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Diário MS - Tribunal de Contas

Municipio de Campo Grande/MS  com a interveniencia do Fundo Municipal de
Assistencia Social - FMAS, e a Associacao de Pais e Amigos do Autista de
Campo Grande/MS, no valor de R$ 38.640,00 (trinta e oito mil seiscentos e
quarenta centavos), objetivando o repasse de recursos financeiros para
ressarcimento de despesas realizadas e a realizar, na manutencao e
operacionalizacao da entidade.
Atraves do Oficio 2934/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico,
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 655) para
regularizar a instrucao processual.
Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 667, retornando
os autos a 5a ICE que na analise de f. 698 concluiu que a prestacao de contas
do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de
forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 53925//2017.

Dessa forma, considerando que os documentos foram remetidos
extemporaneamente e em periodo superior ao limite de 30 (trinta) dias; fixo a O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e
regularidade do Convenio no 141/14, embora tenha apontado a ausencia de
reprimenda no valor maximo correspondente a 30 UFERMS.
maior detalhamento sobre as despesas realizadas, propugnando pela
Pelo exposto, com fulcro no artigo 59, inciso II da Lei Complementar no aplicacao de multa em razao da intempestividade apontada no relatorio
160/12, com base na analise tecnica e em acordo com o parecer do Ministerio tecnico, nos termos do Parecer 4411/19 de f. 703.
Publico de Contas, DECIDO:

E o relatorio, passo as razoes da decisao.

II  pela APLICACAO DE MULTA a Ordenadora da Despesa e Ex-Secretaria Sra.
Janete Belini DOliveira, inscrita no CPF/MF sob o no 277.751.009-15, em valor
correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo envio intempestivo de
documentos em prazo superior a trinta dias, que faco pautado na orientacao
contida no artigo 170,  1o, inciso I, alinea a do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao Normativa no 76/13 c/c artigo 46 da Lei
Complementar no 160/12;

Antes de entrar no merito, entretanto, cumpre esclarecer que em observancia
ao que dispoem os artigos 9o e 10, inciso II, c/c 3o e 4o da Resolucao
Normativa no 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 38.640,00)
e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (30/04/2014) passo a
decidir monocraticamente, amparado pela competencia atribuida ao juizo
singular do Conselheiro Relator nos termos do Regimento Interno.
Compulsando os autos verifico que o convenio em tela teve por escopo fazer
o repasse financeiro dos cofres publicos municipais - Fundo Municipal de
Campo Grande/MS - para a Associacao de Pais e Amigos do Autista de Campo
Grande/MS, mormente para as despesas, a manutencao e a operacionalizacao
da instituicao, no importe de R$38.640,00 (trinta e oito mil seiscentos e
quarenta reais).

O Convenio no 141/2014 foi celebrado com fulcro na Lei Federal 8.666/93; na
Lei Municipal 3.452/98 e no Decreto Municipal 7.761/98 e seguiu o
III - Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do cronograma proposto no Plano de Trabalho 0249.08.244.0250.4337.
recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
comprovacao nos autos de seu recolhimento - em favor do Fundo Especial de O extrato do convenio foi publicado no Diario Oficial de Campo Grande no
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos 4001/14, conforme faz prova o documento de f. 22, em cumprimento a
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado obrigacao legal contida no paragrafo unico do artigo 61 do Diploma
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar no 160/2012, bem como na Licitatorio.
esteira do que orienta o Provimento no 3/2014 da Corregedoria Geral do
Quanto a prestacao de contas do convenio em apreciacao, verifico que a
TCE/MS, em especial o artigo 1o, inciso II.
mesma foi realizada, igualmente, em observancia as regras contidas na Lei
4.320/64, tendo sido realizada da seguinte forma:
E a decisao.
Publique-se.
Campo Grande/MS, 20 de maio de 2019.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 6624/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10608/2017
PROTOCOLO: 1817674
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
INTERESSADO (A): JANETE BELINI DOLIVEIRA (EX-SECRETARIA)
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 141/14
RELATOR: Cons. RONALDO CHADID

RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA
VALOR DO CONVENIO
VALOR DO REPASSE
RECURSOS PROPRIOS
TOTAL DE RECURSOS
PRESTACAO DE CONTAS

-

R$ 38.640,00
R$ 38.640,00
R$ 132,42
R$ 38.772,42
R$ 38.772,42

Restou comprovado que o Convenio no 141/14 foi celebrado e executado em
atendimento a legislacao pertinente, entretanto, a documentacao
apresentada a esta Corte nao observou as orientacoes do Anexo I, Capitulo III,
Secao I da Instrucao Normativa no 35/11, extrapolando em mais de 30 (trinta)
dias o prazo de remessa estipulado no item 3.1.A.
As multas aplicadas por remessa intempestiva de documentos a fiscalizacao
deste Tribunal obedecem a criterios objetivos de dosimetria, uma vez que o
descumprimento do prazo estabelecido em regulamento expedido por esta

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 30/05/2019 15:39

I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 53/2014, celebrado
entre o Municipio de Campo Grande/MS, com interveniencia do Fundo
Municipal de Assistencia Social e a Associacao de Apoio a Pessoa em Situacao
de Rua Sao Francisco de Assis, como CONTAS REGULARES COM RESSALVA,
realizada de acordo com as disposicoes contidas na Lei Federal no 8.666/93;
na Lei Municipal no 3.452/98 e no Decreto Municipal no 7761/98, e em razao
da intempestividade no envio dos documentos em desacordo com o que
orienta o item 3.1.A da INTC/MS 35/11;

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SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019
Corte de Contas enseja a aplicacao de multa a Autoridade Ordenadora de
Despesas, na razao de uma UFERMS para cada dia de atraso, ate o limite de
(30) trinta, nos termos do que dispoe o art. 46, caput, da Lei Complementar
Estadual n.o 160/2012 e regulamenta o Provimento n.o 02, da Corregedoria
Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Atraves do Oficio 2876/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico,
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 415) para
regularizar a instrucao processual.

Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 419, retornando
Dessa forma, considerando que os documentos foram remetidos os autos a 5a ICE que na analise de f. 423 concluiu que a prestacao de contas
extemporaneamente e em periodo superior ao limite de 30 (trinta) dias; fixo a do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de
reprimenda no valor maximo correspondente a 30 UFERMS.
forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 57152//2017.
Por derradeiro, conforme informacoes prestadas pelo jurisdicionado, o valor O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e
de recursos proprios foram utilizados para complementar despesas e regularidade do Convenio no 116/15, embora tenha apontado a ausencia de
pagamentos de outra natureza.
maior detalhamento sobre as despesas realizadas, propugnando pela
aplicacao de multa em razao da intempestividade apontada no relatorio
Pelo exposto, com fulcro no artigo 59, inciso II da Lei Complementar no tecnico, nos termos do Parecer 4411/19 de f. 703.
160/12, com base na analise tecnica e em acordo com o parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
E o relatorio, passo as razoes da decisao.
I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 141/2014,
celebrado entre o Municipio de Campo Grande/MS, com interveniencia do
Fundo Municipal de Assistencia Social, e a Associacao de Pais e Amigos do
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