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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a
data estipulada para o vencimento da exacao; (ii) o parcelamento de oficio da divida tributaria nao
configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. (REsp
1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/11/2018,
DJe 21/11/2018). Compulsando os autos, verifico nao existir calendario de constituicao definitiva dos
creditos tributarios. Assim, considera-se que o vencimento da primeira cota do IPTU, estipulado no carne
de pagamento emitido pelo Municipio, e o dia 05 de fevereiro de cada ano. Logo, conforme jurisprudencia
pacificada do STJ, esta data e estabelecida como dies a quo do prazo prescricional. E cedico que, em
execucao fiscal, para a cobranca dos creditos tributarios, o marco interruptivo da prescricao e a citacao
pessoal feita ao devedor (quando aplicavel a redacao original do inciso I do paragrafo unico do Art. 174 do
CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citacao (apos a alteracao do art. 174 do CTN trazida pela Lei
Complementar no 118/2005, cuja aplicacao deve ser imediata aos processos ajuizados apos sua entrada
em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem a data do ajuizamento da execucao. No caso
em questao, no que diz respeito aos creditos tributarios relativos ao exercicio financeiro 2005, dos autos
se extrai que a execucao fiscal foi proposta em 09/03/2010. Portanto, caracterizada a ocorrencia da
prescricao originaria dos creditos tributarios relativos ao exercicio financeiro de 2005, porquanto decorridos
mais de 5 (cinco) anos entre a constituicao definitiva do mesmo, isto e, 05/02/2005 e a data do
ajuizamento da acao executiva, 09/03/2010. Com relacao a possibilidade de parcelamento oferecida pelo
ente municipal no momento da entrega do carne relativo ao tributo, entendo nao caracterizar suspensao
do prazo prescricional, uma vez que a moratoria e modalidade de suspensao da exigibilidade do credito
tributario, prevista no art. 151 do CTN, sendo a ela equiparado o parcelamento administrativo, conforme
determina o  2o do art. 155-A do CTN, abaixo descritos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do credito
tributario: I - moratoria; (...) Art. 155-A. O parcelamento sera concedido na forma e condicao estabelecidas
em lei especifica. (...)  2o - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposicoes desta Lei,
relativas a moratoria. Nao obstante, tal modalidade difere da hipotese prevista no Art. 19, paragrafo unico,
do Codigo Tributario e de Rendas do Municipio (Lei Municipal no 7.056/77), bem como no art. 36 do
Decreto Municipal no 36.098/99, que regulamentam o IPTU no Municipio de Belem. Art. 19 - O lancamento
e o recolhimento do Imposto serao efetuados na epoca e pela forma estabelecida no Regulamento.
Paragrafo Unico - O lancamento sera anual e o recolhimento se fara no numero de quotas nos prazos e
condicoes que o Regulamento fixar, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos para os
contribuintes que efetuarem o pagamento integral ate o vencimento da primeira quota. Art. 36 - O
recolhimento do Imposto podera ser exigido a vista ou em ate 10 (dez) prestacoes, com vencimentos
determinados no Calendario Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal de Financas, de acordo com o
Art. 1o da Lei Municipal n. 7.934/1998. In casu, a Municipalidade oferece ao contribuinte, com o objetivo de
facilitar o recolhimento, a opcao de parcelar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e,
em razao disso, nao pode utilizar o argumento de que essa alternativa ocasiona a suspensao do curso
prescricional, considerando que um Decreto Municipal nao pode prorrogar por 10 (dez) meses a prescricao
quinquenal estabelecida em Lei Federal (CTN), que dispoe em seu art. 141: Art. 141 - O credito tributario
regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida,
nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais nao podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da Lei, a sua efetivacao ou as respectivas garantias. Cabe aqui ressaltar que apenas o
parcelamento previsto no art. 151 do Codigo Tributario Nacional possui a prerrogativa de suspender a
exigibilidade do credito tributario, eis que decorrente de lei especifica e aplica-se aos casos de
inadimplencia configurada do contribuinte, a saber: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do credito
tributario: [...] VI - o parcelamento. Destarte, incabivel a transferencia do inicio da contagem do prazo
prescricional para o dia do vencimento da ultima cota do parcelamento oferecido pela Prefeitura Municipal
de Belem, posto que trata-se de beneficio concedido ao contribuinte pelo poder publico municipal e nao
tem o condao de suspender o curso prescricional do credito fiscal, bem como nao se amolda a especie
moratoria prevista no CTN, portanto, configurada a prescricao originaria do tributo em relacao ao exercicio
2005. Com relacao a determinacao para emenda ou substituicao da CDA, o Superior Tribunal de Justica ja
firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, acerca da desnecessidade do procedimento, quando
o valor remanescente puder ser apurado por simples calculo aritmetico, em razao da exclusao de um ou
mais exercicios. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA.
ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA (CDA)
ORIGINADA DE LANCAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NAO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL
DO TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CALCULO


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