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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 80
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEICOES 2016. 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO 
ESPECIFICA. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto para impugnar decisao que negou seguimento a agravo nos proprios autos contra decisao de 
inadmissao de recurso especial eleitoral.
2.  A parte agravante nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao agravada, limitando-se a reproduzir as razoes 
apresentadas no recurso especial e no agravo nos proprios autos, o que inviabiliza o seu processamento. E inadmissivel o 
recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para sua 
manutencao (Sumula no 26/TSE).
3.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 20 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 257-91. 2016.6.21.0027  CLASSE 6  PINHAL GRANDE  RIO 
GRANDE DO SUL
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Lucas Michelon
Advogados: Marta Almeida dos Santos  OAB: 88868/RS e outro
Agravada: Coligacao Um Novo Pinhal Grande para Todos
Advogado: Jose Antonio Rosa da Silva  OAB: 76389/RS
Ementa:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEICOES 2016. RECURSO CONTRA 
EXPEDICAO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. AFERICAO OBJETIVA. DECISAO EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DO 
TSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao monocratica que negou seguimento a agravo nos proprios autos o qual visava 
impugnar decisao de inadmissao de recurso especial eleitoral.
2.  Nao ha violacao ao art. 275 do Codigo Eleitoral quando as teses suscitadas em embargos de declaracao sao expressamente 
apreciadas pelo acordao regional, ainda que a conclusao tenha se firmado em sentido contrario a pretensao do embargante.
3.  O acordao regional concluiu que: (i)  ha nexo de parentesco entre o candidato a vereador, ora agravante, e o vice-prefeito 
(sao irmaos); (ii)  houve assuncao da chefia do Poder Executivo pelo vice-prefeito dentro do periodo de seis meses anteriores ao 
pleito (de 1o.9.2016 a 30.9.2016); e (iii)  o candidato a vereador nao concorria a reeleicao. A modificacao dessas conclusoes 
exigiria o reexame do conjunto fatico-probatorio, o que e vedado nesta instancia especial (Sumula no 24/TSE).
4.  Ademais, de acordo com a jurisprudencia deste Tribunal, a inelegibilidade prevista no art. 14,  7o, da CF deve ser aferida 
objetivamente, independentemente das eventuais circunstancias que envolvam o parentesco. Assim, a decisao recorrida esta 
em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal Superior (Sumula no 30/TSE).
5.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 20 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
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