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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 288 como se fosse acao nova, este cumprimento de julgado, o que e descabido. De fato, so se justifica a distribuicao quando o cumprimento de sentenca houver de se processar necessariamente em juizo diverso daquele que proferiu a condenacao, ou quando a lei facultar ao exequente a opcao pelo juizo. Diante disso, deixo de determinar o processamento deste cumprimento de julgado. Apos intimado o credor pelo DJE, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento deste processo, devendo o exequente observar a forma correta de iniciar o cumprimento de julgado. 3. Int. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP) Processo 1005238-91.2019.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.S.P. - - M.L.S.P. - A.P.L. - Fls. 21/23: Vistos. 1. Defiro os beneficios da justica gratuita, diante da pobreza declarada. 2. Designo audiencia de conciliacao, a ser realizada CEJUSC - CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, sito na Rua Major Matheus Rotger Domingues, 155 - Jardim Santa Izabel - Itapecerica da Serra/SP. (No Predio do Forum), para o dia 11 de fevereiro de 2.020, as 10 horas e 30 minutos. 3. Cite-se o requerido POR SEED, com as advertencias de que o prazo para contestacao sera de 15 (quinze) dias e fluira a partir da data dessa audiencia, caso resulte infrutifera a conciliacao e nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4. Ambas as partes deverao ser cientificadas de que o comparecimento a audiencia designada e obrigatorio e que a ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a ser sancionado com multa, nos termos do paragrafo oitavo do artigo 334 do CPC. Poderao constituir representantes por meio de procuracao especifica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do decimo paragrafo do artigo 334 do CPC. 5. No mais, a mingua de maiores elementos, fixo os alimentos provisorios em 1/2 (meio) salario minimo, devendo o requerido promover diretamente o deposito da pensao alimenticia na conta bancaria indicada pela parte autora ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente a parte autora mediante recibo ou ainda, por deposito em conta judicial a disposicao deste juizo. 6. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixacao acima para um terco dos rendimentos liquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuicao previdenciaria obrigatoria, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatorias de despesas de viagem, hospedagem, alimentacao (diarias) e de uniforme. Esse percentual incidira sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao decimo terceiro salario anual, remuneracao do mes das ferias acrescida do terco constitucional, horas extras, participacao nos lucros, e devera mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancaria indicada pela parte autora. 7. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agencia local, a fim de abrir uma conta para o deposito dos alimentos. O numero respectivo e os demais dados deverao ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo deposito. 8. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando copia dos comprovantes de rendimentos do reu nos ultimos 05 meses, com as advertencias do art. 22 e seu paragrafo unico, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. 9. Expecam-se oficios para informacoes e descontos, se requeridos. 10. Se, porventura, nao for a parte re localizada no endereco indicado na inicial, defiro, desde logo, a realizacao de pesquisa atraves dos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (R$15,00 por CPF/ CNPJ e por pesquisa - guia FEDTJ codigo 434-1), se o caso, com o fim de localizacao de novos enderecos do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeca-se o necessario para efetivacao da citacao nos enderecos apurados e nao diligenciados, sem designacao de nova data para audiencia conciliatoria. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: LUCIA CATARINA DOS SANTOS (OAB 171129/SP) Processo 1005239-76.2019.8.26.0268 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - R.L.C.S. - R.G.S.S. - Fls. 11/12: Vistos. DEPRECADO: Juizo de Direito da Vara de Familia da Comarca de Roteiro - AL 1. Defiro a justica gratuita, diante da pobreza declarada, anotando-se. 2. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da data da juntada da certidao do oficial de justica aos autos. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 4. Se, porventura, nao for a parte re localizada no endereco indicado na inicial, defiro, desde logo, a realizacao de pesquisa atraves dos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (R$15,00 por CPF/CNPJ e por pesquisa - guia FEDTJ codigo 434-1) com o fim de localizacao de novos enderecos do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeca-se o necessario para efetivacao da citacao nos enderecos apurados e nao diligenciados, sem designacao de nova data para audiencia conciliatoria. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se o(a) autor(a) e seu advogado(a). Ciencia ao Ministerio Publico. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 212339/SP) Processo 1005252-75.2019.8.26.0268 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.S. - - A.L.C.S. - - J.C.S. - D.F.S. - Fls. 29/30: Vistos. 1. O cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG no 16/2016 e Comunicado CG no 1789/2017: a) No peticionamento eletronico, acessar o menuPeticaoIntermediariade 1o Grau; b) Preencher o numero do processo principal; c) O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecucao de Sentenca; e) No campo Tipo da Peticao, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca, conforme o caso; f) Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentenca, o advogado devera indicar o numero do processo de execucao (Cumprimento de Sentenca); no campo Categoria, devera ser selecionado Peticoes Diversas, e no campo Tipo da Peticao, devera ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providencia desejados; 2. Entretanto, o exequente distribuiu, como se fosse acao nova, este cumprimento de julgado, o que e descabido. De fato, so se justifica a distribuicao quando o cumprimento de sentenca houver de se processar necessariamente em juizo diverso daquele que proferiu a condenacao, ou quando a lei facultar ao exequente a opcao pelo juizo. Diante disso, deixo de determinar o processamento deste cumprimento de julgado. Apos intimado o credor pelo DJE, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento deste processo, devendo o exequente observar a forma correta de iniciar o cumprimento de julgado. 3. Int. - ADV: JONATAS MORENTE (OAB 413286/SP) Processo 1005261-37.2019.8.26.0268 - Inventario - Inventario e Partilha - O.N.S. - L.A.S.N. - C.S.N.S. - - C.S.N.L. - - C.S.N. - P.N. - F.P.E.S.P. - Fls. 32/33: Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio LENILDA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, RG 20.756.961-7, CPF 689.508.108-91, considerando-a compromissada, independente de termo. Esta decisao servira como

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