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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

parte autora para que compareca na agencia da CEF mais proxima de sua residencia,
munida de documento comprobatorio de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a
fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a
este juizado a ocorrencia ou nao do saque.
Defiro a gratuidade de justica requerida, uma vez que a declaracao de hipossuficiencia apresentada atende aos moldes do art. 4o, da Lei no. 1060/50.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a vista do disposto no
art. 55, da Lei no. 9.099/95.
Em se tratando de acao de FGTS reconheco a aplicabilidade do disposto no
art. 24-A da Lei no. 9.028/95 (com redacao dada pela MP no. 2180/35, de 24 de agosto
de 2001) em caso de eventual interposicao de recurso pela parte re.
Nada mais sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.
Sao Goncalo, 3 de dezembro de 2008
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta no exercicio da titularidade
do 1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
80 - 2007.51.67.003640-0 (PROCESSO ELETRONICO) WALTER DA SILVEIRA DUARTE - ESPOLIO (Adv. PAULO RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
003916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais
do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, nos
termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Codigo de Processo Civil.
81 - 2007.51.67.004994-7 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO LUIZ DE
FIGUEIREDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 003817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
228,00. . ...
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Codigo de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a parte
autora a diferenca de R$ 3.984,24 (tres mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e
quatro centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mes de julho de 1987 e
fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupanca n
0194.013.00195725-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir
da citacao, segundo os calculos acima, atualizados ate dezembro de 2008, na forma da
fundamentacao.
82 - 2007.51.67.005454-2 (PROCESSO ELETRONICO) RICARDO DIAZ ANDRE VASCONCELOS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA, MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 003847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,84. Custas para Recurso - Reu: R$ 226,84. .
Processo n 2007.51.67.005454-2
Parte Autora: Ricardo Dias Andre Vasconcelos
Parte Re: Caixa Economica Federal
Juiza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
SENTENCA
(TIPO A)
Trato de acao atraves da qual o autor pretende que seja declarada a inexistencia de saldo devedor em sua conta-corrente, importancia esta atribuida a valor remanescente do contrato no 19.0194.0000842.19 com a CEF, ao argumento de que a divida encontra-se quitada. Requer, ainda, a exclusao do seu nome dos cadastros restritivos de credito, bem como a condenacao da re em quantia equivalente a 58 (cinquenta e oito) salarios minimos.


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