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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2323
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:ADB7C38E

4o  Fica extinta a Zona de Transicao 04  ZT-04 a qual passa a
integrar a Zona de expansao Urbana 07  ZEU-07, passando assim a
compor o perimetro do bairro Fomento.
5o  Fica extinta a Zona de Transicao 05  ZT-05 a qual passa a
integrar a Zona de expansao Urbana 06  ZEU-06, passando assim a
compor o perimetro do bairro Cajazeiras.
Art. 2o - Fica extinta a Zona Industrial  ZI, a qual passa a integrar a
Zona de Expansao Urbana 03  ZEU-03, passando assim a compor o
perimetro do bairro Industrial.
Art. 3o - Fica extinta a Zona de Habitacao de Interesse Social  ZHIS,
a qual passa a integrar a Zona de Expansao Urbana 03  ZEU-03,
passando assim a compor o perimetro do bairro Novo Iguatu ate a
Avenida Rotary Club de Iguatu e passando a compor o bairro
Industrial o segmento que inicia-se na Avenida Rotary Club de Iguatu
e segue na direcao Oeste.
Art. 4o - O novo zoneamento e perimetro de bairros do municipio de
Iguatu estao representados na planta anexa passando assim a obedecer
aos indices urbanisticos do novo zoneamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 6o - Revoguem-se as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 31 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:60BF5264

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
TERMO DE COMODATO No 001/2019.
REGULAMENTA A CESSAO NAO ONEROSA
DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE
CONSIGSIMPLES
MODULOS
DA
CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO
PELA SAO PAULO CONSIG LTDA AO
MUNICIPIO DE IGUATU/CE, OBJETIVANDO
GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS
EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS
INSTITUICOES CONSIGNATARIAS.
SAO PAULO CONSIG LTDA., pessoa juridica de direito privado,
com CNPJ/MF n.o 14.265.552/0001-36, estabelecida na Rua Frei
Caneca, 558, 18o andar sala 1802, Centro  Sao Paulo/SP- CEP:
01.307-000, representada pelo, Dr. Huerta Ferreira de Melo Neto,
brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n.o 1.213.963 - SSP-PB
e do CPF/MF n.o 691.178.454-91, doravante denominado
COMODANTE e ao MUNICIPIO DE IGUATU/CE, pessoa
juridica de direito publico, com sede a Rua Guilhardo Gomes de
Araujo, s/no, Bairro Esplanada II, inscrita no CNPJ sob o no
07.810.468.0001-90, representado neste ato pelo Sr. Ednaldo de
Lavor Couras, Prefeito Municipal, doravante denominado
COMODATARIO, resolvem firmar com fulcro no artigo 579 e
seguintes do Codigo Civil Brasileiro, o presente CONTRADO DE
COMODATO PARA REGULAMENTAR A CESSAO NAO
ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE
CONSIGSIMPLES - Modulos da Consignante e do Servidor
conforme o objeto e clausulas que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
DECRETO No. 48, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPOE SOBRE DESAFETACAO E DOACAO DE
UM PREDIO PUBLICO A ASSOCIACAO
COMUNITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO
DE IGUATU  ACDI E DA OUTRAS
PROVIDEMCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceara, no
uso da atribuicao que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Organica do.
CONSIDERANDO a doacao autorizada pela lei no. 2.628, de 05 de
novembro de 2018, tendo como objetivo ao estabelecimento das
atividades institucionais da Associacao Comunitaria para o
Desenvolvimento de Iguatu  ACDI.
DECRETA:
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de bem publico de uso comum
para bem dominical o predio publico onde funcionava a antiga E.E.F.
Clara Alves de Araujo, localizada na Vila Coqueiro.
Art. 2o - Todas as despesas relativas a doacao do imovel de que trata
o presente Decreto, mormente aquelas atinentes a lavratura de
escritura e registro, correrao a expensas de cada um de seus
responsaveis.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Paco da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 08 de novembro de
2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

O presente contrato de COMODATO tem por OBJETO A
CESSAO NAO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO
DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES - MODULOS DA
CONSIGNANTE E DO SERVIDOR, aplicativo este desenvolvido
pela COMODANTE, com o objetivo unico e exclusivo de gerenciar
as consignacoes em folha de pagamento do COMODATARIO junto
as instituicoes consignatarias conveniadas a esta, e cujas
caracteristicas detalhadas encontram-se descritas no Anexo I.
 1o. A cessao do referido objeto sera feita sem quaisquer onus para o
COMODATARIO sendo irretratavel e irrevogavel para todos os fins
de direito.
 2 - E valido destacar que o software, ora cedido, e de propriedade
intelectual exclusiva da COMODANTE, sendo por meio deste,
cedido apenas o seu direito de uso ao COMODATARIO.
 3- Eventual integracao do ConsigSimples a outro sistema aplicativo
ou operacional, so podera ser feita pela COMODANTE no ato da
implantacao do mesmo ou, igualmente por esta mediante anuencia
expressa e por escrito, em caso de requerimento de nova integracao
posterior a implementacao. Qualquer hipotese de integracao do
software so podera ocorrer quando tecnicamente indispensavel as
necessidades do usuario, mantendo-se sempre suas caracteristicas
essenciais sob pena de ofensa aos direitos autorais.
 4o. A operacionalizacao das consignacoes se dara por meio das
INSTITUICOES CONSIGNATARIAS CONVENIADAS ao
ORGAO PUBLICO e somente sera possivel mediante contratacao do
respectivo Modulo da Consignataria do aplicativo ConsigSimples
pertencente a COMODANTE - SAO PAULO CONSIG LTDA., a
ser firmado individual e diretamente entre a COMODANTE e as
INSTITUICOES CONSIGNATARIAS.
CLAUSULA SEGUNDA  DA CESSAO NAO ONEROSA DO
LICENCIAMENTO
A presente cessao gera frente o COMODATARIO, o imediato direito
de uso do objeto deste contrato para realizar a migracao de dados

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