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Diário PR - Tribunal de Contas

2 - Se o objeto da acao civil publica e, como no caso, a declaracao de nulidade de
ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para decisao, o
magistrado exerca o controle incidental de constitucionalidade.
3 - O fato do Tribunal de Contas ter se manifestado favoravelmente as contas
apresentadas pelo Municipio, em nada restringe a possibilidade do Poder Judiciario
analisar a legalidade dos atos praticados.[22]
INCIDENTE DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APELACAO
CIVEL/EMBARGOS DE DECLARACAO - ART. 2.o DA RESOLUCAO N.o 04/2004 DA
CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL QUE INFRINGE O DISPOSTO NOS ART. 29,
VI, d, DA CF - FIXACAO DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - LIMITE REMUNERATORIO
FIXADO PELA EC 25/2000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE E
IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - INCIDENTE
CONHECIDO.[23]
Cito, ainda, decisoes de outros Tribunais de Justica:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3o, CAPUT, DA LEI No
3.235/2008, DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM. SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE EXTRAPOLA O TETO
CONSTITUCIONAL.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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I - A edicao de Decreto Legislativo sustando a execucao do art. 3o, caput, da Lei
Municipal no 3.235/2008, no que se refere ao valor excedente ao teto
constitucionalmente autorizado, nao conduz a perda do objeto da presente acao, ja
que e necessaria lei em sentido formal para alteracao dos subsidios.
II - O artigo 3o, caput, da Lei Municipal no 3.235/2008, que estabelece o subsidio do
Presidente da Camara Municipal de Vereadores, padece de vicio de
inconstitucionalidade, uma vez que desrespeita o limite constitucionalmente
estabelecido para o subsidio a ser pago aos Vereadores do Municipio de Campo
Bom, que e de 40% do subsidio dos Deputados Estaduais. Violacao ao art. 29, inciso
VI, alinea c, da Constituicao Federal e arts. 8o e 11, caput, da Constituicao Estadual.
JULGADA PROCEDENTE A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
UNANIME.[24]
INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE
NAO CONHECIMENTO - REJEICAO - MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE - LEI
QUE FIXOU OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004 - AFRONTA AO
LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 29, VI, DA CR/88 - ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE
EVIDENCIADA.
- Nao e necessario extenso debate sobre a suposta incompatibilidade da lei ou do ato
normativo com a Constituicao. Assim, basta que a Turma Julgadora, visualizando a
possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade, submeta a apreciacao do Orgao
Especial para fins de cumprimento da Sumula Vinculante n. 10 do STF.
- A Constituicao da Republica de 1988, com as modificacoes introduzidas pela
Emenda Constitucional n. 25, de 2000, definiu a forma como os subsidios dos
Vereadores devem ser fixados, incluindo-se os limites maximos de acordo com o
numero de habitantes no respectivo Municipio.
- O art. 1o e paragrafo unico da Lei n. 1.487/2000 do Municipio de Joao Monlevade
definiu o subsidio dos Vereadores e do Presidente da Camara em valores que
ultrapassaram o limite constitucionalmente estabelecido.
- A EC n. 25 foi publicada em 14 de fevereiro de 2000 e, embora tenha entrado em
vigor somente em 1o de janeiro de 2001, e certo que essa data coincidiu com a
vigencia da Lei municipal n. 1.487, de 28 de setembro de 2000.[25]
Tenho, portanto, que deve ser adotado novo entendimento em relacao a materia
tratada na presente consulta, nos seguintes termos:
a) A instituicao de verba de representacao de carater remuneratorio em favor do
presidente da Camara de Vereadores viola o disposto no art. 39,  4o, da Constituicao
Federal;
b) Nao ha obice a fixacao de subsidios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal e aos membros da Mesa, dado o exercicio de funcoes especificas, desde
que observados o subteto municipal, representado pelo subsidio do prefeito (art. 37,
XI, da Constituicao Federal), e os limites maximos estabelecidos no art. 29, inciso VI,
da Lei Maior, de acordo com o numero de habitantes do municipio.
Diante disso, proponho, tambem, a revisao parcial da Instrucao Normativa no
72/2012, com a revogacao da expressao exceto o contido no inciso VIII do mesmo
artigo constante do art. 14[26]  que faz referencia ao disposto no art. 12[27]  e de
todo o art. 21[28].
Ainda, considerando que tramita na Casa o Projeto de Instrucao Normativa no
516340/17, com vistas a revogacao da Instrucao Normativa no 72/2012 e ao
estabelecimento de novos criterios a serem aplicados no controle dos atos de fixacao
e alteracao dos subsidios, 13o subsidio e adicional de ferias dos agentes politicos dos
Poderes Executivo e Legislativo dos Municipios do Estado do Parana, reputo
pertinente que a Coordenadoria-Geral de Fiscalizacao  CGF tome ciencia a respeito
do conteudo da presente decisao.
3 VOTO
Em face do exposto, VOTO:
1) com fundamento no art. 314, paragrafo primeiro, do Regimento Interno deste
Tribunal[29], amparado nas razoes supra e acompanhando as manifestacoes da
unidade tecnica e do orgao ministerial, pela retificacao da tese firmada na presente
consulta, passando-se a adotar o seguinte entendimento:
a) A instituicao de verba de representacao de carater remuneratorio em favor do
presidente da Camara de Vereadores viola o disposto no art. 39,  4o, da Constituicao
Federal;
b) Nao ha obice a fixacao de subsidios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal e aos membros da Mesa, dado o exercicio de funcoes especificas, desde
que observados o subteto municipal, representado pelo subsidio do prefeito (art. 37,
XI, da Constituicao Federal), e os limites maximos estabelecidos no art. 29, inciso VI,
da Lei Maior, de acordo com o numero de habitantes do municipio.
2) pela revogacao da expressao exceto o contido no inciso VIII do mesmo artigo
constante do art. 14 da Instrucao Normativa no 72/2012 e de todo o seu art. 21;
3) pela remessa dos autos, apos o transito em julgado, a Supervisao de
Jurisprudencia e Biblioteca  SJB[30] para as devidas anotacoes e a CoordenadoriaGeral de Fiscalizacao  CGF para ciencia, ficando, na sequencia, autorizado o
encerramento do feito, em conformidade com o art. 398,  1o, do Regimento
Interno[31], e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo  DP.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer a Consulta, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e,
no merito, com fundamento no art. 314, paragrafo primeiro, do Regimento Interno
deste Tribunal, amparado nas razoes supra e acompanhando as manifestacoes da
unidade tecnica e do orgao ministerial, pela retificacao da tese firmada na presente
consulta, passando-se a adotar o seguinte entendimento:
i) a instituicao de verba de representacao de carater remuneratorio em favor do
presidente da Camara de Vereadores viola o disposto no art. 39,  4o, da Constituicao
Federal;
ii) nao ha obice a fixacao de subsidios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal e aos membros da Mesa, dado o exercicio de funcoes especificas, desde
que observados o subteto municipal, representado pelo subsidio do prefeito (art. 37,
XI, da Constituicao Federal), e os limites maximos estabelecidos no art. 29, inciso VI,
da Lei Maior, de acordo com o numero de habitantes do municipio.
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