Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 551 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070035-87.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0043090-52.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00685563 - AGTE: SERGIO ROBERTO LOPES FOSSI ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO OAB/RJ-096891 AGDO: SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGDO: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA QUE CONSISTE NA ANTECIPACAO INTEGRAL DO MERITO, INCLUSIVE COM A DETERMINACAO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ABSTENCAO DE NEGATIVACAO DO SEU NOMES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO E RESCISAO CONTRATUAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. VEROSSIMILHANCA NAS ALEGACOES DO AGRAVANTE QUANTO AO SEU DIREITO A RESOLUCAO DO NEGOCIO JURIDICO, DEMONSTRANDO A NOTIFICACAO DAS RES E AS TRATATIVAS A RESPEITO. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO, POR DESCUMPRIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE OU DE FORMA IMOTIVADA, CABENDO ASSUMIR OS ENCARGOS DECORRENTES DO DISTRATO, CONFORME PREVISAO LEGAL E CONTRATUAL, O QUE SERA OBJETO DE DECISAO APOS A INSTRUCAO ADEQUADA DO FEITO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E AS CONSEQUENCIAS DAI DECORRENTES. ONEROSIDADE DESNECESSARIA. AUSENCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071626-84.2017.8.19.0000 Assunto: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024924-45.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00700755 - AGTE: AUREO CEZAR SANT'ANNA MOREIRA AGTE: VALERIA TAVARES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 AGDO: GAFISA S A ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY OAB/RJ-096762 ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentenca. Decisao que determinou que a execucao dos valores devidos a titulo de despesas com locacao no periodo de mora da re prossiga em autos apartados, por se tratar de quantia iliquida. Inconformismo do exequente. In casu, a liquidacao do quantum debeatur se da mediante simples calculo aritmetico. Assim, basta que o credor realize as operacoes matematicas pertinentes, para que se de inicio ao cumprimento de sentenca, apresentando a planilha de calculos discriminada.Provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentenca, nos mesmos autos, no que tange aos valores devidos a titulo das despesas de locacao durante o periodo de mora da re. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060603-44.2017.8.19.0000 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0219275-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598443 - AGTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 AGDO: MONICA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO OAB/RJ-166864 ADVOGADO: FELIPE FERNANDES VIANNA OAB/RJ-180986 ADVOGADO: IARA DOS SANTOS SILVA GULLO OAB/RJ-199837 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. DECISAO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A PARTE RE, ORA AGRAVANTE, A IMEDIATA ENTREGA DO PRODUTO (MINI SYSTEM NIT8 NTX800X) NO PRAZO MAXIMO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISAO QUE, ENTRETANTO, NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA OU CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - SUMULA N 59 DO TJERJ. PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA RE. PRATICA ABUSIVA. MANUTENCAO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059679-33.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0347702-36.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588668 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-140338 ADVOGADO: MARCOS ALVES CARNEIRO OAB/RJ-141274 AGDO: JOCINEIA FERREIRA DOS SANTOS DOROTEU ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IRRESIGNACAO DO REU COM O ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA POR ELE OFERTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO QUE LHE FOI IMPOSTA, ESTABELECEU MULTA UNICA EQUIVALENTE A R$ 25.000,00, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DA AUTORA. PUGNA A RE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA DIARIA. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. A MULTA COMINATORIA E INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO A BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, FUNCIONANDO COMO MECANISMO DE INDUCAO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO E DA PROPRIA ORDEM JUDICIAL. NAO SE TRATA, PORTANTO, DE UM FIM EM SI MESMO, DE MODO QUE SEU VALOR NAO PODE SE TORNAR MAIS INTERESSANTE QUE O PROPRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PRINCIPAL. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER IMPOSTA. AGRAVANTE QUE NAO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICCAO ACERCA DA VEROSSIMILHANCA DE SUA ALEGACAO. ONUS QUE LHE CABIA, TANTO A VISTA DA NORMA DO ART. 14 DO CDC, COMO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055961-28.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012405-68.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00551191 - AGTE: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 AGDO: CLEBER MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno. Decisao recorrida que nao conheceu do agravo de instrumento interposto pela re, contra o ato judicial que homologou os honorarios periciais. Inconformismo do demandante. Na especie, o decisum proferido pelo Magistrado a quo nao se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil, cujo dispositivo enumera as

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.