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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 137 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MANTEVE, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO, RAZAO PELA QUAL REQUEREM SUA IMEDIATA SOLTURA.No que tange a aduzida desnecessidade do ergastulo, insta pontuar que tal tese ja foi objeto de analise por parte deste Colegiado em mandamus preterito impetrado em favor do mesmo paciente, no qual tal alegacao restou refutada.No que concerne a indigitada falta de fundamentacao da decisao que indeferiu o pleito libertario, de melhor sorte nao gozam os impetrantes. Na concisao do decisum ora objurgado se e possivel extrair a perenidade da quaestio afeta a necessidade do ergastulo, sublinhe-se, ja revista tantas vezes pelo magistrado de piso, e inclusive ratificada por esta instancia. Neste aspecto, da leitura nao apenas da decisao que indeferiu o pleito libertario, como tambem daquela que decretou a custodia, se e possivel extrair as razoes que levaram o julgador ordinario a, inicialmente, decidir-se pelo ergastulo, e, agora, por sua mantenca. Ou seja, foram exaradas de forma atenta aos comandos insertos no art.93, IX, da Constituicao da Republica, inexistindo constrangimento a ser sanado nesta via.Por fim, no que diz respeito ao indigitado excesso de prazo, sem razao os impetrantes. In casu, pelo que se extrai dos autos, o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer desidia estatal apta a reconhecer o malfadado excesso a que aludem. Em materia penal, tem-se que o prazo razoavel para o julgamento e aquele timbrado pelo integral respeito as garantias do contraditorio e da ampla defesa. Qualquer outra interpretacao colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se le no art. 5o da Carta Cidada. Para Aury e Badaroa ideia de razoabilidade e aquela relativa a necessidade de uma justica tempestiva, como um dos elementos necessarios para se atingir o justo processo. E, no presente caso, nao se pode deixar de reconhecer que se trata de processo de competencia do Tribunal do Juri e que, recentemente, em 28/09/2018, o ora paciente foi pronunciado, razao pela qual, na esteira do entendimento ja ha muito sumulado pelas Cortes Superiores, no Verbete no21 do Egregio Superior Tribunal de Justica, ainda que tivesse havido o alegado excesso de prazo na primeira fase, e nao houve, o mesmo restaria superado.Sublinhe-se, conquanto oportuno, que a despeito de a sobredita Sumula ter sido editada em 1990, ainda continua vigendo, nao tendo sido cancelada pela referida Corte.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VISLUMBRADO. ORDEM QUE SE DENEGA. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, A ORDEM FOI DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. MARIA ANGELICA. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE CONCEDIA A ORDEM PARA RELAXAR A PRISAO CAUTELAR DO PACIENTE, POR EXCESSO DE PRAZO. USOU DA PALAVRA O DR. ANDRE LUIZ SILVA GOMES, OAB/RJ 98.672. 004. APELACAO 0050512-54.2015.8.19.0002 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0050512-54.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00557611 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDEMIR ACIOLY VASCONCELOS NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. TRAFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, C/C 40, INCISO IV DA LEI No 11.343/06, TENDO SIDO A PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELO MESMO PERIODO DA PENA FIXADA ACIMA, A SEREM DETERMINADAS JUNTO A CPMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, NO SENTIDO DE SERAFASTADA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4o DO ART. 33 DA LEI No 11.343/06, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTICA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DA ANALISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, C/C 40, INCISO IV DA LEI No 11.343/06 SE DEPREENDE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DO REGISTRO DE OCORRENCIA E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO, DO AUTO DE APREENSAO, DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, ATESTANDO QUE A SUBSTANCIA APREENDIDA CONSISTIA EM 17,0 G (DEZESSETE GRAMAS), PESO LIQUIDO TOTAL OBTIDO POR AMOSTRAGEM, DE PO BRANCO-AMARELADO, ACONDICIONADOS EM 54 (CINQUENTA E QUATRO) INVOLUCROS PLASTICOS TRANSPARENTES FECHADAS POR NOS CEGOS, E CONCLUINDO, POR FIM, TRATAR-SE DE SUBSTANCIA CONHECIDA COMO CLORIDATO DE COCAINA. IGUALMENTE E CERTA A AUTORIA, FUNDADA NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUIZO SOB A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, NADA HAVENDO QUE LHES RETIRE A VALIDADE. AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A FLAGRANCIA DELITIVA, TAIS COMO O LOCAL DA PRISAO, AS CONDICOES DE EMBALAGEM EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA E A ARRECADACAO DA ARMA DE CALIBRE 9MM NAO DEIXAM DUVIDA DE QUE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE DESTINAVA-SE AO TRAFICO, E, PORTANTO, TAIS PROVAS SAO CONCLUSIVAS NO SENTIDO DA CONDENACAO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, C/C 40, INCISO IV DA LEI No 11.343/06. POR OUTRO LADO, AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO MINISTERIO PUBLICO EM SUAS RAZOES RECURSAIS, ENTENDO QUE O REU FAZ JUS AO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE O MESMO E PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, NAO SE DEDICA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRA ORGANIZACAO CRIMINOSA. A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E UM BENEFICIO DADO PELO LEGISLADOR AO TRAFICANTE OCASIONAL, NAO PROFISSIONAL, QUE NA UNICA VEZ QUE TRAFICOU FOI PEGO. NAO SERVE PARA ABRANDAR A PENA DAQUELE QUE VIVE PROFISSIONALMENTE DO TRAFICO, MAS DAQUELE QUE EM UMA DETERMINADA SITUACAO TRAFICOU. AO MEU SENTIR E ESSE O CASO DO ACUSADO. NO TOCANTE A FRACAO DE DIMINUICAO APLICADA NA SENTENCA, A MESMA MERECE SER MANTIDA. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ENTENDENDO QUE O CRITERIO DE JULGAMENTO DEVE SER A CULPABILIDADE DO AGENTE NO CASO CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. SOMENTE SE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FOREM FAVORAVEIS AO REU, PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E A CULPABILIDADE NO CASO CONCRETO FOR REDUZIDA, A REDUCAO DEVE ALCANCAR O PATAMAR DE REDUCAO MAXIMA, CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERCOS). ANALISANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E DA APREENSAO DE UMA ARMA, O PERCENTUAL REDUTOR DE 12 APLICADO PELO JUIZ A QUO ENCONTRA-SE CORRETO, VEZ QUE PROPORCIONAL AO GRAU DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA. POR FIM, MERECE SER MANTIDA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COM EFEITO, DIANTE DO QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, BEM COMO PELO FATO DE QUE O CRIME EM COMENTO NAO TER SIDO COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, ANTE A AUSENCIA DE REINCIDENCIA, OBSERVA-SE QUE O MESMO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CP, RAZAO PELA QUAL EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ENTENDO SER CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO NO CASO CONCRETO A MESMA SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E A REPRESSAO DO CRIME COMETIDO. ASSIM, NA FORMA DO ART. 44, 2o DO CP, FOI, DE FORMA ACERTADA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR 02 (DUAS) PENAS

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