Busca de Diários Oficiais


Diário AL - Justiça

daquela acao ordinaria, com base no art. 313, V, a, do Novo Codigo de Processo Civil. 3. Constatada prolacao de sentenca julgando 

parcialmente  procedente  o  pleito  autoral  na  Acao  Revisional,  mais  um  fato  que  justifi ca  a  manutencao  de  suspensao  da  presente 

demanda, tendo em vista que o desfecho daquela demanda repercute efeitos no bojo da acao de busca e apreensao, justamente por 

descaracterizar a mora do devedor, uma vez reconhecida a existencia de encargos ilegais no contrato de fi nanciamento do automovel. (TJ
AL - AI: 08050655320168020000 AL 0805065-53.2016.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rego Loureiro, Data de Julgamento: 04/05/2017, 

3a Camara Civel, Data de Publicacao: 11/05/2017) [grifos acrescidos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE SUSPENDEU A 

TUTELA PROVISORIA DEFERIDA NO 1o GRAU DE JURISDICAO. CABIMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE 

FINANCIAMENTO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE E COM COMANDO JUDICIAL 

QUE APONTA A PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AS ACOES. NECESSIDADE DE CONEXAO DOS FEITOS. 01 - Quando a Decisao 

atacada suspender tutela provisoria deferida pelo Juizo do 1o grau de jurisdicao, e cabivel a interposicao de agravo de instrumento, de 

acordo com o art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. 02 - Nos casos em que as demandas sao inerentes a Acoes de Busca e Apreensao e 

de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensao nao e obrigatoria, considerando que a simples propositura desta nao e capaz 

de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensao, conforme se observa da Sumula no 380 do Superior Tribunal de 

Justica. 03 - Havera a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na acao revisional, no sentido de manter o individuo 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.