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Diário GO - Tribunal de Justiça

razoavel o prazo de 48 horas para que o banco restitua o bem
apreendido, na hipotese de pagamento integral da divida. 3) -
Mostra-se cabivel a fixacao de multa cominatoria para o caso de
descumprimento de determinacao judicial, a qual tem carater
coercitivo e objetiva compelir a parte a agir conforme a decisao
proferida. Orientacao jurisprudencial desta Corte. 4) - Tendo sido
arbitrada a multa cominatoria em patente respeito ao principio da
proporcionalidade, impoe-se sua manutencao. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
371025-57.2012.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A
CAMARA CIVEL, julgado em 13/12/2012, DJe 1224 de 16/01/2013) -
grifei
ANTE O EXPOSTO, conheco do recurso e nego-lhe
provimento para manter incolume a decisao recorrida.
Datado e assinado digitalmente.
E o voto.
DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
RELATOR
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NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2875 de 3565

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