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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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N. 0701087-26.2020.8.07.0018 - MONITORIA - A: ROSANA DE OLIVEIRA PIRES. Adv(s).: DF0046641A - DANIEL HENRIQUE DE
OLIVEIRA BONOW. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0701087-26.2020.8.07.0018 Classe
judicial: MONITORIA (40) AUTOR: ROSANA DE OLIVEIRA PIRES REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO A secretaria de Estado de Saude nao
possui personalidade Juridica propria por ser orgao do Distrito Federal, logo, promova a parte autora a emenda a inicial. Com a emenda, alterese o polo passivo com a exclusao da Secretaria de Estado de Saude. O documento que acompanha a inicial pode ser considerado prova escrita
de divida sem eficacia de titulo executivo. Nao e o caso de indeferimento da inicial. Ademais, a peticao inicial preenche os requisitos do  2o
do artigo 700, do CPC, razao pela qual defiro o processamento desta monitoria. Defiro a expedicao de mandado de pagamento da quantia
mencionada na memoria de calculo e, em consequencia, concedo ao reu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de
honorarios de advogado de 5% (cinco) por cento do valor atribuido a causa. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, podera o reu, nos proprios
autos e, independente da seguranca do juizo, opor embargos a acao monitoria, tudo nos termos do artigo 702 do CPC. Caso o reu nao efetive
o pagamento e nao apresente embargos monitorios, sera constituido de pleno direito o titulo judicial, nos termos do  2o, do artigo 701 do CPC.
Cite-se o reu para pagar ou opor embargos, nos termos desta decisao. Intime-se. BRASILIA, DF, 12 de fevereiro de 2020 18:05:58. DANIEL
EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0711762-82.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
CREUSA APARECIDA DA SILVA. Rep(s).: TATIANE SILVA DE OLIVEIRA. R: ESPOLIO DE CREUSA APARECIDA DA SILVA. Rep(s).: TATIANE
SILVA DE OLIVEIRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara
da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0711762-82.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR:
DISTRITO FEDERAL REU: CREUSA APARECIDA DA SILVA, ESPOLIO DE CREUSA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL:
TATIANE SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO A parte re nao apresentou contestacao. Intime-se as partes para, no prazo de CINCO dias, indicar as
provas que pretendem produzir. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente
o fato que pretendem provar, sendo certo que as nao justificadas, inuteis ou meramente protelatorias serao indeferidas. As partes desde ja ficam
advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverao apresentar os rois e informar se
pretendem a intimacao da parte contraria para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas ultimas comparecerao a audiencia
de instrucao e julgamento independente de intimacao. Se as partes tiverem interesse na producao de prova documental que nao acompanhou
a inicial ou a contestacao, os documentos deverao ser apresentados no prazo de resposta desta decisao, sob pena de preclusao. Apos, voltem
conclusos. BRASILIA-DF, 12 de fevereiro de 2020 14:23:33. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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