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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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INOCORRENCIA. PRESCRICAO IN ABSTRATO. CONFIGURACAO. 1. Recurso em sentido estrito
interposto contra decisao que nao reconheceu a ocorrencia da prescricao, por entender que a sentenca
homologatoria de transacao penal constituiria causa interruptiva do lapso prescricional. 2. Ao recorrente foi
atribuida a pratica do crime previsto no art. 289, paragrafo 2o, do Codigo Penal (moeda falsa), cuja pena e
punida com detencao, de 06 meses a 02 anos, tendo o Ministerio Publico oferecido proposta de transacao
penal, nos termos do art. 76, paragrafo 2o, da Lei no 9.099/95, a qual foi aceita e homologada. 3. "A
homologacao da transacao penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 nao faz coisa julgada material e,
descumpridas suas clausulas, retoma se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a
continuidade da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial"
(Sumula Vinculante no 35/STF). 4. Os marcos interruptivos da prescricao estao elencados no art. 117 do
Codigo Penal, dentre os quais nao se insere a sentenca homologatoria de transacao penal. 5. Hipotese em
que, levando em conta que a peca acusatoria nao restou recebida, haja vista a prolacao de decisao
homologatoria da transacao penal e, sendo certo que tal decisum (o qual nao produz coisa julgada
material) nao constitui causa de interrupcao da prescricao, o unico marco temporal a ser considerado para
fins de fluencia do prazo prescricional e a data do fato, a luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da
SV no 35/STF. 6. Nesse contexto, tendo em vista que o maximo da pena abstrata prevista para o delito
imputado ao recorrente e de 02 anos e, levando em consideracao que o lapso prescricional comecou a
fluir em 26/02/11 (data do fato), operou-se a prescricao em 26/02/15, a teor do art. 109, V, CP. 7. Recurso
em sentido estrito provido. (RSE 00015513720154058302, Desembargador Federal Paulo Machado
Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::13/04/2016 - Pagina::47.) No caso presente, nao foi
oferecida denuncia ate a presente data, em virtude da homologacao da transacao penal. Assim, o termo
inicial do prazo prescricional e a data em que o crime se consumou (art. 111, I, CP), ou seja, em
25/02/2013. O crime imputado ao acusado (a) possui pena maxima em abstrato de 06 meses a dois anos
de detencao, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, segundo o estabelecido pelo art. 109, inciso V,
do Codigo Penal. Dessa forma, considerando que entre a data do fato ate o presente nao ocorreu qualquer
causa interruptiva da prescricao, forcoso reconhecer a prescricao da pretensao punitiva, que ocorreu em
fevereiro de 2017. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSI BARBOSA ARAGAO,
qualificada nos autos, pela prescricao, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Codigo Penal.
Deixo de determinar a intimacao pessoal do denunciado, tendo em vista a ausencia de prejuizo para a sua
defesa em sentencas absolutorias ou declaratorias extintivas da punibilidade, consoante entendimento
predominante no STJ. Apos o transito em julgado desta sentenca para o Ministerio Publico, arquivem-se
imediatamente os presentes autos. Isento de custas na forma do artigo 34 da lei estadual 8.328/2015.
Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Juiz de Direito Edinaldo Antunes
Vieira PROCESSO: 00010829720158140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIADO:EDILSON SILVA FONSECA
AUTOR:A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE Forum DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n,
bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL. (PABX) (0**91) 3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO
CERTIFICO para os devidos fins que a R. sentenca transitou livremente em julgado, tendo sido dado
ciencia as partes. O referido e verdade e dou fe. Soure (PA), ____/____/_____.
_________________________________________ Surama Das Gracas Vital Da Silva Auxiliar Judiario
Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00010968620128140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Sumarissimo em: 05/11/2019 VITIMA:M. F. M. DENUNCIADO:C. J. S. C.
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO. SENTENCA Tratam os presentes autos de procedimento criminal
instaurado para apurar a suposta pratica do (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s) 129, caput, do Codigo
Penal. O (a) indiciado (a) aceitou a proposta de transacao penal formulada pelo Ministerio Publico. Nao ha
informacao nos autos acerca do cumprimento da transacao penal. O feito se encontra paralisado ha anos.
Vieram-me os autos conclusos. Relatorio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no
caso em comento prescricao da pretensao punitiva do Estado. Senao vejamos: Em que pese ter havido o
descumprimento da transacao penal, e assunto pacifico na jurisprudencia que a sentenca que a homologa
nao interrompe o prazo prescricional por ausencia de previsao legal. Nesse sentido, confira-se elucidativo
precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSACAO (ART. 76 DA LEI
No 9.099/95). SENTENCA HOMOLOGATORIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INOCORRENCIA. PRESCRICAO IN ABSTRATO. CONFIGURACAO. 1. Recurso em sentido estrito
interposto contra decisao que nao reconheceu a ocorrencia da prescricao, por entender que a sentenca
homologatoria de transacao penal constituiria causa interruptiva do lapso prescricional. 2. Ao recorrente foi


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