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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. HABEAS CORPUS 0000672-76.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0307470-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006978 - IMPTE: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES ( DP 8773749) PACIENTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA ( RG 314734989) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO Habeas Corpus no 0000672-76.2018.8.19.0000 008. HABEAS CORPUS 0073309-59.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0301321-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714838 - IMPTE: MARIANA CASTRO DE MATOS (3089.313-5/D.P.) PACIENTE: WELLITON MARTINS THOMAZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO CORREU: ELIELSON MARTINS THOMAZ Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: indefiro a liminar 009. HABEAS CORPUS 0073298-30.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0107937-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714694 - IMPTE: DR(a). FABIO JOSE FABRICIO TAVARES OAB/MG-095380 PACIENTE: FABIANO FERREIRA PORCINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: julgo PREJUDICADO 010. HABEAS CORPUS 0069259-87.2017.8.19.0000 Assunto: Prisao Albergue Domiciliar/regime Aberto/execucao Penal / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0158138-09.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00678089 - IMPTE: FELIPE FELICIANO VIEIRA OAB/RJ-210010E IMPTE: MARICE FERREIRA DE REZENDE ROSAES OAB/RJ-138317 PACIENTE: MAXWELL BRUNO RIBEIRO ALVES ( RG 0234769537) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DECLARA-SE PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" 011. HABEAS CORPUS 0062537-37.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0106087-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616040 - IMPTE: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS OAB/RJ-032442 PACIENTE: MARCELO CARVALHO BIANCHI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: julgo PREJUDICADO 012. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0078420-21.2017.8.19.0001 Assunto: Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0078420-21.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00436204 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX DE OLIVEIRA ADVOGADO: EKNER RUBENS MAIA OAB/RJ-135574 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: JULGO PREJUDICADO O RECURSO id: 2913406 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0003283-65.2016.8.19.0034 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0003283-65.2016.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00359036 - APTE: WELLINGTON DA SILVA TOMAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA - TRAFICO DE DROGAS - PRETENSAO ABSOLUTORIA POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS QUE NAO SE SUSTENTA - PLEITO DESCLASSIFICATORIO DA IMPUTACAO ORIGINARIA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO - PRETENSAO AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA OU A REDUCAO DO SEU GRAU DE EXASPERACAO QUE NAO SE ACOLHE - PLEITOS DE APLICACAO DO REDUTOR DO 4o DOART. 33 DA LEI DE DROGAS, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUICAO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE INDUVIDOSAS - CONJUNTO DA PROVA QUE SE MOSTRA APTO A CONFIRMAR O JUIZO DE CENSURA - CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, NATUREZA, QUANTIDADE DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA ALEM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE DEMONSTRAM A DESTINACAO PARA O COMERCIO ILICITO - SEGUROS E HARMONICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DO AGENTE CRIMINOSO EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" QUE MERECEM TODO O CREDITO - SUMULA No 70 DO TJERJ - AGENTE CRIMINOSO QUE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILENCIO - DESCLASSIFICACAO DO TRAFICO DE DROGAS PARA O USO, INVIAVEL DIANTE DA NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO EM QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS, ALIADAS AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO - CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO A INDICAR QUE NAO SE TRATAVA O APELANTE DE TRAFICANTE INICIANTE OU EVENTUAL -DEMONSTRACAO DE QUE O APELANTE FAZIA DA COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES UMA ATIVIDADE HABITUAL DESAUTORIZA A APLICACAO DAS BENESSES DO PARAGRAFO 4o DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AGENTE CRIMINOSO QUE OSTENTA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DA MESMA ESPECIE CARACTERIZADORA DA REINCIDENCIA ESPECIFICA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NAO MERECE REPARO - NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO A FORMA EM QUE A MESMA FOI ENCONTRADA QUE ATE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO SEU MINIMO - AUSENCIA DE RECURSO DO PARQUET NESTE SENTIDO - RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA PELO JUIZO SENTENCIANTE QUE JUSTIFICOU A EXASPERACAO DA PENA INTERMEDIARIA NA FRACAO DE 1/5 - PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO QUE DEVE SER RESSALTADA NO CASO EM CONCRETO E QUE JUSTIFICA A MANUTENCAO DO REGIME FECHADO - O QUANTUM DE PENA COMINADA AO APELANTE, AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS E A PERICULOSIDADE DO AGENTE CRIMINOSO IMPEDEM A SUBSTITUICAO PLEITEADA - DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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