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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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centavos) ao autor.
O valor apontado pelo Executado, portanto, apresenta-se incontroverso. Ou seja,
sendo acolhidas ou nao as razoes do excesso ventiladas em defesa, o valor ja reconhecido sera devido,
uma vez que as materias de defesa que poderiam colocar em cheque a higidez do titulo ou a
exequibilidade da obrigacao nao foram sequer aventadas.
Em consequencia, tendo havido a
impugnacao parcial da execucao, impoe-se o cumprimento imediato da parte nao questionada, com a
expedicao do Precatorio ou RPV da parte incontroversa, conforme mandamento constante do art. 535, 
4o, do CPC/151.
Vale registrar, por oportuno, que a definicao da forma de pagamento dessa quantia
nao questionada, ou seja, se por Precatorio ou RPV, e realizada a partir da analise do valor inicial cobrado
pelo Exequente, da seguinte forma: se o calculo inicial do Exequente ultrapassar o teto constitucional/legal
para a expedicao de RPV, o pagamento do valor incontroverso devera ser realizado por meio de
Precatorio; do contrario, se o montante inicial enquadrar-se como obrigacao de pequeno valor, entao os
valores incontroversos deverao ser pagos com a expedicao de RPV.
Pois bem, no caso dos autos,
verifico que o valor total que o Exequente pretende receber se encontra fora do limite de 40 (trinta) salarios
minimos fixados pelo art. 97,  12, I, do ADCT.
Logo, o pagamento do valor principal devera ser
realizado por intermedio de PRECATORIO, enquanto o dos honorarios por meio de RPV.
Sobre a
possibilidade de expedicao de Precatorio ou RPV para pagamento dos valores nao impugnados, assim
tem se manifestado o Superior Tribunal de Justica: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRECATORIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS. EMBARGOS A EXECUCAO PARCIAIS.
PARCELA INCONTROVERSA. TRANSITO EM JULGADO. EXPEDICAO DO PRECATORIO PARCIAL.
POSSIBILIDADE. MATERIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. EXISTENCIA DO DIREITO LIQUIDO E
CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinario interposto contra acordao no qual foi denegada a seguranca
ao pleito mandamental de inclusao em precatorio de valor derivado de titulo judicial no qual o Estado foi
condenado por danos em razao da morte de um reso sob sua custodia. O Estado alega o ajuizamento de
embargos a execucao e postula a impossibilidade de que haja inclusao do precatorio parcial no seu
orcamento. 2. E cabivel a impetracao de mandado de seguranca contra ato da Presidencia de Tribunal de
Justica, a qual atua em funcao administrativa na gestao dos precatorios, como firmado na Sumula
311/STJ. Via adequada. Preliminar rejeitada. 3. A controversia dos autos deve ser deslindada com base na
documentacao do mandado de seguranca, de modo a que seja respondido se ha valor incontroverso no
que se refere ao titulo judicial. A autoridade, quando do fornecimento das informacoes no mandado de
seguranca, informou que havia uma parte incontroversa, pois nao objetada por embargos a execucao, e
que a execucao poderia seguir no tocante a esta (fls. 144-145). 4. Ainda, da analise da peticao inicial dos
embargos a execucao, visualiza-se que o Estado reconhece existir uma parcela incontroversa acerca da
qual nada contrapoe (fls. 100-104). 5. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica firmou
compreensao segundo a qual e possivel a expedicao de precatorio relativamente a parte incontroversa da
divida quando se tratar de embargos parciais a execucao opostos pela Fazenda Publica" (EREsp
638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falcao, Corte Especial, DJe 29.8.2011). No mesmo sentido: AgRg
nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; e AgRg
no AREsp 436.737/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2014. 6. "A
jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execucao contra a
Fazenda Publica, a expedicao de precatorio referente a parte incontroversa dos valores devidos nao
afronta a Constituicao da Republica" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Carmen Lucia, Primeira
Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementario vol. 2302-04, p. 829).
No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no
DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementario vol. 2317-06, p. 1.187. Recurso ordinario provido. (RMS 45.731/RR,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no mesmo sentido, verbis: "Agravo regimental em
recurso extraordinario. 2. Expedicao de precatorio relativamente a parte incontroversa do montante da
execucao. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR no RE
556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 1o.4.2008, publicado no DJe-078
e, 2.5.2008 e no Ementario vol. 2317-06, p. 1.187.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINARIO. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PRECATORIO. PARTE
INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na
execucao contra a Fazenda Publica, a expedicao de precatorio referente a parte incontroversa dos valores
devidos nao afronta a Constituicao da Republica." (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Carmen Lucia,
Primeira Turma, julgado em 23.10.2007, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no
Ementario vol. 2302-04, p. 829.)
Dispositivo.
Diante do exposto, julgo antecipada e
parcialmente o merito do pedido HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 136.434,85 (cento e trinta


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