intimado do prazo de 30 (trinta)
dias para efetuar deposito do valor correspondente aos creditos de precatorios e/ou apresentar
informacoes que entendesse necessaria, sob pena de sequestro.
O oficio no. 221/2019-CPREC foi recebido em 19/03/2019 pelo ente devedor, conforme demonstrado no
rastreamento dos correios, fl. 55.
Em requerimento  Protocolo no. 2019.00907970-54, fl. 32/41, o Municipio de Abaetetuba, pleiteou o


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