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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 APELACAO. 

DIREITO 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

DIREITO 

CIVIL. 

EMBARGOS 

DE 

TERCEIROS. 

COMPROMISSO  DE  COMPRA  E VENDA.  REGISTRO  DE  IMOVEIS.  HONORARIOS  ADVOCATICIOS.  

1.  Apelacao  de  sentenca  que  rejeitou  os  embargos  de  terceiros,  o postos  com  o  fim  de  afastar  a 

constricao  que  recairia  sobre  o  bem  imovel  adquirido  de  construtora,  e  dado  em  garantia  de  emprestimo 

para  construcao de predio residencial. 

2.  A  ausencia  de  registro  no  Oficio  de  Registro  de  Imoveis  do  compromisso  de  compra  e   venda firmada 

pelo  primeiro  adquirente,  e  entao 

cedente, 

como 

tampouco  da  cessao  de  direitos  com  a  qual  os 

embargantes 

tencionam  demonstrar  a  propriedade,  afasta  qualquer  pretensao, 

inclusive  em 

face  da 

embargada. 

3.  A  materia  aqui  versada  e  de  baixa  complexidade,  com  a  apreciacao  equitativa  dos  honorarios,  com 

sua  fixacao  nao  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo ser adotado como base de calculo 

o  valor  dado  a  causa  ou  a  condenacao,  nos  termos  do  art.  20,    4o,  do  CPC/73,  ou  mesmo  um  val or  fixo, 

segundo  o  criterio  de  equidade"  (AgRg  no  AREsp  no  631.733-SP,  3a  T.,  rel.  Min.  Moura  Ribeiro,  v.  u.  de 

27/06/2017,  DJe de 07/08/2017). 

4. Apelacao parcialmente  provida. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  con trariado  o  disposto  nos 

artigos  10,  141,  341,  374,  489,  1o  e  2o,  1.013,  1o,  1.022,  paragrafo  unica,  do  CPC,  1.225,  1.227  e 

1.276,  2o,  do CC, e art. 22 da lei  4865/65. 

Requer  seja concedido efeito suspensivo  ao recurso (fl. 1.441).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 1.474/1.478). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  indefiro  o pedido  de concessao de efeito suspensivo ao presente recurso.   

A  atribuicao  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  especial  e  extraordina rio  constitui  medida  excepcional, 

pois  tais recursos sao recebidos somente  no  efeito devolutivo (artigo  1.029,   5o, inciso  III  do CPC).  

De  outro  lado,  o  juiz  natural  para  corrigir  e  suspender  execucao  de  julgados  e  o  orgao  ad  quem,  de 

modo  que  o  deferimento,  a  Vice-Presidencia,  da  tarefa  de  examinar  a  suspensao  e  excepcional,  e  deve  ser 

realizado  com  duplicada  parcimonia,  pena  de  quebra  da  base  logica  de  funcionamento  do  Tribunal,  com 

desrespeito  a decisao colegiada. 

No  caso,  nao  restaram  comprovados  os  requisitos  para  a  atribuicao  de  efeito  suspensivo  ao  presente 

recurso, ja  que a sua propria  admissibilidade  sera  negada.  

No  mais,  nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in abstracto, 

os dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados. 

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ. 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

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- 

0010329-14.2014.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2014.51.01.010329-3 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 12/11/2018  14:52 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  JUSSARA  DIAS  DA  SILVA 

 

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