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Diário GO - Tribunal de Justiça

Portanto, concluo nao merecer acolhimento o recurso ofertado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a
decisao agravada, por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
03/M
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS
OPOSTOS NOS AUTOS DA ACAO REVISIONAL. NAO ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGACAO DO ACORDO E EXPEDICAO
DE ALVARA.
Merece ser mantida a decisao agravada, quando nao se poderia aplicar a
regra do art. 487, III, b, do CPC, vez que o pedido de homologacao de
acordo, com a intencao de expedicao de alvara judicial, necessita de
maiores esclarecimentos acerca da capacidade processual e regularidade
do ato realizado extrajudicialmente, oportunizando tambem, manifestacao d
a empresa sucessora do credito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5138060.75.2019.8.09.0000
AGRAVANTE MARCIO DANILO DE SOUSA
AGRAVADA BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5138060.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1975 de 3565

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