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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Destarte, tratando-se de competencia funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de oficio (CPC , art.113, paragrafo 2o) declino da competencia
em favor de um dos Juizos federais da Secao Judiciaria do Distrito Federal, a que couber por distribuicao.
Preclusa esta decisao, de-se baixa na distribuicao e remetam-se os presentes
autos, com as nossas homenagens. P.I.
14 - 2008.51.01.509965-6 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . A teor do disposto no artigo 267, paragrafo 1o do CPC, intime-se pessoalmente o
impetrante para que no prazo de 48:00hs regularize o instrumento de mandato, vez que
na procuracao de fls. 79 nao constam os representantes da empresa, mas tao-somente
2(duas) assinaturas, o que se revela irregular, pois sao administradores que nao tem
poderes para outorgar procuracao.
Sanada a irregularidade, sob pena de extincao, devem informar ao Juizo se a
liminar foi cumprida pela autoridade impetrada e quando, trazendo aos autos documento
que demonstre o alegado. Apos, voltem conclusos.
2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO
15 - 2008.51.01.013797-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Com a juntada da peticao inicial da Acao Ordinaria no
2007.51.01.018995-0, em curso na 6a VF (fls. 159/198), extrai-se que, nesta demanda,
ajuizada por SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA, em face da UF, requer seja declarada a inexistencia de relacao juridico-tributaria reconhecendo a autora o direito de
importar aeronaves (03 helicopteros Augusta westland AW 139, no serie 31081, 31100 e
31084, ano de fabricacao 2006) submetidas ao Regime de Admissao Temporaria independentemente do pagamento de IPI e prestacao de garantia.
Posteriormente, esta mesma empresa impetra o presente MS contra ato do
Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, e requer a liberacao da aeronave (helicoptero modelo Augusta westland AW 139, numero de serie 31084, ano de
fabricacao 2006 - Nota fiscal de fl. 16 e DI no 07/1053886-8 de fls. 18/22) da exigencia
de incidencia de IPI, bem como o deferimento de Regime Especial de Admissao Temporaria junto ao setor Alfandegario
Considerando que, na hipotese da seguranca ser deferida, em ultima analise,
quem suportara os efeitos da decisao sera a propria Uniao Federal, que tambem e re na
Acao Ordinaria em curso na 6a VF, cujo objeto inclui 03 aeronaves, dentre as quais o
helicoptero Augusta westland AW 139, numero de serie 31084, ano de fabricacao 2006,
bem como diante do risco evidente de serem prolatadas decisoes contraditorias, caso
sejam julgados por Juizos diferentes, ja que a causa de pedir e a mesma e o pedido
deste MS esta contido no formulado na AO, remeto o presente writ ao Juizo da 6a Vara
Federal, em razao da prevencao.
Ressalto que, conforme andamento processual do Apolo (fl.158), a Acao Ordinaria no 2007.51.01.018995-0, em curso na 6a VF, encontra-se com conclusao para
sentenca.
P.I.
16 - 2008.51.01.017867-0 GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA (Adv.
PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
000008/2009 FOLHA 03/;04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso
- Reu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolucao de
merito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, em razao da perda superveniente de objeto.
Sem honorarios advocaticios (sumulas 512 do STF; e 105 do STJ).
Custas ex lege.
P.R.I.
17 - 2009.51.01.000287-0 LAFARGE BRASIL S/A E OUTROS (Adv. VINICIUS
MAGNI VERCOZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Nao ha falar
em majoracao de aliquota como quer fazer crer o impetrante, pois a aliquota da CPMF
no ano de 2003 ja era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim,
uma prorrogacao da aliquota o que e perfeitamente admissivel, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Principio da Anterioridade
Alem disso, em 2003, o inciso II, do  3o do art.84 do ADCT fora revogado
pela EC no 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, nao causando para o contribuinte
qualquer inseguranca juridica.
Em razao do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face a ausencia
de fumus boni iuris.
Notifique-se a autoridade coatora para que apresente suas informacoes no
prazo legal.
Apos, ao MPF. Em seguida venham os autos conclusos para sentenca.
2011 - MANDADO DE SEGURANCA/SERVIDOR PUBLICO
18 - 2008.51.01.015146-9 MANOEL MARQUES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afasto a preliminar
arguida, e indefiro todos os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do
CPC, diante da ausencia de direito liquido e certo alegado.
Sem condenacao em honorarios advocaticios, a teor do disposto nos verbetes
nos 512 e 105 das Sumulas de Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justica, respectivamente.
Custas na forma da Lei no 9.289/96.
Oportunamente, de-se vista ao Ministerio Publico Federal.
P. R. I.
19 - 2008.51.01.018781-6 MARIA MERCEDES GONCALVES DE ARAUJO
(Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. .
E cedico que a competencia para julgar mandado de seguranca define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuicoes (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000).
No caso sub judice duvidas nao subsistem de que a autoridade impetrada..Coordenadora Geral de Recursos Humanos do Ministerio da Fazenda.-esta circunscrita
a Secao Judiciaria do Distrito Federal, conforme certidao de fls.17, portanto, competente
para o julgamento do presente mandamus.
Destarte, tratando-se de competencia funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de oficio (CPC , art.113, paragrafo 2o) declino da competencia
em favor de um dos Juizos federais da Secao Judiciaria do Distrito Federal, a que couber por distribuicao.
Preclusa esta decisao, de-se baixa na distribuicao e remetam-se os presentes
autos, com as nossas homenagens. P.I.
20 - 2008.51.01.519822-1 PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Como se depreende do exame dos autos,
o desconto que o Ministerio da Fazenda pretende implementar na aposentadoria do Impetrante corresponde aos valores recebidos por ele em razao de pagamento a maior
realizado a titulo de vantagem do art. 191 de 8.112/90.
Nesse contexto, parece-me configurada a boa-fe do impetrante no recebimento desses valores, tanto quanto basta para que sua devolucao seja descabida.
De fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual ma-fe do impetrante, sendo pacifica a jurisprudencia de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensao autoral,
mormente se considerado o carater alimentar das verbas em tela.
Vejam-se, a proposito, os seguintes arestos:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. PISO
SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRONEA INTERPRETACAO LEGAL POR PARTE DA
ADMINISTRACAO. DEVOLUCAO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46
DA LEI No 8.112/90. BOA-FE. IMPOSSIBILIDADE.
Firmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por
esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituicao dos valores pagos erroneamente pela Administracao em virtude de desacerto na interpretacao ou ma aplicacao da lei, quando verificada a boa-fe dos servidores beneficiados.
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