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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1090 Processo 1011969-77.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - Claudia Vieira Carnevalle - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, julgo procedente a acao, para: i) determinar a inclusao de 50% do valor do beneficio de Premio de Incentivo na base de calculo do 13o da sexta-parte a que faz jus a parte autora, com a condenacao do reu ao cumprimento de obrigacao de fazer, consistente no respectivo recalculo de sua remuneracao, oportunamente adotando-se as providencias administrativas que se fizerem necessarias para tal fim; e ii) condenar o reu a pagar a parte autora a diferenca vencida e vincenda a tanto correspondente, apurando-se o quantum em liquidacao, observada a prescricao quinquenal e observada a incidencia dos encargos moratorios tal qual acima arbitrado, sem prejuizo da incidencia de imposto de renda e contribuicao previdenciaria. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de oficio, descabido na especie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, 4o, III, NCPC). P. R. I. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP) Processo 1012000-97.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Alberto Batista Viel Ferro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Ante o exposto, julgo improcedente a acao. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotacoes e comunicacoes devidas. P. R. I. - ADV: ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP) Processo 1013281-25.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Marcelo Adriano da Silva - Prefeitura de Sao Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente a acao. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP) Processo 1014460-57.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Aparecido Donizetti Estevao - Prefeitura Municipal de Jundiai - Republicacao da r.Sentenca, tendo em conta que na publicacao disponibilizada no DJE, nesta data, nao constou o nome das procuradoras do Municipio de Jundiai: : Ante o exposto, julgo procedente a acao, para: i) declarar a inexistencia da respectiva relacao juridico-tributaria entre as partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de debito de imposto de renda incidente sobre auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas, pagos em pecunia, determinando-se consequentemente ao reu a abstencao de sua retencao ou desconto na fonte por ocasiao dos pagamentos vincendos, com a adocao das providencias administrativas necessarias para tanto; e ii) condenar o reu a restituir a parte autora o indebito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a titulo de imposto de renda por ocasiao do pagamento em pecunia dos beneficios de auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas, observada a prescricao quinquenal, apurando-se o quantum em liquidacao por calculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratorios. Por ocasiao da liquidacao do debito, em execucao, a se apurar o quantum debeatur, devera ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas ja foi ou nao compensado por ocasiao da declaracao anual prestada pela parte autora a Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de oficio, descabido na especie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), PAULA HUSEK SERRAO (OAB 227705/SP) Processo 1015651-40.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Cleber Rogerio Cezarino - Prefeitura Municipal de Jundiai - Ante o exposto, julgo procedente a acao, para: i) declarar a inexistencia da respectiva relacao juridico-tributaria entre as partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de debito de imposto de renda incidente sobre auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas e ferias nao gozadas (ou abono de ferias), com o respectivo terco constitucional, pagos em pecunia, determinando-se consequentemente ao reu a abstencao de sua retencao ou desconto na fonte por ocasiao dos pagamentos vincendos, com a adocao das providencias administrativas necessarias para tanto; e ii) condenar o reu a restituir a parte autora o indebito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a titulo de imposto de renda por ocasiao do pagamento em pecunia dos beneficios de auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas e ferias nao gozadas (ou abono de ferias), com o respectivo terco constitucional, observada a prescricao quinquenal, apurandose o quantum em liquidacao por calculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratorios. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de oficio, descabido na especie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), PAULA HUSEK SERRAO (OAB 227705/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP) Processo 1017499-62.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Joao Batista Cyrino - Prefeitura Municipal de Jundiai - Republicacao da r. Sentenca, tendo em vista que na publicacao disponibilizada no DJE, nesta data, nao constou o nome das procurados do Municipio de Jundiai: Ante o exposto, julgo procedente a acao, para: i) declarar a inexistencia da respectiva relacao juridico-tributaria entre as partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de debito de imposto de renda incidente sobre auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas, pagos em pecunia, determinandose consequentemente ao reu a abstencao de sua retencao ou desconto na fonte por ocasiao dos pagamentos vincendos, com a adocao das providencias administrativas necessarias para tanto; e ii) condenar o reu a restituir a parte autora o indebito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a titulo de imposto de renda por ocasiao do pagamento em pecunia dos beneficios de auxilio-transporte e ferias-premio nao gozadas, observada a prescricao quinquenal, apurandose o quantum em liquidacao por calculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratorios. Por ocasiao da liquidacao do debito, em execucao, a se apurar o quantum debeatur, devera ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas ja foi ou nao compensado por ocasiao da declaracao anual prestada pela parte autora a Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem condenacao em sucumbencia, descabida na especie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de oficio, descabido na especie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), PAULA HUSEK SERRAO (OAB 227705/SP) Processo 1020425-16.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Adenilson Costa Lima - Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgencia, pois ausentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC, os quais sao cumulativos, insuficiente apenas o perigo na demora. Confira-se: AGRAVODE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. Improbidade Administrativa. Liminares de afastamento do cargo e protecao ao patrimonio publico nao concedidas. Para a concessao daliminar, necessario e a constatacao da

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