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Diário RO - Justiça

230DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADUAL. AUXILIO ALIMENTACAO. EQUIPARACAO. SUMULA 
N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
RE 804768 AgR / BA  BAHIA AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. CARMEN LUCIA Julgamento: 
03/06/2014 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao ACORDAO 
ELETRONICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014 
Parte(s) AGTE.(S): HENRIQUETA BOMFIM ALVES DIAS ADV.
(A/S): CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.
(A/S): UNIAO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIAO. 
DECISAO A Turma, por votacao unanime, negou provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Nao participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 03.06.2014. 
Enfim, conclui-se que, sem a referida regulamentacao, a eficacia 
das normas (Lei n. 794/98 e Lei n. 3.910, de 14/10/2016) e 
mediata, ou seja, sua aplicabilidade so ocorrera com a edicao da 
norma regulamentadora. Alem disso, frise-se, a Lei n. 794/98 e 
INCONSTITUCIONAL! Portanto, se nao se trata de norma juridica 
auto-aplicavel, necessitando de regulamentacao, e de norma ja 
declarada inconstitucional, nao ha de se falar em implantacao do 
beneficio auxilio-alimentacao, muito menos em pagamento de 
parcelas vencidas e vincendas deste beneficio em favor da parte 
autora. 
Por isso, o auxilio-alimentacao nao e devido a parte requerente!
Vale destacar ainda que a LC n. 3.910/16 apenas autoriza o 
Executivo a conceder o auxilio alimentacao. Porem, o Decreto que 
determinaria o pagamento nao foi editado, motivo pelo qual ela 
e uma norma de eficacia limitada. Repise-se, o art. 1o da LCE n. 
3.910/16 apenas autorizou a concessao! Autorizar a concessao, 
nao e o mesmo que conceder! E dizer: a LCE n. 3.910/16 espelha 
redacao normativa semelhante a aplicavel as empresas publicas e 
sociedades de economia mista, onde diz que a Lei apenas autoriza 
a instituicao delas. Apenas isso! Em outras palavras, a Lei nao 
cria empresa publica, nem a LCE n. 3.910/16 efetivou o auxilio 
alimentacao, mas tao-somente o autorizou no ambito do Poder 
Discricionario do Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, nao ha como o Estado de Rondonia ser compelido 
a cumprir uma proposta de acordo, pois dependente do aval 
do Legislativo, mediante aprovacao de projeto de Lei e ulterior 
regulamentacao pelo Chefe do Executivo (principios da Legalidade 
estrita e da Separacao dos Poderes).
Por tudo isso, conclui-se pela inexistencia de dano indenizavel. Ate 
porque, nao cabe indenizacao por dano moral quando os fatos 
narrados estao no contexto de meros dissabores, sem humilhacao, 
perigo ou abalo a honra e a dignidade do autor (REsp 1.329.189/
RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado 
em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). A mora na regulamentacao 
da LCE n. 3.910/16 ou o nao pagamento do auxilio alimentacao 
por conveniencia e oportunidade do Chefe do Executivo (Poder 
Discricionario) por si so, a meu ver, e incapaz de gerar dano moral 
e respectiva indenizacao. 
DISPOSITIVO. 
Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido inicial de natureza condenatoria 
formulado contra o Estado de Rondonia para que ele venha a 
implantar e pagar retroativos do auxilio alimentacao na folha de 
pagamento da parte requerente. 
Em relacao a assistencia judiciaria gratuita, registro que a parte 
requerente nao comprovou a sua hipossuficiencia, razao pela qual 
nao lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher 
o respectivo preparo recursal. 
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do art. 487, inciso 
I, do CPC/2015. 
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos 
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n. 
12.153/09.
A Central de Processamento Eletronico (CPE) devera alterar 
a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Civel 
(PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual 
equivoco, se for o caso. 
Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo copia 
da presente de expediente/ comunicacao/ intimacao/ carta-AR/ 
MANDADO / oficio. 
Agende-se decurso de prazo e, com o transito em julgado, 
arquivem-se.
Registre-se!
Publique-se! 
Porto Velho, 09/01/2019 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914981 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:32:11 
19010909402700000000022383092 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro Sao Cristovao, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, 2o Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820842 - Fone: 3217-5065
Processo no: 7005561-15.2015.8.22.0601 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: MARCIO CESAR DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA GISELLE RAMOS 
- RO4706, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI - RO0004805, 
LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES - RO0004546
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
ATO ORDINATORIO
Intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem 
sobre os calculos apresentados pela contadoria judicial.
Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7049521-70.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: DULCEMAR MERLIM PREISIGHE 
Advogado do(a) REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE 
OLIVEIRA - RO0000641
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
DESPACHO 
Ha uma tradicao forense ligada ao antigo procedimento ordinario em 
que os profissionais buscam fornecer parametros para a liquidacao 
da SENTENCA somente depois que ela e proferida, induzindo a 
causa a passar por um necessario procedimento de liquidacao, tao 
extenso quanto o ordinario.
Atento a isso e a intencao de criar condicoes para que nos Juizados 
Especiais as acoes tenham tramitacao mais abreviada criou-se 
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