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Diário RO - Justiça

977DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos 
autos, dao ensejo suficiente para instrucao do processo e prolacao 
de SENTENCA.
O direito a reparacao decorre da construcao particular da rede de 
energia eletrica na, zona rural, desta Comarca, conforme restou 
comprovado nos autos a partir dos documentos coligidos.
Alega o autor que teve despesas na construcao de rede de 
energia eletrica em sua propriedade com materiais, mao de obra e 
contratacao de engenheiro.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar 
das instalacoes eletricas causando prejuizo pelo investimento feito, 
sem a devida devolucao a titulo de reparacao do valor gasto, bem 
como, mantem a referida rede.
Lado outro, a requerida aproveitou-se do sistema ja construido, 
do material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado 
com a contraprestacao nem os tendo ressarcido, o que gera 
enriquecimento ilicito.
Restou devidamente comprovada nos autos a construcao da rede, 
atraves dos documentos acostados; alias, frisa-se que o laudo 
de constatacao nao leva a CONCLUSAO diversa, porquanto 
a subestacao esta em pleno funcionamento, o que demonstra 
inequivocamente o direito do autor ao ressarcimento das despesas 
por ele suportadas quanto da realizacao da construcao.
De mais a mais, a propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, 
institui a obrigacao da concessionaria de incorporar, nao podendo 
furtar-se de uma obrigacao imposta por lei.
Vale destacar parte essencial do procedimento e o envio do contrato 
de adesao, que incumbe exclusivamente a requerida, conforme 
disposto na resolucao 229/2006:
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o 
contrato de adesao para cada proprietario de redes particulares, 
em consonancia com os respectivos Programas Anuais de 
Incorporacao, informando o valor do eventual ressarcimento, 
calculado nos termos deste artigo, objetivando resguardar os 
direitos e as obrigacoes reciprocas envolvidas, sendo que o 
pagamento devera ocorrer em ate 180 (cento e oitenta) dias apos 
a efetiva incorporacao dos bens expressos no contrato de adesao.
Mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, a obrigacao 
da concessionaria em gradativamente realizar a incorporacao e clara. 
Nos demais casos em que particulares nao tem toda documentacao 
exigida pela referida Resolucao, persiste a obrigacao da requerida em 
apurar as condicoes do sistema de energia eletrica instalado para que, 
em consonancia com o principio da boa-fe, assegure o ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, 
de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 
24 de dezembro de 1997, e legislacao superveniente.
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria 
da data de entrada em servico das redes, a concessionaria ou 
permissionaria devera adotar como referencia a data de ligacao da 
unidade consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao 229/2006 de forma cristalina impoe a obrigacao da 
concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter 
disponiveis os documentos detalhados que compoem cada 
processo de incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. 
(Redacao dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da 
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede 
por sua conta.
E dos autos que o autor nao juntou nota fiscal do valor gasto na 
construcao da rede eletrica. Em DESPACHO inicial foi determinado 
diligencias pelo juizo, para comprovar a existencia da rede, bem 
como novos orcamentos.
Porem, no projeto eletrico consta a relacao de materiais, bem como, 
o orcamento juntado pelo autor refere-se a gastos com materiais 
e mao de obra para construcao de subestacao igualmente a 
constante no projeto eletrico, o qual esta em nome do autor e foi 
aprovado pela requerida.
Destaca-se que sobre a materia aqui discutida, a Turma Recursal 
do Estado de Rondonia possui entendimento que, os gastos 
dispensados na construcao de rede de energia eletrica podem ser 
comprovados atraves de orcamentos, vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE 
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS 
NA REDE DE ENERGIA. INCORPORACAO CONFORME 
RESOLUCAO NORMATIVA N 229   ANEEL. INVERSAO DO 
ONUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. E devida a restituicao 
dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos 
utilizados na expansao da rede quando a concessionaria de energia 
eletrica nao comprova sua nao incorporacao, ou nao diligencia 
em demonstrar que ja a indenizou, conforme dispoe a Resolucao 
Normativa no 229/2006   ANEEL. Recurso Inominado, Processo 
no 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, Turma Recursal - Ji-Parana, Relator(a) do Acordao: Juiz 
Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014.
Colaciono ainda parte do voto do relator no julgamento supra 
referenciado:
[...] Ante o exposto, conheco do recurso, por ser proprio e tempestivo 
para dar-lhe provimento, reformando a SENTENCA proferida em 
primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I do Codigo de 
Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para o fim 
de condenar a re a restituir os valores gastos pela parte autora 
com a instalacao da substacao de energia eletrica no valor de R$ 
4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta e tres reais e treze 
centavos), conforme orcamento anexo a inicial, corrigidos desde o 
ajuizamento da acao e com juros a partir da citacao, extinguindo o 
feito com resolucao de MERITO... grifei (voto relatora Juiza Emy 
Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.822.0004).
Corroborando o entendimento, bem como em questao analoga 
destes autos, recentemente o acordao proferido nos autos desta 
comarca nr. 7000113-86.2014.822.0022, julgado em 2.6.2016, a 
Turma Recursal entendeu que orcamento comprova o valor gasto 
na construcao de rede eletrica.
Assim, seguindo o entendimento da instancia superior, se existentes, 
acolho o orcamento de menor valor juntado nos autos, como prova 
do valor a ser ressarcido ao autor; isso se nao for comprovado 
atraves de notas fiscais o gasto efetivo, documento este que 
devera ser considerado para fins de ressarcimento, sendo os 
orcamentos, nesses casos, subsidiarios.
As provas contidas nos autos nao deixam duvidas do dever 
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