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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
703Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no presente feito pelo fato de nao 
impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente identificado no documento juntado pelo 
proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO 
HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), 
ADV: MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO (OAB 33676/CE) - Processo 0022535-95.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Antonio Gomes da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco 
Financiamentos S.a - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no: 9.099/95. Pronuncio o julgamento antecipado 
da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil tendo em vista que para o deslinde da presente demanda 
e desnecessaria a producao de prova em audiencia por tratar de materia comprovada mediante prova documental. Quanto a 
preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro 
a ilegalidade na contratacao do emprestimo objeto dos autos. As fls. 81 usque 95 ha contrato firmado pela autora perante o 
promovido com a participacao de duas testemunhas devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade 
do negocio juridico requer, verbis: Art. 104. A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, 
determinado ou determinavel; III - forma prescrita ou nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera 
ilegalidade ate porque o analfabetismo nao induz em presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se 
denota dos arts. 3o e 4o do Codigo Civil. Em verdade, e degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de 
contratar. Quantos contratos nao sao realizados diariamente por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. 
Poder-se-ia ainda fazer mencao ao art. 595, do Codigo Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando 
qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 
Todavia, no presente feito, ha assinatura com a digital assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento 
de fls. 84. Assim, nao ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito 
do autor, consoante disposicao do art. 373, do Codigo de Processo Civil. A parte autora tambem afirma que jamais teve seus 
documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Ora, a 
parte autora afirma que nunca cedeu ou perdeu seus documentos pessoais, todavia, tal afirmacao nao explica as copias de fls. 
89 em poder do Banco Promovido, assim como copia do comprovante de residencia (conta de energia) cuja data de emissao 
e 16/04/2014 (fls. 90), sendo que o emprestimo objeto da presente demanda foi originado em 07/08/2014. Como o banco 
promovido teria acesso a comprovante de residencia tao atual quanto o apresentado? Por fim, a parte autora sequer juntou 
extrato de conta da parte autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida, enquanto 
que as fls. 78 o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante (COMPROVANTE DE PAGAMENTO). Vejamos o que 
afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de 
culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por 
informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou 
omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete 
ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas 
acima analisadas, percebo que nao ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao 
civil do promovido. Ante essas consideracoes, julgo improcedente o pedido da peticao inicial e extingo o presente feito, com 
resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se 
com baixa. Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: RAINILY GARRIDO BREXIO (OAB 28177-0/CE), ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE) - Processo 
0036406-61.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Adail 
Vieira de Freitas - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. 
Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no 
beneficio previdenciario da autora remonta a data do ano de 2013. Por outro lado, a demanda foi proposta em 2018, ou seja, 
mais de 04 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao autoral nao esta prescrita em 
razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos 
causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir 
do conhecimento do dano e de sua autoria.  Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 09) 
nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 64,00 reais, oriundo do contrato no 011917169, 
supostamente firmado em 06/2013, no valor de R$ 2.057,48, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, 
do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 
A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato 
devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco 
realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida 
nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, 
o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao 
de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado 
ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, 
ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente 
pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste 
caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente 
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