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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

conforme pesquisa realizada nesta data no site do TJSP, ainda nao houve julgamento do agravo no20176110-87.2018.8.26.0000 oferecido pelo herdeiro Abilio Zambon Filho. Assim, conforme ja decidido na p.1259/1260, aguarde-se o julgamento. 4. No que concerne ao requerimento do inventariante dativo para fixacao e aplicacao de multa ao herdeiro Abilio (p.1441/1445), em que pese o alegado, indefiro-o, porquanto o fato deste ter chave ou copia do imovel residencial sito na Rua General Osorio, no176, Olimpia-SP, por si so, nao configura ato atentatorio a dignidade da Justica e ma-fe, ressalvando que sua conduta pode ter reflexos na responsabilidade civil. 5. Sobre o conserto do poste de energia eletrica no imovel rural denominado Fazenda Sao Joao, considerando o alegado pelo inventariante dativo e considerando as mensagens eletronicas e os protocolos de atendimento (p.1446/1449), DETERMINO a concessionaria CPFL que providencie o reparo do poste de energia eletrica no imovel rural denominado Fazenda Sao Joao, Olimpia-SP, de propriedade do falecido Abilio Zambon, acima qualificado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena as penas da lei. 5.1. Para acompanhamento dos reparos, devera a concessionaria CPFL contatar previamente o inventariante dativo Dr. Lucas Biscegli, tambem acima qualificado, atraves do telefone indicado. 6. Apesar de as herdeiras Monica Zambon Garcia e Veniz Zambon Diniz terem se manifestado concordando com a divisao comoda do imovel rural Fazenda Sao Joao (p.1207/1209), entendo que nao sera possivel no bojo deste inventario. Isso porque nao custa lembrar que ha alto grau de litigiosidade entre os herdeiros, sendo impensavel que agora irao acordar quanto a divisao fatica do bem. Alem disso, o herdeiro Abilio Zambon Filho informou que nao tem interesse na alienacao judicial dos bens inventariados (p.1210/1215). Tambem merece lembranca que o procedimento do inventario tem objetivos bem definidos: relacionar os bens, pagar as dividas e partilhar. Alem das questoes mencionadas acima, as herdeiras Monica e Veniz informaram que o imovel rural Fazenda Sao Joao nao possui apenas 25 alqueires mencionados na matricula, mas 33 alqueires (p.1207/1209). Ou seja, tal problematica transcende o inventario, sendo que eventual retificacao devera ser postulada em acao propria apos a partilha. Alias, inviavel no inventario (nao havendo consenso entre as partes) a realizacao de pericia, razao pela qual nao ha que se falar em participacao de agrimensor e tecnico (como mencionado as pp..1207/1209). Acrescente-se, ainda, que, nao havendo acordo entre os Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2248 herdeiros, a alienacao de bem no curso do inventario se torna inviavel, razao pela qual todo o embate sobre o valor da avaliacao perde sentido (isso so sera analisado em futura e eventual acao especial de alienacao de coisa comum). Outro motivo para afastar a possibilidade de divisao comoda e que isso alongaria ainda mais o curso deste inventario, que teve serios obstaculos para a administracao do inventariante dativo, como aqueles mencionados na p. 1029/1048 [(a) tratava-se de rebanho selvagem, sendo que foram pegos com laco; (b) a fazenda nao possuia estrutura adequada para o manejo, necessitando de esforco anormal; (c) o inventariante dativo teve que desenvolver atividades que iam alem das previsoes (chega a ser surpreendente o estado em que o herdeiro ABILIO FILHO deixou a fazenda); (d) normalmente, inventariantes dativos se limitam a analisar documentos, sendo que no caso houve tipica atividade de administracao, com deslocamentos, dedicacao impar etc.]. 6.1. Ante o exposto, fica determinado ao inventariante dativo que apresente o(s) plano(s) de partilha(s) em relacao ao imovel rural Fazenda Sao Joao, ficando concedido o prazo de 15 dias a contar da publicacao desta decisao no DJE. A partilha devera apresentar os percentuais que cada um dos herdeiros e legatarios (ha testamento) possuem na heranca, nao havendo necessidade/possibilidade, repito, de divisao comoda do bem. O plano de partilha tambem devera englobar o imovel urbano da Rua General Osorio e o dinheiro depositado no processo, sendo que os quinhoes so serao levantados apos o pagamento de todas as despesas (custas, impostos, honorarios do inventariante etc.). 6.2. Alem disso, o plano devera observar o seguinte: o Conselho Superior da Magistratura entende que, havendo herancas cumulativamente inventariadas e partilhadas, sao necessarias duas ou mais partilhas, sendo inadmissivel uma so partilha (fundida e unificada) para todos os espolios. Nesse contexto, a fim de evitar retrabalho (que e contraproducente) e tambem para evitar a devolucao pelo Registrador de imoveis, o inventariante devera apresentar dois planos de partilhas, um para cada espolio. 6.3. Os demais bens dependem de partilha de outro espolio, razao pela qual, por ora, nao podem ser partilhados. Ou seja, esta na pendencia da finalizacao de outro procedimento de inventario. Assim, serao analisados em sobrepartilha. 6.4. Apresentado(s) o(s) plano(s), intimem-se os herdeiros para se manifestarem (prazo de 15 dias). Apos, ao Ministerio Publico. 7. Sem prejuizo do acima determinado, providencie a Secretaria Judicial a conferencia dos documentos juntados, relacionando os faltantes no que tange aos autos em apenso, se o caso, publicando a lista por meio de ato ordinatorio. 8. Copia do(a) presente servira como oficio para a CPFL, para reparos determinados nos itens 5 e 5.1. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta. 8.1. A resposta devera ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Servico da Corregedoria-Geral da Justica (Art. 1.206-A. Quando nao oferecidas atraves de peticionamento eletronico, a ser preferencialmente utilizado, as informacoes, peticoes, oficios, documentos e demais interacoes oriundas de autoridades ou orgaos auxiliares da justica que nao devam obrigatoriamente intervir atraves de advogado serao encaminhadas em arquivo eletronico no formato PDF, conforme as especificacoes tecnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justica, ao correio eletronico institucional do oficio de justica, devendo constar no campo assunto o numero do processo g.n.). 8.2. O encaminhamento desta decisao/oficio cabera a parte interessada (no caso, inventariante dativo), que deve protocolizar copia no orgao/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), podendo instruir com documentos que entender pertinentes para individualizar a demanda. No prazo de 15 dias a contar da publicacao desta decisao/sentenca no DJE, tambem cabera ao inventariante parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 9. Alem disso, considerando a determinacao acima no que tange a forma de partilha e considerando que, no contexto dos autos (vide fundamentacao acima - especialmente item 6), os imoveis nao serao mais alienados no curso da acao, o que acaba perdendo sentido a discussao sobre a avaliacao e, salvo melhor juizo, configurando falta de interesse recursal superveniente (ainda que parcial - ja que o agravo aborda outras questoes), considerando que ha recurso pendente de julgamento (agravo no2176110-87.2018.8.26.0000), copia deste pronunciamento judicial vale como oficio ao Egregio Tribunal para a comunicacao do teor desta decisao, conforme disposto no Art.214 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica: Art. 214. Ocorrendo quaisquer das hipoteses de extincao do processo (CPC, art. 485 e 487) com transito em julgado da sentenca e subsistindo mandados de seguranca ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instancia, o

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