Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 20
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Aduz que a referida decisao ja esta sendo aplicada por outros Tribunais Regionais Eleitorais, conforme se verifica da Portaria PRES/CRE n.o
004/2019 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte/RN, bem como de outros julgados apresentados.
Expoe que os requisitos para a concessao da tutela de urgencia encontram-se devidamente configurados, estando a probabilidade de direito
amparada na propria decisao proferida na Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade n.o 6032.
No mesmo passo, o risco de demora estaria presente no fato de que estando suspenso o registro ou anotacao do orgao partidario, resta
impossibilitada a sua regularizacao, o que inviabiliza o acesso a contas bancarias, documentos e informacoes. Ainda, impede a organizacao
do partido politico para participar das Eleicoes Municipais que ocorrerao no ano de 2020.
Diante disto, ao final, pugna pela concessao de tutela de urgencia antecipada em carater liminar, para que seja imediatamente sustada a
suspensao da anotacao do Diretorio/Comissao Provisoria do Podemos (PODE) de Itaberai, e, assim, liberado o Sistema de Gerenciamento de
Informacoes Partidarias (SGIP) para novas alteracoes da composicao do orgao municipal.
Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.
Em proemio, faz-se necessario destacar que as tutelas provisorias, nela se incluindo as tutelas de urgencia, dispostas no Codigo de Processo
Civil, sao perfeitamente aplicaveis no ambito do Direito Eleitoral, conforme se verifica do disposto no artigo 15, do Codigo de Processo Civil
e artigo 14 da Resolucao TSE n.o 23.478/2016.
Nestes termos, in verbis:
Art. 15. Na ausencia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposicoes deste Codigo lhes serao
aplicadas supletiva e subsidiariamente. (artigo 15, do Codigo de Processo Civil)
Art. 14. Os pedidos autonomos de tutela provisoria serao autuados em classe propria.
Paragrafo unico. Os pedidos apresentados de forma incidental em relacao a feitos em tramitacao serao encaminhados a autoridade
judiciaria competente, que determinara a sua juntada aos autos principais ou adotara as providencias que entender cabiveis. (artigo 14, da
Resolucao TSE n.o 23.478/2016)
Pois bem, tratam os autos de pedido realizado pelo Diretorio Estadual do Podemos (PODE) de Goias, para que seja sustada, em carater de
urgencia, a suspensao da anotacao do Diretorio/Comissao Provisoria do Podemos (PODE) de Itaberai, tendo em vista decisao liminar
proferida na Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade n.o 6.032, que afastou qualquer interpretacao que permita que a suspensao do
registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicado de forma automatica, como consequencia da decisao que julga
as contas nao prestadas.
Ressalta estarem presentes os requisitos para a concessao de tutela de urgencia, estando comprovado a probabilidade do direito e o risco
da demora.
Dispoe o artigo 300, do Codigo de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado util do processo.
1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fideijussoria idonea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao puder oferece-la.
2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.
3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao.
Da analise dos documentos apresentados pelo Requerente, bem como apos pesquisa realizada no Sistema de Gerenciamento de
Informacoes Partidarias, constatou-se que o Diretorio/Comissao Provisoria do Podemos (PODE) de Itaberai encontra-se com seu orgao
diretivo nao vigente e, ainda, com a anotacao suspensa devido a inadimplencia na prestacao de contas anual, referente ao exercicio
financeiro de 2017.
Assim, passemos a analise dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia pleiteada.
No que tange aprobabilidade de direito, verifica-se que o Requerente fundamentou seu pedido em decisao liminar proferida pelo
Excelentissimo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade n.o 6.032, cujo dispositivo assim dispoe:
(...) Posto isso, sem prejuizo de melhor analise quanto aquestao de fundo, em carater definitivo, por ocasiao do julgamento de merito,
tenho, para mim, que ecaso de concessao de medida cautelar.
Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenario (art. 21, V, do RISTF; art. 10, 3o, Lei
9.868/1999), para conferir interpretacao conforme aConstituicao as normas do art. 47, caput e 2o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48,
caput e 2o, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretacao que permita que a
sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma automatica, como
consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada apos decisao, com
transito em julgado, decorrente de procedimento especifico de suspensao do registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995.(...)
Destaca-se que as decisoes cautelares proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que monocraticas,
possuem eficacia erga omnes e sao vinculantes a todos os orgaos do Poder Judiciario.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL No 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nos 9.332/2011 e 9.350/2011) DO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.