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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
789Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Tarrafas Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de vinculo de trabalho c/c indenizacao por danos morais proposta por 
CICERO FELIX DE OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE TARRAFAS. Aduz a parte autora, em apertada sintese, que jamais 
estabeleceu vinculo de trabalho com o reu. Alega, porem, que descobriu que a requerida havia incluido o nome do autor no 
cadastro de servidores municipais, com supostas admissoes em 02/01/1997 e 02/01/2004. Requer, portanto, o reconhecimento 
da inexistencia de vinculo laboral e a indenizacao pelos danos morais sofridos. Juntou os documentos de fls. 08/21, com 
destaque para o CNIS. O requerido apresentou contestacao (fls. 29/36). Aduziu que o requerente nunca foi empregado/servidor 
do Municipio requerido, tampouco prestou servicos de qualquer natureza a esta edilidade. Alegou, ainda, inexistencia de dano 
moral indenizavel. Requereu a improcedencia dos pedidos. Intimado para se manifestar sobre a contestacao, o autor quedouse inerte (fls. 41). E o sucinto relatorio. DECIDO. A questao e unicamente de direito sendo desnecessaria a dilacao probatoria, 
de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na formado artigo 355, I do Codigo de Processo Civil. No merito, a acao 
e parcialmente procedente. Pretende a parte autora a declaracao da inexistencia de vinculo laboral da requerente para com o 
Municipio de Tarrafas, bem como a condenacao do reu por danos morais. Pois bem, incontroverso nos autos a inexistencia de 
relacao juridica de trabalho travada entre as partes, o que, ademais, fora reconhecido pelo reu, em sede de contestacao, o qual 
fez juntada, inclusive, de certidao de fls. 37, certificando nao haver nenhum registro, ficha ou anotacao em livro do Municipio de 
Tarrafas que comprove vinculo de carater efetivo ou temporario com o requerente. Vislumbra-se, portanto, o reconhecimento da 
procedencia do pedido pelo reu, uma vez que este consentiu com a pretensao formulada pelo autor, no que tange ao pedido de 
declaracao de ausencia de vinculo laboral entre as partes acima epigrafadas, cessando-se qualquer indagacao quanto a esta 
questao, mormente por se tratar de litigio que versa sobre direitos disponiveis. Quanto aos danos morais, entendo que estes nao 
restaram configurados, uma vez que nao foi comprovado nos autos que tenha o requerido praticado qualquer ilicito a justificar 
a indenizacao pretendida. Alem disso, os danos morais nao se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos, nao 
se podendo elevar uma situacao de desconforto a posicao de dano moral. A doutrina menciona: Nesta linha de principio, so 
deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente 
no comportamento psicologico do individuo, causando-lhe aflicoes, angustia e desequilibrio em seu bem-estar. Mero dissabor, 
aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem de fazerem 
parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes nao 
sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio psicologico do individuo. Se assim nao se entender, acabaremos por 
banalizar o dano moral, ensejando acoes judiciais em busca de indenizacoes pelo mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI 
FILHO;Sergio. Programa de Responsabilidade Civil . 9a Ed. Sao Paulo: Atlas, 2010, p. 87). No caso dos autos, os dissabores 
decorrentes da discussao com o reu e a parte autora sao inerentes a toda relacao humana onde ha interesses contrapostos, nao 
restando comprovado tenha a autora sofrido maiores consequencias desse embate. Ante o exposto e por tudo o mais que dos 
autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao, HOMOLOGANDO o reconhecimento juridico do pedido pelo reu 
para declarar a inexistencia de vinculo de trabalho entre as partes, e, por consequencia, JULGO EXTINTO o feito com resolucao 
de merito, nos termos do art. 487, inciso I e III, a, do CPC. Sem custas. Oficie-se ao INSS. P.I.C., arquivando-se oportunamente. 
Assare/CE, 29 de outubro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB 26241-A/CE), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE) - 
Processo 0000160-59.2015.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Benigna Maria de Oliveira - REQUERIDO: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - SENTENCA Processo no:000016059.2015.8.06.0033 Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Benigna 
Maria de Oliveira Requerido:Omni S/A Credito Financiamento e InvestimentoOmni S/A Credito Financiamento e Investimento 
01.Relatorio dispensado consoante dispoe o art. 38 da LJECC. FUNDAMENTACAO 02.Apos a prolacao da sentenca, com 
transito em julgado, as partes compuseram, conforme acordo de fls. 82/83, juntando, inclusive, comprovante de cumprimento 
das obrigacoes pactuadas (fls. 85/87). 03.E dever do magistrado, a qualquer tempo, promover a autocomposicao, conforme 
preconiza o art. 139, V do NCPC, ainda que apos a prolacao da sentenca, conforme se verifica nos julgados que seguem: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. 
POSSIBILIDADE. CONCILIACAO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. DEVERES DO 
ESTADO-JUIZ. Ainda que transitada em julgado a sentenca, e dever do magistrado analisar pedido de homologacao de acordo 
firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliacao entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo 
CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, nao se mostram efetivadas as medidas capazes de 
garantir a eficiencia da execucao. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO CASSADA.(TJ-GO - AI: 
827499220168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de 
Publicacao: DJ 2101 de 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO APOS O TRANSITO 
EM JULGADO DA SENTENCA - POSSIBILIDADE - CONCILIACAO DAS P ARTES - DEVER DO ESTADO- JUIZ - RECURSO 
PROVIDO. AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, E DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR PEDIDO DE 
HOMOLOGACAO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS P ARTES, PROMOVENDO, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIACAO 
ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGENCIA DO ART. 125, IV, CPC.(TJ-DF - AI: 1916420098070000 DF 0000191-64.2009.807.0000, 
Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 15/04/2009, 5a Turma Civel, Data de Publicacao: 11/05/2009, DJ-e Pag. 
183) DISPOSITIVO 04.Ante o exposto, sobretudo por tratar-se de direito patrimonial, de natureza disponivel, JULGO EXTINTA 
A FASE DE CUMPRIMENTO da sentenca de fls. 39/42 e HOMOLOGO, por sentenca irrecorrivel, para que surta os seus efeitos 
legais e juridicos, o aludido acordo celebrado entre as partes epigrafadas as fls. 82/83, declarando, por consequencia, extinto 
o processo com resolucao do merito, tudo consoante dispoe o art. 487, III, b do NCPC c/c o art. 22, paragrafo unico da Lei no 
9.099/95. 05.Considerando, ainda, a noticia de pagamento regular do debito (fls. 85/87), JULGO EXTINTO O PROCESSO, 
fazendo-o com fundamento no art. 487, III, a, do Codigo de Processo Civil, para que surta efeitos juridicos e legais. 06.Isento 
de custas e honorarios (art. 54 e 55 da LJECC). 07.P. R. I. 08.Apos, baixe-se e arquive-se. Assare/CE, 26 de outubro de 2018. 
Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - 
Processo 0000167-46.2018.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
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