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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 193 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL.IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: A unanimidade de votos a ordem foi concedida, confirmando-se a liminar, PARA, para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se a Vara de Origem para conhecimento e para recolhimento do mandado de prisao. 004. HABEAS CORPUS 0000765-39.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0003206-23.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00007975 - IMPTE: LEILA DOS SANTOS OAB/RJ-067680 PACIENTE: LUIZ CARLOS GALDINO DA CRUZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS N.o 0000765-39.2018.8.19.0000IMPETRANTE: DR.a LEILA DOS SANTOSPACIENTE: LUIZ CARLOS GALDINO DA CRUZAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE RELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAHabeas Corpus. Alegacao de constrangimento ilegal por ausencia de exame de corpo de delito e pela decisao de pronuncia ter sido proferida com excesso de linguagem. Alegou, ainda, excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/02/2017, com a conversao em prisao preventiva pelo Plantao Judiciario em 19/02/2017, tendo sido denunciado como incurso nas penas previstas no artigo 121, 2o, inciso III e 4o, in fine, na forma do artigo 14, inciso II, todos do CP, em 03/03/2017, e, finalizada a fase instrutoria, foi proferida decisao interlocutoria mista de pronuncia em 14/09/2017, na qual se reconheceu a materialidade do delito pelo BAM e depoimentos das testemunhas, e os indicios de autoria, submetendo o paciente ao julgamento pelo Juri Popular. 2. A pronuncia restou preclusa, na falta de interesse de recorrer da defesa tecnica. O Parquet apresentou sua manifestacao nos termos do artigo 422, do CPP em 07/11/2017. Em 09/11/2017, a defesa tecnica foi intimada via Diario de Justica Eletronico para apresentacao de sua manifestacao nos termos do artigo 422, do CPP. Ate a data da informacao pela autoridade indicada coatora em 22/01/2018, a defesa tecnica nao havia se manifestado. 3. Assiste razao a impetrante. Consabido que quando os delitos deixam vestigios o exame de corpo de delito e imprescindivel para se comprovar a materialidade do delito, consoante o artigo 158, do CPP. Narrou o Parquet na peca acusatoria inicial que o paciente desferiu facada na vitima, causando-lhe ferida corto-contusa no punho e ferida corto-contusa transfixante na regiao masseterina esquerda (face), descritas no BAM. Entretanto, nao foi juntado os autos o laudo de Exame de Corpo de Delito, constatando-se o vicio, anulando-se a decisao de pronuncia, para que seja suprida essa omissao probatoria. 4. Entendo prejudicado o exame das demais questoes. 5. O paciente tem idade avancada, contando com quase 70 anos de idade, e primario com bons antecedentes, e saude debilitada. 6. Ademais, a autoridade coatora nao apresentou elementos consistentes que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem publica, muito menos criar obices a aplicacao da lei penal. Isto, a despeito da gravidade dos fatos a si imputados. 7. Em que pese a gravidade da sua conduta, entendo, com todas as venias, que e possivel substituir o seu encarceramento por outras medidas de cautela previstas no artigo 319, do Codigo de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida, para anular o feito a partir da decisao interlocutoria mista de pronuncia, inclusive, devendo ser feita prova da materialidade delitiva, ao passo em que defiro a liberdade ao paciente, mediante o compromisso de comparecer em juizo ate o dia 10 de cada mes, assinando presenca no livro proprio; deve tambem comparecer em juizo, sempre que notificado a faze-lo; fica proibido de mudar de endereco ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem expressa autorizacao judicial; fica ainda proibido de manter qualquer tipo de contato com a vitima. Firmado o compromisso deve ser posto imediatamente em liberdade. Expeca-se Alvara de Soltura acompanhado do respectivo termo de compromisso. Oficie-se a Vara para atualizacao do BNMP. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, para anular o feito a partir da decisao interlocutoria mista de pronuncia, inclusive, devendo ser feita prova da materialidade delitiva, ao passo em que defiro a liberdade ao paciente, mediante o compromisso de comparecer em juizo ate o dia 10 de cada mes, assinando presenca no livro proprio; deve tambem comparecer em juizo, sempre que notificado a faze-lo; fica proibido de mudar de endereco ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem expressa autorizacao judicial; fica ainda proibido de manter qualquer tipo de contato com a vitima. Firmado o compromisso deve ser posto imediatamente em liberdade. Expeca-se Alvara de Soltura acompanhado do respectivo termo de compromisso. Oficie-se a Vara para atualizacao do BNMP. 005. APELACAO 0001527-82.2015.8.19.0025 Assunto: Incendio / Crimes contra a Incolumidade Publica / DIREITO PENAL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0001527-82.2015.8.19.0025 Protocolo: 3204/2016.00673832 - APTE: GILBERTO GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA.INCENDIO.RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTANEA, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, A DO CODIGO PENAL E PELA SUBSITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Materialidade e autoria do delito de incendio amplamente comprovadas atraves do laudo de exame em local de incendio e pela prova testemunhal constante nos autos, impondo-se a manutencao da sentenca condenatoria.2. Impossibilidade de desclassificacao da conduta para o crime de dano qualificado, pois o contexto da acao delitiva incendio praticado na divisa entre os terrenos, local proximo de residencia confirma a exposicao da vida e da integridade fisica a perigo.3. Impossibilidade de utilizacao, a titulo de maus antecedentes, de condenacoes transitadas em julgado quando houver decorrido, entre a extincao das penas decorrentes destas condenacoes e a data do novo fato, lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sob pena de eternizar os efeitos penais secundarios da condenacao e violar, por via transversa, o disposto no artigo 64, inciso I, do Codigo Penal. Precedentes do STF. Reconducao da pena-base para o minimo legal

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