Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

proclamadas para definicao de controversia: 1o) A instituicao financeira depositaria e parte legitima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferencas de correcao monetaria de valores depositados em cadernetas de poupanca, decorrentes de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira depositaria somente sera parte legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2a) E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN). 4a) Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5a) Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.