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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DO
JUIZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRICAO
PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as
especificidades da falencia e da recuperacao judicial, e competente o juizo
universal para prosseguimento dos atos de execucao, tais como alienacao
de ativos e pagamento de credores, que envolvam creditos apurados em
outros orgaos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de
recuperacao judicial, em nada afeta a competencia do Juizo Universal para
deliberar acerca da destinacao do patrimonio da empresa suscitante, em
obediencia ao principio da preservacao da empresa. 3. Agravo interno no conflito
de competencia nao provido. (STJ, AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, DJe 15/12/2017). Grifei
Por outro lado, o perigo de risco de dano grave encontra-se presente no possivel
deferimento de levantamento dos valores bloqueados, pela parte adversa.
Assim, ante o contexto fatico-probatorio apresentado, defiro o pedido liminar
recursal, a fim de determinar que os valores bloqueados nao sejam liberados a parte agravada,
ate o julgamento final do presente agravo de instrumento.
Comunique-se o juizo da causa do teor desta decisao (NCPC 1.019 I).
Intime-se a parte agravada para responder o presente agravo (CPC 1019 II),
facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso.
Cumpra-se. Intime-se.
Goiania, 09 de setembro de 2.019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
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1. Ob. cit. 8a ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573.
NR.PROCESSO:
5498279.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 446 de 3565

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